Execução Fiscal 5000135-48.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000135-48.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO Advogado do(a) EXECUTADO: ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO - SP203014-B D E C I S Ã O No Id 76589712, a exequente manifestou concordância com o endosso de transferência da garantia apresentada na ação anulatória n. 5018384-36.2020.403.6100, em trâmite na 7ª Vara Federal Cível desta Subseção Judiciária, bem como não se opôs à suspensão da execução fiscal até a decisão de primeira instância da anulatória ou de embargos à execução fiscal. Discordou, todavia, do pedido de suspensão da execução fiscal até a prolação de decisão definitiva na ação anulatória. É a síntese do necessário. DECIDO. A LEF equipara o seguro garantia ao depósito em dinheiro em termos de liquidez (arts. 9º, §3º e 15, I), motivo pelo qual a obrigatoriedade do trânsito em julgado prevista no art. 32, §2º, do referido diploma legal, deve a ele também ser aplicada. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. CONVERSÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, o presente agravo se origina de execução fiscal proposta pela agravante para a cobrança de créditos relativos ao IPI, dos períodos de apuração de 01/01/99 a 31/03/2003. 2. Citado, o executado ofertou carta de fiança como garantia do débito. Concomitantemente, opôs embargos à execução fiscal, os quais foram julgados improcedentes. Ao recurso de apelação respectivo, recebido no efeito devolutivo, ainda pendente de apreciação por esta e. Corte. 3. Neste cenário, a agravante, então, requereu ao juízo “a quo” que procedesse à execução da carta de fiança oferecida como garantia. O pleito restou indeferido sob fundamento de que tal garantia não pode ser executada antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal opostos pela agravada. 4. Quanto a esse pleito, válido enfatizar que, recentemente, algumas turmas desta E. Corte adotaram o entendimento de não reputar admissível a conversão em depósito da fiança bancária ou do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença. 5. Como é bem de ver, tanto a fiança bancária, quanto o seguro-garantia, possuem o status legal equivalente ao do depósito em dinheiro, nos termos dos artigos 9º, §3º, 15, I, e 32 da LEF, sendo possível a sua liquidação (conversão em depósito) somente após o trânsito em julgado da discussão. 6. Cabe destacar, e este é o ponto principal, que a Carta de Fiança apresentada pela executada, ora agravada, objetivando a garantia da execução, não possui qualquer cláusula no sentido de que poderia ser executada no caso de recebimento da apelação dos embargos à execução somente no efeito devolutivo. 7. Vale dizer, somente mediante expressa previsão contratual é que seria possível a liquidação da carta de fiança bancária antes do trânsito em julgado dos embargos à execução. 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, Agravo de Instrumento 5019935-52.2019.4.03.0000, Rel. Des. MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, j. 01/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IMEDIATA LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Não se desconhece a existência de posicionamentos, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a imediata liquidação da carta de fiança ou do seguro garantia em caso de improcedência dos embargos de devedor haja vista a ausência de efeito suspensivo, como regra, do recurso de apelação interposto e a possibilidade de levantamento do numerário apenas após o trânsito em julgado. 2. Contudo, nesta oportunidade, adota-se posicionamento no sentido de que a execução/liquidação da carta de fiança bancária deve aguardar o julgamento final dos embargos do devedor. 3. A respeito, saliente-se que a lei equipara a garantia fidejussória ao depósito pecuniário em termos de liquidez, fazendo com que o regime a ele previsto, especificamente a necessidade de trânsito em julgado da decisão, seja aplicável (artigos 15, I, e 32, §2°, da Lei n° 6.830/1980). 4. O bem oferecido para constrição traz tanta segurança ao crédito que a expropriação antes da análise final dos embargos à execução se torna despropositada, incompatível com a pendência de uma relação processual. 5. Releve-se, ainda, que a Lei n° 6.830/1980 prevê a exigência de trânsito em julgado da decisão para o cumprimento da carta de fiança. Segundo o artigo 19, II, o terceiro que prestar caução pessoal somente será intimado para pagamento após a rejeição dos embargos, o que pode ser entendido como julgamento final. 6. No mais, independentemente de regras processuais específicas, o princípio da menor onerosidade atua como fundamento. A fiança bancária garante, com liquidez equivalente à do dinheiro, os interesses do credor e, ao mesmo tempo, possibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório sem maior privação patrimonial. O cumprimento imediato, além de acionar o direito de regresso do fiador, dificulta a posterior reversão da medida em caso de procedência da resposta do executado, a ponto de desequilibrar a relação processual. 7. A manutenção do instrumento de garantia nos autos propicia o equilíbrio entre os interesses do credor, o qual nenhum prejuízo suportará, e a menor onerosidade (artigo 805 do CPC). 8. Agravo de instrumento provido. (TRF3, Agravo de Instrumento 5032072-66.2019.4.03.0000, Rel. Des. ANTONIO CARLOS CEDENHO, 3ª Turma, j. 02/04/2020) Tendo em vista que o seguro garantia configura garantia de alta exequibilidade - e que o eventual depósito do crédito exigido no feito somente poderia ser levantado após o trânsito em julgado dos embargos do devedor -, não se justificaria a liquidação antecipada da garantia, bem como não constituiria prejuízo à parte exequente a manutenção da garantia até o trânsito em julgado da referida demanda. Assim, garantido o crédito exigido neste feito e reconhecida a existência de questão prejudicial, impõe-se a aplicação do disposto no art. 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, com a suspensão do curso do processo até o julgamento definitivo da ação anulatória n. 5018384-36.2020.403.6100. Consigne-se que o prazo para eventual oposição de embargos não transcorre enquanto perdurar a situação ora descrita. Ante interposição do agravo de instrumento n. 5017833-86.2021.4.03.6100, comunique-se o teor da presente decisão, por e-mail, à Subsecretaria da 6ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Aguarde-se em arquivo sobrestado. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000135-48.2021.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO em 15/08/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)