Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008780-98.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008780-98.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DARCY SOUZA PEREIRA, MARIA BENEDITA PEREIRA, MARIA CELESTE DA SILVA, JORGE ELIAS PEREIRA, ODAIR DOS SANTOS PEREIRA, LUCY PEREIRA DIPPOLITO, CELSO PEREIRA SUCEDIDO: JOSE LUIZ PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (Ids 46005759 e 46439090), acolho a conta da Contadoria Judicial no valor de R$ 35.291,83 (trinta e cinco mil e duzentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos), atualizado para novembro de 2017 – ID 42605715. 2. Expeçam-se ofício de requisição de pequeno valor – RPV para pagamento dos autores habilitados no ID 15177161, ressalvado o quinhão da autora falecida MARIA BENEDITA, referentes aos valores SUPLEMENTARES, considerando-se a conta acima acolhida, excluindo-se os valores INCONTROVERSOS já requisitados, consoante os ofícios de ID 18684950. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008780-98.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, observado o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal para fins de classificação da requisição (RPV ou Precatório). Nesse sentido, os precedentes do C. Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 22.187 (Segunda Turma) e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 968.116-RS (Primeira Turma). 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 9. Tendo em vista o óbito da autora MARIA BENEDITA PEREIRA, providencie o patrono da ação a habilitação de eventuais sucessores, juntando aos autos os seguintes documentos: certidão de óbito, certidão de existência ou inexistência de habilitados ao recebimento de pensão por morte, procuração, declaração de hipossuficiência, se o caso, comprovante de residência, cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e outros documentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(39)