Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012328-29.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2020

Valor da Causa

R$ 214.121,70

Órgão julgador

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Partes do Processo

ANDERSON LUIS GOMES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

DONIZETE DA CONCEICAO

OAB/SP 378445·CPF·Representa: Autor

ROMULO FRANCISCO TORRES

OAB/SP 284771·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(219)

ANDERSON LUIS GOMES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:56

Publicado Despacho em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 23:17

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:46

Juntada de certidão

01/09/2025, 19:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/09/2025, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:29

Publicado Despacho em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/07/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 16:39

Conclusos para despacho

07/07/2025, 13:02

Juntada de certidão

07/07/2025, 13:00

Todas as movimentações(278)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:56

Publicado Despacho em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 14:00

Despacho

•02/09/2025, 23:17

02/09/2025, 23:17

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:46

Juntada de certidão

01/09/2025, 19:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/09/2025, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:29

Publicado Despacho em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/07/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 16:39

Conclusos para despacho

07/07/2025, 13:02

Juntada de certidão

07/07/2025, 13:00

Juntada de certidão

02/07/2025, 16:40

Juntada de certidão

02/07/2025, 12:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2025, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:08

Publicado Despacho em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 17:45

Conclusos para despacho

11/06/2025, 17:36

Juntada de certidão

11/06/2025, 17:36

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

10/06/2025, 22:10

Publicado Decisão em 09/06/2025.

09/06/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:09

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/06/2025, 13:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/06/2025, 13:09

Conclusos para decisão

05/06/2025, 11:40

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

05/06/2025, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:26

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 19:13

Conclusos para despacho

02/06/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2025, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 15:39

Publicado Despacho em 05/05/2025.

05/05/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

02/05/2025, 03:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 13:13

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:21

Juntada de certidão

29/04/2025, 09:21

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS GOMES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:24

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 15:31

Conclusos para despacho

04/04/2025, 12:51

Juntada de inss - demanda concluída

04/04/2025, 10:14

Recebidos os autos

04/04/2025, 10:14

Juntada de Petição de informação

04/04/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 12:28

Conclusos para despacho

02/04/2025, 07:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 00:45

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

01/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:09

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:07

Juntada de certidão

25/02/2025, 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 18:53

Conclusos para despacho

12/02/2025, 19:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2025, 21:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/01/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 19:31

Conclusos para despacho

20/01/2025, 17:03

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

16/01/2025, 16:12

Juntada de inss - demanda concluída

08/01/2025, 10:16

Recebidos os autos

08/01/2025, 10:16

Juntada de Petição de informação

08/01/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 14:12

Conclusos para despacho

28/11/2024, 07:14

Juntada de certidão

28/11/2024, 07:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2024, 14:30

Publicado Despacho em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

24/10/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 17:44

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/10/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 14:41

Conclusos para despacho

22/10/2024, 10:23

Juntada de certidão

22/10/2024, 10:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/10/2024, 10:22

Recebidos os autos

22/10/2024, 09:03

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2024, 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/06/2023, 16:12

Publicado Despacho em 27/06/2023.

27/06/2023, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 20:21

Recebidos os autos

27/06/2023, 17:02

Expedição de Informação

27/06/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 15:23

Conclusos para despacho

23/06/2023, 13:03

Juntada de certidão

23/06/2023, 13:03

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS GOMES em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:34

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

13/06/2023, 16:09

Juntada de Petição de apelação

31/05/2023, 12:01

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:32

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

26/05/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 17:43

Julgado procedente em parte o pedido

26/05/2023, 17:24

Juntada de certidão

23/05/2023, 18:36

Juntada de certidão

23/05/2023, 18:33

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 13:55

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:54

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

02/05/2023, 16:19

Juntada de ato ordinatório

02/05/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 15:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:05

Juntada de Petição de outros documentos

21/02/2023, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 00:31

Publicado Despacho em 09/02/2023.

