Procedimento Comum Cível 5000040-64.2022.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 240.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bragança Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara Federal de Bragança Paulista com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

ISAIR MAZOLINI

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS CARLOS PIRES

OAB/SP 247217·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ISAIR MAZOLINI

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 11:27

Juntada de Petição de certidão

04/09/2025, 13:20

Recebidos os autos

04/09/2025, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/03/2025, 09:11

Juntada de informação

18/03/2025, 09:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:47

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:47

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 16:08

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

14/02/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 09:45

Juntada de ato ordinatório

12/02/2025, 09:45

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 23:54

Todas as movimentações(368)

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 11:27

Juntada de Petição de certidão

04/09/2025, 13:20

Recebidos os autos

04/09/2025, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/03/2025, 09:11

Juntada de informação

18/03/2025, 09:08

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:47

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:47

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 16:08

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

14/02/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 09:45

Juntada de ato ordinatório

12/02/2025, 09:45

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 23:54

Publicado Sentença em 21/01/2025.

24/01/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

24/01/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 15:55

Juntada de certidão

16/01/2025, 15:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/01/2025, 14:07

Juntada de certidão

16/01/2025, 09:39

Juntada de documento digitalizado

16/01/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 07:33

Julgado improcedente o pedido

15/01/2025, 20:17

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 20:12

Juntada de certidão

14/01/2025, 17:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/01/2025, 15:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:16

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

29/11/2024, 00:03

Publicado Decisão em 28/11/2024.

29/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de parecer

28/11/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 16:41

Proferida decisão interlocutória

26/11/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 16:41

Conclusos para decisão

26/11/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2024, 20:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2024, 20:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2024, 18:11

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 14:42

Juntada de ato ordinatório

04/11/2024, 14:42

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.

30/10/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de comunicações

28/10/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 08:10

Juntada de ato ordinatório

28/10/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 08:10

Juntada de Petição de laudo (outros)

17/10/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2024, 14:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:42

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2024, 09:36

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 14:40

Proferida decisão interlocutória

05/09/2024, 14:40

Conclusos para decisão

26/08/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2024, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 08:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:19

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 18:22

Juntada de ato ordinatório

31/07/2024, 18:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/07/2024, 18:20

Desentranhado o documento

31/07/2024, 18:06

Desentranhado o documento

31/07/2024, 18:06

Juntada de certidão

31/07/2024, 18:04

Conclusos para decisão

22/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

10/07/2024, 12:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2024, 12:51

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 20:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:54

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:54

Publicado Intimação em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 13:08

Juntada de certidão

10/06/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 10:35

Juntada de ato ordinatório

06/06/2024, 16:12

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/06/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

04/06/2024, 00:58

Publicado Decisão em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 21:43

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 21:43

Proferida decisão interlocutória

29/05/2024, 21:43

Conclusos para decisão

29/05/2024, 17:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/05/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2024, 17:05

Conclusos para decisão

09/05/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2024, 20:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2024, 16:42

Juntada de certidão

20/03/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2024, 10:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2024, 19:45

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 12:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:50

Juntada de certidão

09/02/2024, 18:47

Juntada de ato ordinatório

09/02/2024, 16:57

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/02/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

09/02/2024, 00:08

Publicado Decisão em 08/02/2024.

09/02/2024, 00:08

Juntada de certidão

07/02/2024, 17:12

Juntada de certidão

07/02/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 19:06

Proferida decisão interlocutória

06/02/2024, 16:50

Conclusos para decisão

06/02/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2024, 20:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:32

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

23/01/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

23/01/2024, 00:14

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/12/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/12/2023, 16:52

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 20:01

Juntada de certidão

19/12/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 18:30

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/12/2023, 18:03

Juntada de ato ordinatório

19/12/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 17:13

Proferida decisão interlocutória

19/12/2023, 16:42

Conclusos para decisão

18/12/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

16/12/2023, 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2023, 05:10

Proferida decisão interlocutória

15/12/2023, 19:01

Conclusos para decisão

15/12/2023, 12:50

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

14/12/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2023, 11:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:14

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2023, 10:25

Publicado Despacho em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

17/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 15:25

Conclusos para despacho

05/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2023, 22:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2023, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 00:04

Publicado Despacho em 14/08/2023.

