Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005034-60.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.660.264,05

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de São José do Rio Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

COBB-VANTRESS BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

OAB/SP 67699·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PERES PRADO

OAB/SP 424484·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

COBB-VANTRESS BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 16:54

Juntada de certidão

22/03/2024, 16:54

Transitado em Julgado em 25/01/2024

13/03/2024, 18:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de COBB-VANTRESS BRASIL LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:03

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2023, 11:56

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 16:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/11/2023, 16:18

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:22

Decorrido prazo de COBB-VANTRESS BRASIL LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:15

Juntada de ato ordinatório

15/06/2023, 13:58

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 16:54

Juntada de certidão

22/03/2024, 16:54

Transitado em Julgado em 25/01/2024

13/03/2024, 18:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de COBB-VANTRESS BRASIL LTDA em 15/12/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•21/11/2023, 16:45

Sentença

•17/11/2023, 11:56

16/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:03

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2023, 11:56

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 16:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/11/2023, 16:18

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:22

Decorrido prazo de COBB-VANTRESS BRASIL LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:15

Juntada de ato ordinatório

15/06/2023, 13:58

Decorrido prazo de COBB-VANTRESS BRASIL LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:41

Juntada de ato ordinatório

05/06/2023, 14:41

Juntada de certidão

05/06/2023, 14:38

Juntada de certidão

02/06/2023, 19:04

Publicado Despacho em 22/05/2023.

22/05/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

21/05/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 16:40

Conclusos para despacho

13/03/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2023, 13:45

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.

10/02/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:59

Juntada de ato ordinatório

07/02/2023, 13:58

Decorrido prazo de COBB-VANTRESS BRASIL LTDA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 16:21

Juntada de ato ordinatório

02/08/2022, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 15:39

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

14/07/2022, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 10:22

Juntada de ato ordinatório

12/07/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2022, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:02

Publicado Despacho em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 15:21

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/05/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 15:35

Conclusos para despacho

22/02/2022, 14:11

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de COBB-VANTRESS BRASIL LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: COBB-VANTRESS BRASIL LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO - SP67699, GUILHERME PERES PRADO - SP424484 PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO D E S P A C H O Ciência às partes da descida do presente feito. Ofício à autoridade impetrada DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP para ciência e cumprimento da decisão, que não conheceu do reexame necessário, mantendo a sentença de 1ª instância, que CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. Vista ao MPF, oportunamente. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se os autos. Cópia da presente servirá como Ofício. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005034-60.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto PARTE

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 18:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/01/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 16:26

Conclusos para despacho

16/11/2021, 11:27

Recebidos os autos

12/11/2021, 18:50

Juntada de informação

12/11/2021, 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

31/05/2021, 16:22

Desentranhado o documento

31/05/2021, 16:18

Cancelada a movimentação processual

31/05/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 15:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:29

Decorrido prazo de COBB-VANTRESS BRASIL LTDA em 18/03/2021 23:59.

29/03/2021, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 16:41

Publicado Sentença em 25/02/2021.

25/02/2021, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 04:26

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 18:31

Concedida em parte a Segurança a COBB-VANTRESS BRASIL LTDA - CNPJ: 00.466.591/0001-97 (IMPETRANTE).

22/02/2021, 16:14

Juntada de Petição de diligência

18/02/2021, 02:23

Mandado devolvido cumprido

18/02/2021, 02:23

Decorrido prazo de COBB-VANTRESS BRASIL LTDA em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 09:45

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 15:38

Conclusos para julgamento

21/01/2021, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2021, 14:31

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 03:02

Juntada de Petição de informações prestadas

05/01/2021, 19:40

Juntada de Petição de informações prestadas

31/12/2020, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

22/12/2020, 00:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/12/2020, 14:26

Expedição de Mandado.

18/12/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 13:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/12/2020, 12:12

Concedida em parte a Medida Liminar

17/12/2020, 18:55

Juntada de certidão

17/12/2020, 16:49

Juntada de Petição de custas

17/12/2020, 11:31

Conclusos para decisão

16/12/2020, 16:25

Juntada de certidão

16/12/2020, 16:25

Juntada de certidão

16/12/2020, 15:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/12/2020, 15:59

Recebidos os autos

16/12/2020, 15:59

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2020, 14:17

Distribuído por sorteio

16/12/2020, 14:17

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 14:41

Despacho

•18/05/2023, 18:37

Despacho

•15/05/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 10:22

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 10:22

Despacho

•31/05/2022, 15:21

Despacho de Inspeção

•11/05/2022, 08:32

Despacho

•06/05/2022, 15:35

Todos os documentos(31)

Sentença

•21/11/2023, 16:45

Sentença

•17/11/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 14:41

Despacho

•18/05/2023, 18:37

Despacho

•15/05/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 10:22

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 10:22

Despacho

•31/05/2022, 15:21

Despacho de Inspeção

•11/05/2022, 08:32

Despacho

•06/05/2022, 15:35

Despacho

•28/01/2022, 18:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/01/2022, 16:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/01/2022, 16:18

Despacho

•18/01/2022, 16:26

Decisão

•12/08/2021, 17:00

Decisão

•12/08/2021, 16:11

Decisão

•05/08/2021, 13:42

Despacho

•12/07/2021, 22:59

Despacho

•11/06/2021, 10:56

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 15:01

Sentença

•23/02/2021, 12:14

Sentença

•22/02/2021, 18:31

Sentença

•22/02/2021, 16:14

Decisão

•21/01/2021, 14:40

Decisão

•18/12/2020, 13:46

Decisão

•17/12/2020, 18:55