Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004253-29.2021.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004253-29.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: PREDILETA SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004253-29.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se embargos de declaração opostos pela impetrante em face da decisão de id. 985811390, em que se alega a contradição do julgado em cotejo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral de nº 962 (id. 239957019). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo os embargos opostos como pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de provimento jurisdicional urgente. Conquanto a impugnada decisão tenha sido proferida antes do julgamento do Tema nº 962, de repercussão geral, em homenagem aos princípios da efetividade processual e duração razoável do processo, reputo necessária a integração da decisão proferida à luz da recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Nestes termos, reconsidero a decisão embargada, nos termos abaixo. Cumpre ressaltar que para a concessão da liminar, faz-se necessária a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, quais sejam, demonstração da relevância do fundamento e do perigo da demora. Assim sendo, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de existência do direito líquido e certo alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final do procedimento. No caso, entendo que tais requisitos se mostram presentes. O cerne da presente demanda reside em apreciar se há incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros moratórios (à taxa SELIC) incidentes sobre as restituições/compensações do indébito tributário. A teor do disposto nos arts. 43 e 44 do CTN, a base de cálculo do IRPJ é a renda ou proventos reais, presumidos ou arbitrados, correspondentes ao período de apuração: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Por sua vez, a CSLL incide sobre o lucro, conforme disposição expressa do art. 195, I, ‘c’, da Constituição Federal. Releva saber, portanto, se os juros sobre indébitos tributários configuram renda ou lucro para fins de configurar base de cálculo das referidas exações. A despeito das respeitáveis decisões do Colendo STJ no sentido da legitimidade da impugnada exação, que configuraria “lucros cessantes”, prevalece atualmente o precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da impugnada exigência. Reconheceu o STF que “os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor”. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Falaram: pela recorrente, a Dra. Andrea Mussnich Barreto, Procuradora da Fazenda Nacional; pela recorrida, o Dr. Juliano Fernandes de Oliveira; e, pelo amicus curiae, o Dr. Roque Antonio Carrazza. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Nesse passo, considerando a firme orientação jurisprudencial supra - a qual, de acordo com o art. 927 do CPC, possui caráter vinculante -vislumbro a probabilidade do direito alegado pela impetrante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar deduzido, a fim de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre os valores relativos aos juros moratórios e à correção monetária (inclusive aqueles equivalentes à taxa SELIC) recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais; vedando-se restrições ou punições administrativas no tocante a esta exigência. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, bem como o órgão de representação judicial da autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei º 12.016/09, servindo esta decisão como mandado/ofício notificatório. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Osasco, 27 de janeiro de 2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(49)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIMED & CO. S.A. em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de CIMED & CO. S.A. em 13/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(27)