15/08/2023, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/08/2023, 16:50

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 16:35

Conclusos para despacho

10/04/2023, 14:17

Juntada de certidão

31/03/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 16:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:07

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 12:28

Juntada de ato ordinatório

31/01/2023, 12:27

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 05:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 05:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2023, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:10

Juntada de certidão

16/12/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 17:03

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

16/12/2022, 16:50

Juntada de ato ordinatório

16/12/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 16:19

Proferida decisão interlocutória

14/12/2022, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 19:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2022, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 08:53

Conclusos para despacho

28/10/2022, 18:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2022, 18:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2022, 11:18

Juntada de Petição de comunicações

04/10/2022, 16:05

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 12:41

Juntada de ato ordinatório

27/09/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 18:57

Juntada de ato ordinatório

06/09/2022, 18:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:44

Juntada de comunicações

31/08/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2022, 10:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:31

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:25

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 17:20

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/08/2022 19:58.

21/08/2022, 00:00

Juntada de certidão

19/08/2022, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 19:46

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 18:53

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/08/2022, 18:53

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 17:11

Juntada de certidão

19/08/2022, 17:01

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 09:42

Publicado Despacho em 18/08/2022.

18/08/2022, 09:42

Juntada de certidão

17/08/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 14:01

Juntada de ato ordinatório

17/08/2022, 13:06

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

17/08/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 16:46

Conclusos para despacho

16/08/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2022, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 18:05

Juntada de Petição de informações prestadas

11/08/2022, 12:19

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 10/08/2022 14:30.

11/08/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:09

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 14:31

Conclusos para despacho

08/08/2022, 13:08

Juntada de certidão

08/08/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 12:22

Juntada de Petição de pedido de desistência

05/08/2022, 23:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2022, 21:54

Proferida decisão interlocutória

05/08/2022, 18:49

Conclusos para decisão

04/08/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2022, 18:46

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:04

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:03

Publicado Despacho em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:03

Proferida decisão interlocutória

21/07/2022, 16:32

Conclusos para decisão

21/07/2022, 15:28

Juntada de Petição de informações prestadas

20/07/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 15:54

Conclusos para despacho

20/07/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:02

Publicado Intimação em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de Cecília de Almeida Costa em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 08:04

Proferida decisão interlocutória

12/07/2022, 22:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2022, 21:58

Juntada de comunicações

08/07/2022, 22:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 16:56

Juntada de certidão

29/06/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2022, 16:33

Juntada de certidão

08/06/2022, 11:55

Conclusos para despacho

07/06/2022, 12:07

Publicado Despacho em 06/06/2022.

07/06/2022, 00:02

Juntada de certidão

06/06/2022, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:19

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

02/06/2022, 19:40

Expedição de Carta precatória.

02/06/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 18:44

Conclusos para decisão

24/05/2022, 15:27

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:39

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

20/05/2022, 14:21

Juntada de Petição de impugnação

19/05/2022, 21:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2022, 13:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2022 23:59.

09/05/2022, 00:00

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 13:37

Conclusos para despacho

26/04/2022, 12:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2022, 16:24

Juntada de Petição de contestação

23/03/2022, 22:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 11:29

Publicado Despacho em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 19:23

Conclusos para despacho

25/02/2022, 16:49

Juntada de comunicações

25/02/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 12:43

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/02/2022, 12:33

Decorrido prazo de ISAIR MAZOLINI em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISAIR MAZOLINI Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS PIRES - SP247217 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Inobstante as razões lançadas no pedido de reconsideração do ID 239948757, fato é que este juízo já analisou e indeferiu o pedido de tutela de urgência, consoante razões de decidir lançadas na decisão do ID 239607902. Na ocasião assentou-se que já houve rejeição, pela CONITEC, de incorporação do medicamento pleiteado ao SUS e que, nesse caso, a jurisprudência do STF em sede de repercussão geral não permite a concessão do fármaco pela via judicial. Além disso, a declaração de IRPF juntada aos autos demonstra que o autor possui mais de R$ 700.000,00 em bens e direitos, sendo parte desse montante (cerca de R$ 40.000,00) em investimentos financeiros que permitem, em tese, a aquisição do medicamento pleiteado, ao menos nas primeiras doses. Assim, permanecem íntegras as razões que levaram ao indeferimento da tutela. A modificação da decisão, portanto, deve ser pleiteada na via recursal própria. Pelo exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000040-64.2022.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Cumpra-se, no mais, a decisão anterior. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

