Apelação / Remessa Necessária 5004524-06.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS DOS SANTOS

OAB/SP 380576·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INDUSTRIAS MANGOTEX LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/11/2021, 01:09

Transitado em Julgado em 26/10/2021

05/11/2021, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2021, 14:01

Prejudicado o recurso

20/10/2021, 21:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/09/2021, 13:01

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MANGOTEX LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 15:16

Publicado Acórdão em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 17:10

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

03/09/2021, 15:30

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/11/2021, 01:09

Transitado em Julgado em 26/10/2021

05/11/2021, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

DECISÃO

•21/10/2021, 14:01

DECISÃO

•20/10/2021, 21:18

21/10/2021, 14:01

Prejudicado o recurso

20/10/2021, 21:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/09/2021, 13:01

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MANGOTEX LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 15:16

Publicado Acórdão em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 17:10

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

03/09/2021, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2021, 17:25

Juntada de certidão de julgamento

02/09/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 21:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 07:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2021, 07:54

Conclusos para decisão

08/07/2021, 18:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

01/07/2021, 20:31

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

01/07/2021, 18:32

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MANGOTEX LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/06/2021, 23:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/06/2021, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

26/05/2021, 00:16

Publicado Certidão em 26/05/2021.

26/05/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 18:11

Juntada de certidão

24/05/2021, 18:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/05/2021, 16:32

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MANGOTEX LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/05/2021, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:12

Publicado Acórdão em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2021, 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2021, 08:05

Juntada de certidão de julgamento

23/04/2021, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 22:30

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2021, 09:20

Conclusos com embargos de declaração

22/12/2020, 19:25

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2020, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 00:01

Publicado Intimação em 02/12/2020.

02/12/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 16:58

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MANGOTEX LTDA em 23/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:26

Conclusos com embargos de declaração

10/11/2020, 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/11/2020, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020

29/10/2020, 00:09

Publicado Acórdão em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/10/2020, 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado

23/10/2020, 14:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 03:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 03:26

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MANGOTEX LTDA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 03:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2020, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2020, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2020, 11:55

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:17

Incluído em pauta para 21/10/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

22/09/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:57

Incluído em pauta para 21/10/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

21/09/2020, 11:55

Conclusos com embargos de declaração

18/08/2020, 09:03

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2020, 20:17

Publicado Intimação em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 16:20

Conclusos com embargos de declaração

01/07/2020, 14:10

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MANGOTEX LTDA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 00:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2020, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

09/06/2020, 00:06

Publicado Acórdão em 09/06/2020.

09/06/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2020, 14:48

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

03/06/2020, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado

01/06/2020, 18:18

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Incluído em pauta para 29/05/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

27/05/2020, 10:11

Deliberado em Sessão - Adiado

19/05/2020, 16:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:00

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MANGOTEX LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:00

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 00:27

Incluído em pauta para 20/05/2020 14:00 15º andar - Q1.

25/03/2020, 18:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/05/2019, 18:33

Juntada de Petição de Manifestação

03/05/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 16:46

Recebidos os autos

20/03/2019, 19:08

Distribuído por sorteio

20/03/2019, 19:08

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

20/03/2019, 19:08

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 17:10

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 13:54

DECISÃO

•01/07/2021, 18:32

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 15:55

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 12:20

DESPACHO

•26/11/2020, 16:58

ACÓRDÃO

•27/10/2020, 11:01

ACÓRDÃO

•26/10/2020, 13:08

DESPACHO

•05/08/2020, 16:20

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 14:48

ACÓRDÃO

•02/06/2020, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2019, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2019, 13:59

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•21/10/2021, 14:01

DECISÃO

•20/10/2021, 21:18

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 17:10

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 13:54

DECISÃO

•01/07/2021, 18:32

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 15:55

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 12:20

DESPACHO

•26/11/2020, 16:58

ACÓRDÃO

•27/10/2020, 11:01

ACÓRDÃO

•26/10/2020, 13:08

DESPACHO

•05/08/2020, 16:20

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 14:48

ACÓRDÃO

•02/06/2020, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2019, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2019, 13:59

SENTENÇA

•21/01/2019, 17:34

SENTENÇA

•08/01/2019, 11:12

DECISÃO

•12/11/2018, 12:53

DECISÃO

•15/10/2018, 11:51

DECISÃO

•08/10/2018, 18:51