Embargos à Execução Fiscal 5007182-15.2017.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5007182-15.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A NESTLÉ BRASIL LTDA opôs embargos de declaração à sentença id 48510164, alegando a existência de omissão, ante a ausência de critérios para fixação da multa e porque não houve apreciação da arguição de nulidade relativa à pesagem dos produtos periciados, a fim de encontrar o valor médio das amostras colhidas. Decido. Os embargos devem ser rejeitados. No que se refere à multa aplicada, a sentença foi clara no sentido de que “Os critérios para a quantificação da multa encontram-se inseridos na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa detentora do poder de polícia, não cabendo ao Poder Judiciário, à mingua de qualquer ilegalidade, alterar ou substituir a penalidade imposta”. Ressaltou, ainda, “que a embargante é reincidente e que a aplicação das multas não só observou os limites fixados no caput do art. 9° da Lei n° 9.933/99, como também os fatores indicados nos seus parágrafos para a gradação da sanção, bem como os parâmetros estabelecidos pela Resolução CONMETRO n° 08/2006”. Salientou que “a multa não foi fixada apenas com base nas condições econômicas da empresa, mas foi pautada principalmente nos antecedentes e no prejuízo causado para o consumidor”. Destacou, ainda, que “se mostra plenamente cabível a multa aplicada, que é razoável e proporcional, segundo os parâmetros fixados no artigo 9º da Lei 9.933/99”. A sentença ressaltou, ainda, que “Tanto o CONMETRO quanto o INMETRO são legalmente autorizados a expedir normas técnicas, em todo o território nacional, relacionadas à política nacional de metrologia, controlando o peso e as medidas das mercadorias, conforme as Leis 5.966/73 e 9.933/99 (artigos 2º e 3º) e na disciplina da defesa do consumidor (artigo 39, inciso VIII da Lei 8078/90)”. Além disso, pontuou que a multa aplicada seguiu os parâmetros fixados no art. 9° da Lei n° 9.933/99 e na Resolução CONMETRO n° 8/2006, a qual dispõe sobre “o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999”. Não existe a omissão alegada, portanto. No mais, a sentença se pronunciou expressamente sobre a prova pericial administrativa, salientando que: “(...) Quanto aos Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos elaborados na via administrativa, que reprovaram os produtos coletados no mercado consumerista, ressalto que não foi comprovado qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO. A Portaria Inmetro n° 248, de 17 de julho de 2008, apresenta regras sobre a tolerância e forma de coleta da amostragem, as quais foram seguidas rigorosamente, não tendo a embargante fornecido elementos capazes de refutar a conclusão de que as diferenças de quantidade dos produtos excederam as tolerâncias estabelecidas. Nesse aspecto, não há como acolher a alegação da embargante de ausência de infração à legislação vigente em razão da ínfima diferença apurada em comparação à média mínima aceitável. De fato, ainda que a embargante possa considerar pequena a diferença apurada, tal circunstância não descaracteriza a infração, uma vez que a conduta praticada pode gerar danos de grande monta se levado em consideração o grande universo de consumidores. Prevendo a norma (Portaria 248/2008) a possibilidade de a fiscalização metrológica dos produtos pré-medidos ocorrer tanto na fábrica como no depósito ou no ponto de venda, cumpre ao fabricante a adoção das medidas necessárias para que ele preserve suas características em todas as etapas de fornecimento e comercialização, até a entrega ao consumidor. Assim, se os produtos das marcas da embargante estão sujeitos a perdas de volume/quantidade em decorrência do transporte e acondicionamento no mercado fornecedor, deve o fabricante buscar meios para corrigir tais perdas, uma vez que são previsíveis, conforme se pretendia provar nestes autos. Quanto às provas periciais administrativas, a embargante não apontou concretamente qualquer erro nos procedimentos adotados pelo INMETRO capaz de invalidar os laudos produzidos, os quais reprovaram os produtos coletados no mercado consumerista. Outrossim, a embargante apontou supostos equívocos formais no preenchimento do quadro demonstrativo pelo fiscal metrológico, os quais não são capazes de invalidar as perícias e desconstituir a presunção de liquidez e certeza dos títulos executivos, sendo desnecessário, portanto, análise específica de cada um dos pontos impugnados pela embargante no referido quadro.” O magistrado, ao proferir a sentença, deve analisar a matéria de fato e de direito debatida nos autos para formar a sua convicção. Não é necessário apreciar, de forma específica e individualizada, cada um dos argumentos ou alegações lançados pelas partes, mormente se não têm o condão de modificar a sua convicção. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado. No caso dos autos, contudo, a embargante não concorda com a sentença prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Dessa forma, o seu inconformismo deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na decisão. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007182-15.2017.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos, mas os rejeito, mantendo integralmente a sentença como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 16/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(80)