Apelação Cível 5035575-60.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 260.604,03

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

RUBENS FERREIRA

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(95)

RUBENS FERREIRA

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/03/2025, 12:33

Juntada de certidão

12/03/2025, 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/06/2024, 14:57

Juntada de certidão

19/06/2024, 10:56

Juntada de Petição de contraminuta

19/06/2024, 10:50

Publicado Ato ordinatório em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:05

Juntada de ato ordinatório

11/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/06/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 09:01

Recurso Especial não admitido

25/05/2024, 15:45

Conclusos para admissibilidade recursal

23/05/2024, 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

20/05/2024, 10:01

Publicado Certidão em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:03

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/03/2025, 12:33

Juntada de certidão

12/03/2025, 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/06/2024, 14:57

Juntada de certidão

19/06/2024, 10:56

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 19:11

Ato ordinatório

•11/06/2024, 13:05

19/06/2024, 10:50

Publicado Ato ordinatório em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:05

Juntada de ato ordinatório

11/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/06/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 09:01

Recurso Especial não admitido

25/05/2024, 15:45

Conclusos para admissibilidade recursal

23/05/2024, 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

20/05/2024, 10:01

Publicado Certidão em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:39

Juntada de certidão

13/05/2024, 14:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

22/04/2024, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:01

Publicado Acórdão em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 08:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2024, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2024, 15:52

Juntada de certidão de julgamento

08/04/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/02/2024, 10:00

Conclusos com embargos de declaração

07/02/2024, 12:19

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024

24/01/2024, 17:33

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

04/01/2024, 17:45

Juntada de ato ordinatório

04/01/2024, 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/01/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:02

Publicado Acórdão em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 09:45

Conhecido o recurso de RUBENS FERREIRA - CPF: 045.186.248-15 (ESPOLIO) e provido

07/12/2023, 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 17:49

Juntada de certidão de julgamento

04/12/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2023, 14:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

26/09/2023, 15:02

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 15:02

Juntada de certidão

26/09/2023, 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/09/2023, 15:01

Recebidos os autos

26/09/2023, 09:49

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2023, 09:49

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 09:49

Ato ordinatório

•11/06/2024, 12:45

Decisão

•27/05/2024, 09:01

Decisão

•25/05/2024, 15:45

Acórdão

•10/04/2024, 08:12

Acórdão

•09/04/2024, 15:22

Ato ordinatório

•04/01/2024, 17:45

Ato ordinatório

•04/01/2024, 17:44

Acórdão

•11/12/2023, 09:45

Acórdão

•07/12/2023, 15:11

Despacho

•07/08/2023, 09:56

Despacho

•04/08/2023, 17:46

Sentença

•22/03/2023, 15:07

Sentença

•21/03/2023, 17:40

Todos os documentos(35)

Decisão

•12/03/2025, 19:11

Ato ordinatório

•11/06/2024, 13:05

Ato ordinatório

•11/06/2024, 12:45

Decisão

•27/05/2024, 09:01

Decisão

•25/05/2024, 15:45

Acórdão

•10/04/2024, 08:12

Acórdão

•09/04/2024, 15:22

Ato ordinatório

•04/01/2024, 17:45

Ato ordinatório

•04/01/2024, 17:44

Acórdão

•11/12/2023, 09:45

Acórdão

•07/12/2023, 15:11

Despacho

•07/08/2023, 09:56

Despacho

•04/08/2023, 17:46

Sentença

•22/03/2023, 15:07

Sentença

•21/03/2023, 17:40

Sentença

•21/03/2023, 16:42

Despacho

•17/02/2023, 13:48

Despacho

•16/02/2023, 16:07

Despacho

•24/11/2022, 13:21

Despacho

•24/11/2022, 13:08

Despacho

•18/11/2022, 20:08

Despacho

•18/11/2022, 19:38

Despacho

•24/06/2022, 13:28

Despacho

•23/06/2022, 19:06

Despacho

•04/05/2022, 18:14

Decisão

•03/05/2022, 17:22

Despacho

•03/05/2022, 15:25

Despacho

•28/01/2022, 18:31

Despacho

•28/01/2022, 17:15

Decisão

•28/01/2022, 10:30

Decisão

•16/12/2021, 15:16

Decisão

•15/12/2021, 07:35

Documento Comprobatório

•10/12/2021, 10:52

Documento Comprobatório

•10/12/2021, 10:52

Documento Comprobatório

•10/12/2021, 10:52