Execução Fiscal 5001023-51.2021.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 5001023-51.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: V.R.RIOPRETENSE INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735 D E C I S Ã O ID 55904312: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001023-51.2021.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto trata-se de exceção de pré-executividade manejada pela executada, onde alega, em síntese, a nulidade da cobrança em vista do decidido pelo STF no RE 704.292/PR e que “não exerce atividades relacionadas à engenharia, arquitetura ou agronomia, que determinariam a sua inscrição compulsória no CREA-SP.”. Decido. De fato, o Colendo STF, quando do julgamento do RE nº 704.292/PR em sede de repercussão geral, fixou a tese para o Tema 540, que tem a seguinte redação: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.”. Ocorre que, com a promulgação da Lei nº 12.514/2011, foram fixadas balizas para cobrança das anuidades pelos conselhos profissionais. Analisando o título executivo (ID 45854011), verifico que são cobradas as anuidades de 2016 a 2019 e que estão fundamentadas na Lei nº 12.514/2011, não se lhes aplicando a decisão proferida no mencionado RE 704.292/PR, estando presente o requisito da legalidade. Quanto à alegação de que a atividade exercida não estaria sujeita à fiscalização do Conselho exequente, não é a exceção a via adequada para sua veiculação, porque demanda dilação probatória. Ademais, sendo a inscrição no Conselho o fato gerador das anuidades (art. 5º da Lei nº 12.514/2011) e estando a executada inscrita, são devidas as anuidades até que requeira o cancelamento de sua inscrição. Pelo exposto, rejeito a exceção do ID 55904312. Certifique-se o decurso do prazo de embargos (ID 76517650). Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. No silêncio, arquive-se. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 19 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de V.R.RIOPRETENSE INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP em 09/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de terceiro interessado

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(57)