Procedimento Comum Cível 5001042-53.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001042-53.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: SANDRO ANTONIO MONTEIRO S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001042-53.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de SANDRO ANTONIO MONTEIRO, na qual se pretende provimento jurisdicional destinado a condenar a parte ré ao ressarcimento da quantia de R$ 50.063,24. Narra a demandante, em síntese, que o réu assumiu a obrigação de restituir os valores por ela financiados e devidamente utilizados, em decorrência da contratação de cartão de crédito, posteriormente descumprida, ensejando inadimplemento contratual. Aduz já terem sido esgotadas as tentativas de conciliação administrativa, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou esta demanda. Juntou documentos. Regularmente citado (Id’s 42872785/42873157), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (Id 52529914). Sem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. Prosseguindo, observa-se que o demandante foi regularmente citado, todavia deixou de apresentar sua defesa no prazo legal. Isso firmado, tem-se que o exercício do direito de defesa não é absoluto, encontrando limites estabelecidos em lei, os quais ensejam equilíbrio entre os princípios constitucionais, visando promover a jurisdição em consonância com o devido processo legal. Nesse sentir, observa-se que o direito de defesa possui momento e formas adequadas para seu exercício, sendo que o descumprimento dessas condicionantes acarreta a perda do aludido direito, sem que se comprometa a validade do processo. Sob esse aspecto, versando a lide sobre direitos patrimoniais disponíveis, a ausência de apresentação de defesa no prazo legal redunda na concordância da parte ré quanto aos fatos afirmados pela autora, segundo preceitua o Código de Processo Civil de 2015, in verbis: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.” Não se pode negar, em verdade, que a presunção decorrente do art. 344 é relativa, entretanto passível de ser elidida somente na hipótese de ser a presunção fática que favoreceu o autor contrária ao acervo probatório existente nos autos. Isso implica dizer que a revelia não tem o condão de gerar necessariamente a procedência do pedido, acarretando apenas a presunção de veracidade dos fatos narrados, cabendo ao magistrado verificar se de tais fatos decorrem os efeitos jurídicos narrados na petição inicial. Na situação em apreço, os documentos colacionados aos autos comprovam a relação jurídica existente entre as partes, a qual embasa a presente demanda. A documentação Id's 15246844 e seguintes demonstra a contratação de serviços e a utilização do cartão de crédito, todas despesas inadimplidas. Assim, reputo suficiente o acervo probatório existente nos autos para amparar as assertivas iniciais, notadamente diante da ausência de impugnação por parte do réu. A autora também aparelhou a inicial com o demonstrativo do débito cuja quitação ora se persegue. Portanto, veiculado direito disponível na presente ação, a ausência de contestação faz presumir verdadeiros os fatos articulados na inicial. Outrossim, a documentação colacionada aos autos pela requerente corrobora seu direito alegado na peça exordial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o requerido a restituir à requerente-CEF o montante de R$ 50.063,24, com correção monetária desde a data do cálculo que instruiu a inicial (fevereiro/2019) e acréscimo de juros de mora a partir da citação. Custas ex lege. Condeno o réu ao reembolso das despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios desta, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Transitado em Julgado em 23/02/2022

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO ANTONIO MONTEIRO em 22/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(46)