Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0088495-75.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0088495-75.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINA DONIZETI NUNES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: STEPHANNY DOS SANTOS DINIZ CERQUEIRA CERVI - SP400787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A <#Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor pleiteia a revisão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 09/06/2020 (DER). Passo à análise do mérito, reconhecendo, desde já, a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0088495-75.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em sede administrativa em 09/06/2020 - posteriormente, portanto, às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, e pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/2020. Aplicam-se assim, ao caso concreto, as regras da reforma da previdência (EC 103/2019) porquanto o fato gerador do benefício em questão ter ocorrido após a sua vigência, observado o princípio do “tempos regit actum”. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição e idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Ressalte-se que a Emenda Constitucional 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Pretende a parte autora o reconhecimento do período de 19/01/2015 a 02/03/2020 laborado na PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Deve ser reconhecido como atividade comum o período de 19/01/2015 a 01/03/2020, uma vez que comprovado o labor por meio da certidão de tempo recíproco acostada aos autos às fls.72/76. Quanto ao alegado pelo INSS na contestação acerca da impossibilidade de aproveitamento do período pleiteado pela parte autora, uma vez que não houve o reingresso ao RGPS após o período de serviço público, afasto o pedido uma vez que o reingresso do postulante no RGPS se dá com o próprio protocolo do requerimento administrativo do benefício e não obrigatoriamente pela filiação por meio de recolhimento de contribuições previdenciárias. Quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, observo que o autor preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício. Assim, considerando-se todos os vínculos ora reconhecidos, de atividade comum, verifica-se, nos termos do parecer da Contadoria Judicial, que o autor contava, até a DER –, com 30 anos e 01 mês de serviço/ contribuição - tempo suficiente para a concessão do benefício pretendido. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer e averbar os períodos de atividade comum de 19/01/2015 a 01/03/2020; (2) acrescer tais períodos àqueles eventualmente reconhecidos em sede administrativa; e (3)Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora desde a DER, em 09/06/2020, com RMI de R$ 2.256,55 e RMA de R$ 2.379,53 - para outubro de 2021. Conseguintemente, condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde o início do benefício (11/04/2020), no valor de R$ 39.323,01, atualizado até novembro de 2021, DIP em 01/11/2021 monetariamente atualizadas e com acréscimo de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Por oportuno, caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. Assevero que, na hipótese de ausência de manifestação, será expedido ofício precatório. Os valores em atraso, que constituem o objeto da condenação, serão pagos pelo INSS por meio de requisitório de pequeno valor, em 60 dias após a ordem deste juízo, se o valor for inferior a 60 salários mínimos, ou por precatório, no ano seguinte ao da ordem de pagamento, caso tenha valor superior (art. 100 da Constituição Federal), se encaminhado até 1ºde julho. É possível a cessão do valor do precatório a terceiros, mas é preciso considerar que o INSS tem pago os precatórios em dia. Assim, caso receba proposta de venda destes valores, consulte seu advogado ou procure informações sobre o pagamento neste Juizado Especial Federal. Oficie-se ao INSS, por meio eletrônico, à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais nesta cidade, a fim de que seja cumprida a presente decisão. Tendo em vista o disposto no art. 461, § 3º do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que informe cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#> EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz(a) Federal SãO PAULO, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA DONIZETI NUNES RIBEIRO em 20/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Sentença em 03/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA DONIZETI NUNES RIBEIRO em 25/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Todas as movimentações(57)