Apelação / Remessa Necessária 5007086-51.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2020

Valor da Causa

R$ 139.437,41

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LILIAN LUCIANA APARECIDA SARTORI MALDONADO

OAB/SP 228109·CPF·Representa: Réu

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP 244553·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FORTE METAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/01/2022, 12:05

Transitado em Julgado em 26/11/2021

26/01/2022, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 07:03

Decorrido prazo de FORTE METAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 00:17

Publicado Decisão em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2021, 15:39

Extinto o processo por desistência

27/09/2021, 15:17

Conclusos para decisão

23/09/2021, 15:28

Juntada de Petição de contraminuta

23/09/2021, 12:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2021, 11:05

Decorrido prazo de FORTE METAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 14:30

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/01/2022, 12:05

Transitado em Julgado em 26/11/2021

26/01/2022, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 07:03

Decorrido prazo de FORTE METAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•27/09/2021, 15:39

DECISÃO

•27/09/2021, 15:17

30/09/2021, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 00:17

Publicado Decisão em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2021, 15:39

Extinto o processo por desistência

27/09/2021, 15:17

Conclusos para decisão

23/09/2021, 15:28

Juntada de Petição de contraminuta

23/09/2021, 12:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2021, 11:05

Decorrido prazo de FORTE METAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 14:30

Juntada de ato ordinatório

31/08/2021, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2021, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 15:45

Publicado Decisão em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:18

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

09/08/2021, 10:21

Conclusos para decisão

29/07/2021, 14:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

28/07/2021, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 15:06

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

02/07/2021, 20:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 17:17

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/05/2021, 14:55

Decorrido prazo de FORTE METAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 14:27

Publicado Intimação em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

17/04/2021, 00:19

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 21:12

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2021, 21:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2021, 17:30

Juntada de certidão

14/04/2021, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2021, 22:04

Decorrido prazo de FORTE METAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 15:44

Juntada de ato ordinatório

11/03/2021, 15:43

Juntada de certidão

11/03/2021, 15:43

Decorrido prazo de FORTE METAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA em 22/02/2021 23:59.

07/03/2021, 00:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/03/2021, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 15:29

Publicado Intimação em 22/02/2021.

23/02/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 11:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

10/02/2021, 15:20

Juntada de ato ordinatório

04/02/2021, 00:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/02/2021, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2021, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2021, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2021, 15:21

Juntada de Petição de recurso especial

27/01/2021, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 18:08

Publicado Acórdão em 26/01/2021.

26/01/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/01/2021, 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado

21/01/2021, 19:54

Publicado Intimação de Pauta em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 21:11

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2020, 21:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:01

Incluído em pauta para 21/01/2021 14:00 Ambiente Virtual.

04/12/2020, 15:00

Conclusos com embargos de declaração

23/11/2020, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2020, 14:54

Publicado Ato ordinatório em 16/11/2020.

16/11/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:36

Juntada de ato ordinatório

11/11/2020, 16:34

Decorrido prazo de FORTE METAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2020, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 00:10

Publicado Acórdão em 09/10/2020.

09/10/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2020, 19:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 09:36

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

06/10/2020, 19:18

Deliberado em Sessão - Julgado

05/10/2020, 08:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 20:37

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 20:37

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 20:37

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 20:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 20:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 20:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 20:36

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:18

Incluído em pauta para 01/10/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

01/09/2020, 14:17

Conclusos para decisão

25/08/2020, 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2020, 15:27

Decorrido prazo de FORTE METAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:36

Publicado Ato ordinatório em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 05:11

Juntada de ato ordinatório

30/07/2020, 05:10

Juntada de Petição de agravo interno

17/07/2020, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020

09/07/2020, 00:01

Publicado Decisão em 09/07/2020.

09/07/2020, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2020, 15:31

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

06/07/2020, 13:38

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/06/2020, 14:41

Juntada de Petição de parecer

25/06/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 11:04

Recebidos os autos

08/06/2020, 18:14

Distribuído por sorteio

08/06/2020, 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

08/06/2020, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 14:29

DECISÃO

•09/08/2021, 14:18

DECISÃO

•09/08/2021, 10:21

DECISÃO

•05/07/2021, 15:06

DECISÃO

•02/07/2021, 20:14

DECISÃO

•15/04/2021, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2021, 15:43

DECISÃO

•10/02/2021, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2021, 00:59

ACÓRDÃO

•22/01/2021, 13:51

ACÓRDÃO

•22/01/2021, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2020, 16:35

Todos os documentos(32)

DECISÃO

•27/09/2021, 15:39

DECISÃO

•27/09/2021, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 14:29

DECISÃO

•09/08/2021, 14:18

DECISÃO

•09/08/2021, 10:21

DECISÃO

•05/07/2021, 15:06

DECISÃO

•02/07/2021, 20:14

DECISÃO

•15/04/2021, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2021, 15:43

DECISÃO

•10/02/2021, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2021, 00:59

ACÓRDÃO

•22/01/2021, 13:51

ACÓRDÃO

•22/01/2021, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2020, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2020, 16:34

ACÓRDÃO

•07/10/2020, 09:36

ACÓRDÃO

•05/10/2020, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2020, 05:11

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2020, 05:10

DECISÃO

•06/07/2020, 15:31

DECISÃO

•06/07/2020, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2020, 22:31

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2020, 22:30

SENTENÇA

•28/02/2020, 13:55

SENTENÇA

•27/02/2020, 16:56

DECISÃO

•03/02/2020, 13:55

DECISÃO

•28/01/2020, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2020, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2020, 18:11

DECISÃO

•13/12/2019, 15:11

DECISÃO

•11/12/2019, 12:41