Apelação Cível 5003925-02.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 700.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

VEXIA ADMINISTRADORA S.A

CNPJ

Autor

CSC ADMINISTRADORA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA FABBRO

OAB/SP 292794·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CORTES LOPES MAINIERI

OAB/RS 70191·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP 329321·CPF·Representa: Autor

RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

OAB/SP 162694·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(104)

VEXIA ADMINISTRADORA S.A

CNPJ

Autor

CSC ADMINISTRADORA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

28/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de outras peças

01/03/2024, 12:34

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

17/03/2023, 13:56

Juntada de Petição de cota ministerial

01/03/2023, 15:05

Decorrido prazo de VEXIA ADMINISTRADORA S.A em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de CSC ADMINISTRADORA LTDA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:14

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2023, 10:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

23/01/2023, 11:04

Conclusos para admissibilidade recursal

05/01/2023, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2023, 11:29

Todas as movimentações(74)

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

28/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de outras peças

01/03/2024, 12:34

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

17/03/2023, 13:56

Juntada de Petição de cota ministerial

01/03/2023, 15:05

Decorrido prazo de VEXIA ADMINISTRADORA S.A em 24/02/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•27/01/2023, 10:55

Decisão

•23/01/2023, 11:04

25/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de CSC ADMINISTRADORA LTDA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:14

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2023, 10:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

23/01/2023, 11:04

Conclusos para admissibilidade recursal

05/01/2023, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/01/2023, 09:02

Juntada de certidão

04/01/2023, 09:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/12/2022, 20:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/11/2022, 14:09

Juntada de Petição de recurso especial

21/11/2022, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:09

Publicado Acórdão em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2022, 14:25

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2022, 16:11

Conclusos com embargos de declaração

20/05/2022, 11:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

19/05/2022, 19:40

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2022, 11:11

Juntada de ato ordinatório

11/05/2022, 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2022, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2022, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

05/05/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

05/05/2022, 20:05

Publicado Acórdão em 03/05/2022.

05/05/2022, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 17:38

Juntada de certidão de julgamento

28/04/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2022, 18:14

Conclusos para decisão

07/03/2022, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2022, 21:39

Expedição de Comunicação via sistema.

22/02/2022, 16:45

Juntada de ato ordinatório

22/02/2022, 16:45

Juntada de Petição de agravo interno

18/02/2022, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

01/02/2022, 00:08

Publicado Decisão em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:34

Conhecido o recurso de CSC ADMINISTRADORA LTDA - CNPJ: 23.741.748/0001-40 (APELANTE) e não-provido

28/01/2022, 18:31

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/01/2022, 15:53

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 11:57

Recebidos os autos

11/01/2022, 18:57

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2022, 18:57

Distribuído por sorteio

11/01/2022, 18:57

Acórdão

•25/10/2022, 20:50

Acórdão

•24/10/2022, 14:00

Ato ordinatório

•11/05/2022, 11:09

Acórdão

•29/04/2022, 14:27

Acórdão

•29/04/2022, 10:25

Ato ordinatório

•22/02/2022, 16:45

Ato ordinatório

•22/02/2022, 16:45

Decisão

•28/01/2022, 18:34

Decisão

•28/01/2022, 18:31

Ato ordinatório

•14/10/2021, 17:49

Ato ordinatório

•05/10/2021, 14:17

Ato ordinatório

•05/10/2021, 14:17

Sentença

•27/08/2021, 14:31

Todos os documentos(23)

Decisão

•27/01/2023, 10:55

Decisão

•23/01/2023, 11:04

Acórdão

•25/10/2022, 20:50

Acórdão

•24/10/2022, 14:00

Ato ordinatório

•11/05/2022, 11:09

Acórdão

•29/04/2022, 14:27

Acórdão

•29/04/2022, 10:25

Ato ordinatório

•22/02/2022, 16:45

Ato ordinatório

•22/02/2022, 16:45

Decisão

•28/01/2022, 18:34

Decisão

•28/01/2022, 18:31

Ato ordinatório

•14/10/2021, 17:49

Ato ordinatório

•05/10/2021, 14:17

Ato ordinatório

•05/10/2021, 14:17

Sentença

•27/08/2021, 14:31

Despacho

•12/02/2021, 20:14

Despacho

•25/11/2020, 18:10

Despacho

•25/11/2020, 16:19

Ato ordinatório

•17/11/2020, 15:07

Ato ordinatório

•17/11/2020, 12:11

Documento Comprobatório

•10/11/2020, 15:12

Documento Comprobatório

•10/11/2020, 15:12

Documento Comprobatório

•10/11/2020, 15:12