31/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:21

Proferida decisão interlocutória

19/01/2022, 16:52

Conclusos para decisão

19/01/2022, 16:08

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

18/01/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2022, 16:15

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/01/2022, 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/01/2022, 14:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/01/2022, 14:38

Conclusos para decisão

12/01/2022, 18:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/01/2022, 18:01

Recebidos os autos

12/01/2022, 18:01

Juntada de certidão

12/01/2022, 18:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2022, 17:57

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2022, 17:47

Distribuído por sorteio

12/01/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:45

Sentença

•15/01/2025, 20:17

Decisão

•26/11/2024, 16:41

Decisão

•26/11/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:42

Comunicações

•28/10/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 08:10

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 08:10

Decisão

•05/09/2024, 14:40

Decisão

•05/09/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 18:22

Todos os documentos(82)

Decisão

•24/06/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:45

Sentença

•15/01/2025, 20:17

Decisão

•26/11/2024, 16:41

Decisão

•26/11/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:42

Comunicações

•28/10/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 08:10

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 08:10

Decisão

•05/09/2024, 14:40

Decisão

•05/09/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 16:12

Ofício de transferência eletrônica

•06/06/2024, 16:12

Decisão

•29/05/2024, 21:43

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 16:57

Ofício de transferência eletrônica

•09/02/2024, 16:57

Decisão

•06/02/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 18:30

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 18:03

Ofício de transferência eletrônica

•19/12/2023, 18:03

Decisão

•19/12/2023, 17:13

Decisão

•19/12/2023, 16:42

Decisão

•16/12/2023, 05:10

Decisão

•15/12/2023, 19:01

Despacho

•14/09/2023, 16:32

Despacho

•14/09/2023, 15:25

Despacho

•10/08/2023, 17:18

Despacho

•10/08/2023, 16:50

Despacho

•10/04/2023, 16:35

Certidão

•31/03/2023, 17:05

Documento Comprobatório

•31/03/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 17:03

Ofício de transferência eletrônica

•16/12/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 16:50

Decisão

•16/12/2022, 16:19

Decisão

•14/12/2022, 17:08

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 12:40

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 12:40

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 18:57

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 18:56

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 19:46

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 18:53

Ofício de transferência eletrônica

•19/08/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 13:06

Ofício de transferência eletrônica

•17/08/2022, 13:06

Despacho

•16/08/2022, 17:04

Despacho

•16/08/2022, 16:46

Despacho

•08/08/2022, 14:45

Despacho

•08/08/2022, 14:31

Decisão

•08/08/2022, 12:28

Decisão

•08/08/2022, 12:22

Decisão

•05/08/2022, 18:49

Comunicações

•05/08/2022, 14:12

Decisão

•22/07/2022, 13:36

Decisão

•21/07/2022, 16:32

Despacho

•20/07/2022, 16:01

Despacho

•20/07/2022, 15:54

Decisão

•12/07/2022, 22:31

Comunicações

•08/07/2022, 17:27

Despacho

•02/06/2022, 19:00

Despacho

•02/06/2022, 18:44

Despacho

•26/04/2022, 15:52

Despacho

•26/04/2022, 13:37

Despacho

•03/03/2022, 12:33

Despacho

•25/02/2022, 19:28

Despacho

•25/02/2022, 19:23

Comunicações

•25/02/2022, 16:01

Documento Comprobatório

•15/02/2022, 12:33

Decisão

•28/01/2022, 18:21

Decisão

•28/01/2022, 18:21

Decisão

•19/01/2022, 16:52

Decisão

•13/01/2022, 14:38