10/02/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 13:52

Conclusos para despacho

07/02/2023, 13:48

Desentranhado o documento

07/02/2023, 13:44

Juntada de certidão

07/02/2023, 13:43

Juntada de certidão

07/02/2023, 13:42

Juntada de certidão

17/01/2023, 17:40

Juntada de certidão

13/01/2023, 12:18

Juntada de ato ordinatório

11/01/2023, 18:52

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

11/01/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 12:34

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2022, 18:46

Publicado Despacho em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 20:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2022, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 11:52

Conclusos para despacho

06/12/2022, 09:55

Juntada de certidão

06/12/2022, 09:54

Juntada de Petição de laudo pericial

05/12/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 18:29

Conclusos para decisão

21/11/2022, 15:39

Juntada de Petição de outros documentos

31/08/2022, 11:11

Juntada de certidão

30/08/2022, 10:58

Publicado Despacho em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 17:00

Conclusos para despacho

23/08/2022, 16:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 11:45

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 19:01

Juntada de certidão

29/07/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 18:53

Conclusos para despacho

29/07/2022, 18:46

Juntada de certidão

29/07/2022, 18:43

Juntada de Petição de outros documentos

29/07/2022, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:21

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 14:43

Conclusos para despacho

11/07/2022, 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2022, 11:37

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 18:20

Conclusos para despacho

05/07/2022, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2022, 19:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:14

Publicado Despacho em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 17:18

Publicado Decisão em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:05

Conclusos para despacho

23/06/2022, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 16:38

Juntada de certidão

22/06/2022, 16:37

Nomeado perito

22/06/2022, 14:34

Proferida decisão interlocutória

22/06/2022, 14:34

Conclusos para decisão

21/06/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2022, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:10

Publicado Decisão em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 17:52

Proferida decisão interlocutória

02/06/2022, 15:34

Juntada de Petição de outros documentos

18/04/2022, 19:47

Conclusos para despacho

07/03/2022, 07:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDERSON LUIS GOMES Advogados do(a) AUTOR: DONIZETE DA CONCEICAO - SP378445, ROMULO FRANCISCO TORRES - SP284771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012328-29.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. O INSS, na contestação, alega, conforme extrato do CNIS, que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, pois recebe remuneração de R$ 8.084,69, em 10/2021. Intimada, a parte autora manifestou-se sobre a impugnação. Decido. O artigo 98 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso dos autos, é possível observar do extrato do CNIS, juntado pela autarquia, que a parte autora recebe remuneração de R$ 8.084,69, em 10/2021, e de R$ 9.808,77, em 11/2021. Intimada, a parte autora apenas alegou fazer jus ao benefício, sem juntar documentos que comprovassem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Enfim, por gozar a declaração de pobreza de presunção relativa de veracidade, passível de comprovação, pela parte contrária, de que o requerente não preenche os pressupostos necessários, como no caso em comento, é caso de acolher a impugnação à justiça gratuita. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à justiça gratuita, a fim de que a parte autora recolha, no prazo de 15 dias, as custas processuais, sob pena de extinção da demanda. Int. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:19

Proferida decisão interlocutória

28/01/2022, 17:03

Conclusos para despacho

24/01/2022, 18:36

Juntada de Petição de outros documentos

11/01/2022, 20:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2022, 20:49

Juntada de Petição de contestação

20/12/2021, 17:29

Publicado Intimação em 09/12/2021.

09/12/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 04:42

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/12/2021, 15:35

Conclusos para despacho

08/10/2021, 08:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2021, 17:34

Publicado Despacho em 24/08/2021.

24/08/2021, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 14:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/08/2021, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 13:20

Juntada de certidão

02/07/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 21:48

Conclusos para despacho

25/05/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2021, 15:48

Publicado Despacho em 11/05/2021.

11/05/2021, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 13:15

Juntada de certidão

12/04/2021, 17:09

Conclusos para despacho

29/03/2021, 09:39

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/03/2021, 23:55

Publicado Decisão em 11/03/2021.

11/03/2021, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 14:03

Juntada de certidão

09/03/2021, 13:54

Juntada de Petição de outras peças

05/03/2021, 23:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDERSON LUIS GOMES - CPF: 124.846.828-75 (AUTOR).

05/03/2021, 19:27

Juntada de Petição de outros documentos

19/11/2020, 14:51

Juntada de Petição de outros documentos

19/11/2020, 11:07

Juntada de certidão

12/11/2020, 09:10

Conclusos para despacho

11/11/2020, 08:56

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2020, 16:36

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

05/11/2020, 14:06

Publicado Decisão em 29/10/2020.

29/10/2020, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 13:53

Proferida decisão interlocutória

26/10/2020, 15:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDERSON LUIS GOMES - CPF: 124.846.828-75 (AUTOR).

