Procedimento Comum Cível 0018476-66.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Licença de ImportaçãoFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2001

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADALBERTO DO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR

OAB/SP 283481·CPF·Representa: Autor

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP 143225·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 14:54

Juntada de certidão

27/01/2023, 14:53

Decorrido prazo de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 00:06

Publicado Despacho em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 18:47

Juntada de certidão

05/10/2022, 17:55

Conclusos para despacho

05/10/2022, 16:26

Processo Desarquivado

05/10/2022, 16:26

Juntada de Petição de outras peças

30/09/2022, 15:32

Arquivado Definitivamente

16/02/2022, 15:59

Juntada de certidão

16/02/2022, 15:59

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 14:54

Juntada de certidão

27/01/2023, 14:53

Decorrido prazo de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 00:06

Publicado Despacho em 11/10/2022.

Documentos

Despacho

•07/10/2022, 13:03

Despacho

•05/10/2022, 18:47

11/10/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 18:47

Juntada de certidão

05/10/2022, 17:55

Conclusos para despacho

05/10/2022, 16:26

Processo Desarquivado

05/10/2022, 16:26

Juntada de Petição de outras peças

30/09/2022, 15:32

Arquivado Definitivamente

16/02/2022, 15:59

Juntada de certidão

16/02/2022, 15:59

Decorrido prazo de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ADALBERTO DO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR - SP283481, MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência à parte autora da disponibilização da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da Resolução nº 458, de 04.10.2017, do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, saliento que o levantamento dos valores será realizado independentemente de alvará judicial, cabendo ao beneficiário ou seu procurador regularmente constituído, proceder ao saque diretamente junto à instituição financeira. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação e, em não havendo outros valores a serem pagos por meio de ofício Precatório e/ou Requisitório, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018476-66.2001.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 18:06

Conclusos para despacho

28/01/2022, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2022, 17:55

Juntada de certidão

28/01/2022, 17:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/12/2021, 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/12/2021, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 18:56

Conclusos para despacho

02/12/2021, 18:07

Juntada de certidão

02/12/2021, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2021, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 14:53

Juntada de certidão

26/10/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 17:16

Conclusos para despacho

07/07/2021, 12:39

Decorrido prazo de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2021, 14:05

Publicado Despacho em 19/04/2021.

19/04/2021, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

18/04/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 15:11

Conclusos para despacho

09/12/2020, 12:07

Decorrido prazo de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2020, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2020, 11:56

Publicado Despacho em 11/09/2020.

11/09/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2020, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 17:24

Conclusos para despacho

14/05/2020, 01:40

Decorrido prazo de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 05:30

Publicado Despacho em 19/02/2020.

19/02/2020, 01:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2020, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2020, 07:55

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2020, 11:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.18/2020 (19a. Vara) (em Seretaria)

14/02/2020, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 16:50

Conclusos para despacho

17/12/2019, 13:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/12/2019, 13:26

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2019, 13:25

Juntada de Petição de outras peças

13/11/2019, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2019, 16:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/09/2019, 16:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS E INSERÇÃO PJe sob n. 0018476-66.2001.403.6100

02/09/2019, 14:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DE INTEIRO TEOR SOLICITADA VIA BALCÃO (JUNTADA SOLICITAÇÃO E PARTE DO PAGAMENTO - GRU)

05/08/2019, 11:25

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

01/08/2019, 12:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: RECEBIDO EM SECRETARIA

01/08/2019, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/07/2019, 13:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/06/2019, 12:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000046980 Complemento Livre:

05/06/2019, 12:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DE INTEIRO TEOR

03/04/2019, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2019, 13:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/03/2019, 12:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: AUTORA

15/03/2019, 12:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

14/03/2019, 06:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/02/2019, 11:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/02/2019, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2019, 12:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Livre: CÓPIA DECISÃO STJ

18/02/2019, 12:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

18/02/2019, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 18/02/2019 PedidoJF: 125-19/2019 Prot: 300190218010135

18/02/2019, 11:24

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 124/2018 (19a. Vara)

12/11/2018, 13:02

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.124/2018 (19a. Vara)

12/11/2018, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2018, 13:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 46/2008 (19a. Vara)

05/05/2008, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000068884 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES AUTORA

14/03/2008, 10:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE COPIAS

29/02/2008, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/02/2008, 15:18

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

29/02/2008, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO

29/02/2008, 15:18

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS MANIFESTACAO

27/02/2008, 14:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

26/02/2008, 07:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/11/2007, 10:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2007, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE COPIAS

06/06/2007, 16:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2007, 16:01

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/06/2007, 16:01

Recebimento - RECEBIMENTO

06/06/2007, 16:01

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS DILIGENCIAS

05/06/2007, 15:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000150328 Complemento Livre:

04/06/2007, 10:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000150203 Complemento Livre:

04/06/2007, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/06/2007, 13:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

25/05/2007, 08:58

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

25/05/2007, 08:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/05/2007, 08:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000100522 Complemento Livre: APELACAO AUTOR

17/04/2007, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/03/2007, 12:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/03/2007, 12:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 22/23

29/03/2007, 07:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/03/2007, 12:48

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

06/02/2007, 14:26

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

06/02/2007, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

29/11/2006, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006000340027 Complemento Livre: EMBARGOS DECLARACAO AUTORA

29/11/2006, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2006, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006.336364-1 Complemento Livre:

24/11/2006, 16:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/11/2006, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE COPIAS

24/11/2006, 09:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2006, 09:28

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/11/2006, 09:28

Recebimento - RECEBIMENTO

24/11/2006, 09:28

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS DILIGENCIAS

23/11/2006, 15:55

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 40/42

23/11/2006, 08:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/11/2006, 16:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/12/2002, 14:48

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 15/19

04/10/2002, 08:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/09/2002, 08:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/08/2002, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/07/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/2002, 14:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/06/2002, 14:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

17/06/2002, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 136/139

04/03/2002, 12:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/01/2002, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2002, 13:06

Documento - JUNTADA

04/12/2001, 10:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2001, 09:58

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/07/2001, 07:24

Despacho

•28/01/2022, 18:31

Despacho

•28/01/2022, 18:06

Despacho

•02/12/2021, 18:56

Despacho

•05/11/2021, 14:53

Despacho

•13/09/2021, 17:16

Despacho

•15/04/2021, 10:18

Despacho

•19/03/2021, 15:11

Documento Comprobatório

•15/09/2020, 11:56

Despacho

•08/09/2020, 15:54

Despacho

•14/08/2020, 19:58

Despacho de Inspeção

•22/06/2020, 17:24

Despacho

•17/02/2020, 11:31

Despacho

•17/12/2019, 16:50