Procedimento Comum Cível 5002196-43.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002196-43.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDINEI FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARCOLINO DOS SANTOS - SP359597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002196-43.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento proposta por CLAUDINEI FERREIRA DOS SANTOS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de quitação de débito e indenização por danos morais. Narra o autor, em síntese, que a CEF propôs a ação de execução n. 0008263-17.2015.403.6130, com a finalidade de receber o pagamento de dívida no valor de R$ 34.512,57, decorrente de inadimplemento contratual. Assegura que, durante o curso da aludida demanda, houve a composição amigável com a instituição financeira, tendo quitado a quantia ajustada. Sustenta que, a despeito do regular cumprimento da obrigação assumida no acordo extrajudicial, a CEF prosseguiu com os atos de execução, o que acarretou a lesão anímica, passível de indenização. Juntou documentos. Contestação ofertada em Id's 39359720 e seguintes. Em sede preliminar, a ré arguiu a ausência de interesse processual. No mérito, refutou os argumentos expendidos na inicial, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica em Id 43527649. Sem outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, observo que os documentos Id’s 39640642/39640644 não se referem à presente demanda. Assim, determino o seu desentranhamento dos autos. Cumpra-se. Prosseguindo, consigno que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. Após exame percuciente dos autos, é de se considerar, para a hipótese sub judice, a ausência do interesse de agir no tocante à pretensão de quitação da dívida. Segundo se extrai da análise dos autos 0008263-17.2015.403.6130, no Sistema de Acompanhamento Processual, a CEF comunicou a liquidação do débito em julho/2018, sendo proferida sentença de extinção do feito executivo. Ademais, o tema em questão foi objeto dos embargos à execução n. 5002105-50.2018.403.6130, também extintos em virtude da superveniente ausência do interesse processual. Nesse sentir, com a extinção da execução, em virtude da reconhecida quitação da dívida, resta consumada e exaurida a situação jurídica em tela, o que impõe a extinção parcial do feito sem resolução do mérito, subsistindo apenas a pretensão da parte em relação à indenização por danos morais, que passo a analisar. O indevido ajuizamento de ação judicial, por si só, não acarreta danos morais à parte. Ainda que a demanda tenha sido erroneamente proposta, o demandado somente fará jus à indenização se comprovados os efetivos danos advindos da propositura indevida do feito. Assentada essa premissa, verifica-se que a CEF ajuizou ação de execução de título extrajudicial no ano de 2015, pretendendo receber o pagamento de dívida decorrente do inadimplemento contratual por parte do demandante. Durante o curso do feito executivo, as partes celebraram acordo extrajudicial, tendo o requerente efetivado o pagamento do valor ajustado em fevereiro/2018. Nesse ponto, embora o autor tenha sugerido em sede de réplica que a dívida objeto da execução nunca existira, certo é que ele mesmo reconheceu que houve a realização de acordo, tendo efetivado o pagamento de R$ 7.916,68 para quitação integral do débito. Além disso, os documentos que instruíram a inicial do feito executivo (Id 39359722 – pág. 34) comprovam o inadimplemento contratual a partir da 48ª prestação. Portanto, é incontroverso o regular ajuizamento da ação de execução, já que sua finalidade era cobrar dívida em aberto. Quanto à demora na comunicação da liquidação do contrato, de fato verifica-se que, a despeito de a quitação ter ocorrido em fevereiro/2018, somente em julho/2018 a CEF noticiou nos autos da execução o pagamento do débito, requerendo a extinção daquela lide. Por esse motivo, os atos processuais foram regularmente realizados no período de fevereiro a julho de 2018, sendo o autor-executado citado em junho/2018 (Id 8987175). Muito embora tenha havido demora por parte da CEF em comunicar ao juízo o pagamento da dívida, o lapso temporal verificado (cerca de 05 meses) não se mostrou extremamente excessivo, tampouco houve a efetiva explicitação dos danos suportados pelo autor em virtude do recebimento de mandado de citação. No caso, para sanar a questão, bastaria ao requerente a mera comunicação ao juízo acerca do pagamento já realizado, até mesmo por meio do oficial de justiça no ato de sua citação, sendo facilmente solucionada a pendência. Nesse contexto, eventuais embaraços enfrentados pela parte autora não se revelaram causa suficiente a ensejar ofensa a direito da personalidade. Sob esse aspecto, compreendo que, na hipótese em testilha, os fatos ocorridos não configuraram dano extrapatrimonial, consistindo em mero dissabor cotidiano, não passível de indenização, inexistindo, ademais, elementos em sentido diverso. Em verdade, não houve a necessária explicitação dos prejuízos anímicos que teriam sido suportados pelo requerente. Assim, os percalços porventura havidos, embora inconvenientes e não desejáveis, não são suficientes para corporificar uma condição a justificar a pretendida indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL relativo à indenização por danos morais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Ainda, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em razão da falta de interesse de agir no tocante ao pedido de declaração de quitação da dívida. Sem custas em razão do deferimento da justiça gratuita (Id 30922079). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios da ré, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, que fixo em 10% sobre o valor da causa. A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, conforme previsão inserta no art. 98, §3º, do diploma processual vigente. Custas ex lege. Promova-se o desentranhamento dos documentos Id’s 39640642/39640644, consoante determinado acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEI FERREIRA DOS SANTOS em 18/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Publicado Intimação em 27/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 23/02/2022

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEI FERREIRA DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.

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