26/10/2020, 15:28

Conclusos para despacho

26/10/2020, 08:23

Juntada de certidão

23/10/2020, 17:49

Juntada de certidão

08/10/2020, 17:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/10/2020, 17:48

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/10/2020, 17:46

Distribuído por sorteio

08/10/2020, 17:46

Despacho

•08/07/2025, 10:50

Despacho

•07/07/2025, 16:39

Despacho

•11/06/2025, 17:45

Despacho

•11/06/2025, 17:45

Decisão

•05/06/2025, 13:09

Decisão

•05/06/2025, 13:09

Despacho

•02/06/2025, 19:13

Despacho

•02/06/2025, 19:13

Despacho de Inspeção

•23/05/2025, 15:39

Despacho

•29/04/2025, 13:13

Despacho

•29/04/2025, 13:13

Despacho

•04/04/2025, 15:31

Despacho

•04/04/2025, 15:31

Todos os documentos(86)

Despacho

•03/09/2025, 14:00

Despacho

•02/09/2025, 23:17

Despacho

•08/07/2025, 10:50

Despacho

•07/07/2025, 16:39

Despacho

•11/06/2025, 17:45

Despacho

•11/06/2025, 17:45

Decisão

•05/06/2025, 13:09

Decisão

•05/06/2025, 13:09

Despacho

•02/06/2025, 19:13

Despacho

•02/06/2025, 19:13

Despacho de Inspeção

•23/05/2025, 15:39

Despacho

•29/04/2025, 13:13

Despacho

•29/04/2025, 13:13

Despacho

•04/04/2025, 15:31

Despacho

•04/04/2025, 15:31

Despacho

•02/04/2025, 12:28

Despacho

•02/04/2025, 12:28

Despacho

•26/02/2025, 07:24

Despacho

•25/02/2025, 17:09

Despacho

•13/02/2025, 18:53

Despacho

•22/01/2025, 16:54

Despacho

•20/01/2025, 19:31

Despacho

•29/11/2024, 13:38

Despacho

•28/11/2024, 14:12

Despacho

•24/10/2024, 07:43

Despacho

•23/10/2024, 17:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/10/2024, 16:31

Informações Prestadas

•23/10/2024, 16:31

Despacho

•23/10/2024, 08:48

Despacho

•22/10/2024, 14:41

Decisão

•06/09/2024, 16:01

Decisão

•06/09/2024, 10:52

Acórdão

•21/05/2024, 11:17

Acórdão

•20/05/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 16:55

Acórdão

•20/02/2024, 17:25

Acórdão

•20/02/2024, 07:36

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 13:28

Decisão

•19/09/2023, 14:53

Despacho

•23/06/2023, 18:51

Despacho

•23/06/2023, 15:23

Sentença

•26/05/2023, 17:44

Sentença

•26/05/2023, 17:43

Sentença

•26/05/2023, 17:24

Ofício de transferência eletrônica

•02/05/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:19

Despacho

•07/02/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 18:52

Ofício de transferência eletrônica

•11/01/2023, 18:52

Despacho

•06/12/2022, 11:52

Despacho

•21/11/2022, 18:29

Despacho

•24/08/2022, 13:02

Despacho

•23/08/2022, 17:00

Despacho

•29/07/2022, 19:01

Despacho

•29/07/2022, 18:53

Despacho

•11/07/2022, 15:02

Despacho

•11/07/2022, 14:43

Despacho

•05/07/2022, 21:21

Despacho

•05/07/2022, 18:20

Despacho

•24/06/2022, 17:34

Despacho

•24/06/2022, 17:18

Decisão

•22/06/2022, 16:38

Decisão

•22/06/2022, 14:34

Decisão

•03/06/2022, 17:52

Decisão

•02/06/2022, 15:34

Decisão

•28/01/2022, 18:19

Decisão

•28/01/2022, 17:03

Decisão

•06/12/2021, 15:35

Despacho

•20/08/2021, 14:23

Despacho

•20/08/2021, 13:20

Despacho de Inspeção

•28/05/2021, 21:48

Despacho

•07/05/2021, 17:31

Despacho

•07/05/2021, 13:15

Outros Documentos

•12/04/2021, 17:09

Documento Comprobatório

•25/03/2021, 23:55

Outras peças

•25/03/2021, 23:55

Decisão

•09/03/2021, 14:03

Decisão

•05/03/2021, 19:27

Certidão

•12/11/2020, 09:10

Decisão

•12/11/2020, 09:10

Decisão

•27/10/2020, 13:53

Decisão

•26/10/2020, 15:28