Procedimento do Juizado Especial Cível 0000829-34.2021.4.03.6334 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000829-34.2021.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO ANTUNES RIBEIRO ALVES - SP289736 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XX da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 31/07/2014, deste Juizado [ou do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região], expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: - Conforme determinação judicial retro, fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 31 DE MAIO DE 2022, ÀS 14:00 HORAS. - As testemunhas arroladas deverão comparecer/participar da(à) audiência acima aprazada independentemente de intimação (art. 34, L. 9.099/95). Frise-se que o não comparecimento da parte autora à audiência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95. SALIENTO QUE O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DA PARTE AUTORA DEVE SER NA FORMA PRESCRITA NO DESPACHO QUE DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. SALIENTO AINDA QUE AS TESTEMUNHAS DEVERÃO ESTAR PORTANDO DOCUMENTO COM FOTO NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA. COMPROVANTE DE VACINAÇÃO: Em cumprimento ao determinado pela Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, que disciplina o acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região, Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, para o acesso às unidades da Justiça Federal de Assis/SP, conforme art. 1º e § 1º abaixo descritos: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. Intimem-se. ASSIS, 5 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000829-34.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho de inspeção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de traslado de cópias

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

Todas as movimentações(57)