Execução Fiscal 0000310-75.2014.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 0000310-75.2014.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: I. B. L., E. I. L., M. B. C. D. P. E. -. E., T. T. R. L., F. L. C., I. A. A. C. D. T. Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830, ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 Advogado do(a) EXECUTADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908, LUCIANO GRIZZO - SP137667, LUCIANE DELA COLETA GRIZZO - SP158662, LETICIA MARIA GAIDO DE ANDRADE - SP411112, ANTONIO LUCAS RIBEIRO - SP170468, MARCELO JOSE NALIO GROSSI - SP248233 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - SP177936 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000310-75.2014.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (id. 181876572) oposta por T. T. R. L.. – Em Recuperação Judicial em desfavor da Fazenda Nacional. Nas palavras da peça defensiva, Trata de execução fiscal piloto, na qual estão apensadas outras execuções fiscais, todas promovidas pela União em face da pessoa jurídica I. B. L.. Contudo, foi determinada a inclusão da empresa Excipiente no polo passivo com o prosseguimento de medidas constritivas, o que causou diversos prejuízos, com bloquei de seu patrimônio, bens essenciais e inclusive a penhora de seu faturamento. [...] a decisão que inclui a Excipiente está inadequada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como a recentemente tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O julgamento do referido incidente possui caráter VINCULANTE, sendo, portanto, obrigatória a aplicação da tese pelos juízos submetidos ao Tribunal unificando o entendimento e evitando que seja dada ineficácia ao instituto processual. Decorre da tese firmada o entendimento de que às execuções fiscais aplicam-se os dispositivos da legislação processual que garantem o prévio contraditório, quando da responsabilização pelo art. 124, 135 do CTN ou art. 50 CC. Com base no IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000, defende que sua inclusão no polo passivo da execução deveria ter passado antes pelo rito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; por isso vem: [...] opor a presente objeção de pré-executividade, pleiteando por seu ACOLHIMENTO, a fim de que seja reconhecida a nulidade da inclusão da Excipiente no polo passivo da demanda, bem como a necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica prévio à inclusão da Excipiente e da realização de atos constritivos, em conformidade à aplicação uniforme do entendimento proferido no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional alegou a ocorrência de preclusão temporal para oposição de embargos à execução e articulação da defesa em questão, além de rejeição anterior de pedido semelhante; defendeu ainda a inaplicabilidade imediata do IRDR. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De partida, reporto-me à Decisão id. 52340477, que já proferi em relação a pedidos formulados pela excipiente no sentido de sua exclusão do polo passivo; transcrevo: A petição da coexecutada (48279481) objetiva na prática impedir que o redirecionamento da execução em seu desfavor produza os efeitos que lhe são próprios, rediscutindo assim o seu mérito. Nos termos do Despacho 14014274, a inclusão da peticionante no polo passivo deste feito se deu em obediência à sentença prolatada na Cautelar Fiscal n. 0000917-83.2017.403.6117 (13952720). Na cautelar fiscal, a peticionante teve a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa a respeito de sua responsabilização. A cautelar pende de trânsito em julgado; entretanto, por ora não há determinação de suspensão dos efeitos da decisão que determinou o redirecionamento, motivo pelo qual ele deve ser mantido. Não houve oposição de embargos à execução no momento oportuno (24437676), pelo que ficou perdida oportunidade de discutir a legitimidade passiva nessa via. Por outro lado, a exceção de pré-executividade não é o caminho próprio para tanto, uma vez que não permite dilação probatória, o que é essencial para o debate proposto. Tudo somado, impõe-se a conclusão de que não é mais possível rediscutir o redirecionamento da execução, devendo-se, portanto, aguardar o desfecho da cautelar fiscal, única seara onde esse ponto pode ser alterado. Por outro lado, por se tratar de matéria objetiva e de ordem pública, afeita ao sistema de precedentes vinculantes do novo Código de Processo Civil, conheço da exceção de pré-executividade tão somente para avaliar a necessidade de aplicação imediata da tese fixada no IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000. Ao disciplinar esse instituto processual, o CPC estatuiu o seguinte em seu art. 987, §1: Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. Em consulta pública aos autos digitais do IRDR em comento, verifico que em decisão do último dia 05/11/2021 (id. 209975284 daqueles autos), a Vice-Presidência do TRF3 admitiu o recurso especial interposto pela União contra o acórdão que fixara a tese cuja aplicação se busca aqui; naquela ocasião, foi dito: Nesse contexto, é de se concluir que o acórdão recorrido aparentemente destoa, na parte em que considerou necessária a instauração do IDPJ, da orientação emanada de alguns julgados proferidos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Assim, à vista da existência de dissídio jurisprudencial, e constituindo finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado dispositivo legal, de rigor a admissão do recurso. Sendo assim, conclui-se que por ora estão suspensos os efeitos do acórdão do TRF3 no IRDR em questão. Logo, inviável sua aplicação imediata ao presente caso. Ademais, o próprio fato de que, em paralelo, tramita ação versando sobre a mesma questão – responsabilização da excipiente –, mas sem trânsito em julgado, desaconselha a imediata aplicação da tese do IRDR mediante a declaração de nulidades, o desfazimento de atos processuais e a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, no futuro, pode se mostrar desnecessário, tudo sob pena de contraproducente tumulto processual. Quanto a possíveis nulidades decorrentes da não observância da suspensão determinada no IRDR dos feitos com temática afim, entendo que se trata de questão a ser discutida no bojo da cautelar fiscal já referida. Diante do exposto, conheço em parte da exceção de pré-executividade para rejeitá-la na parte conhecida. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ CASSARO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUFATURA BRASIL CORTE DE PAPEIS EIRELI - EPP em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TERRA ROXA LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMBRASIL IMPRESSORA LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IMPRESSORA BRASIL LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA AMELIA CASSARO DE TULIO em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(907)

Todos os documentos(109)