Apelação / Remessa Necessária 5004666-08.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Piracicaba 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO CLARO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(29)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO CLARO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

OTAVIO MORETTO

CPF

Reu

Em segredo de justiça

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE RIO CLARO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE PIRACICABA/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/11/2025, 14:04

Transitado em Julgado em 28/10/2025

28/11/2025, 14:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:32

Publicado Acórdão em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2025, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2025, 12:24

Juntada de certidão de julgamento

02/09/2025, 12:09

Todas as movimentações(183)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/11/2025, 14:04

Transitado em Julgado em 28/10/2025

28/11/2025, 14:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•03/09/2025, 15:00

Acórdão

•02/09/2025, 15:44

28/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:32

Publicado Acórdão em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2025, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2025, 12:24

Juntada de certidão de julgamento

02/09/2025, 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2025, 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/07/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2025, 15:22

Conclusos com embargos de declaração

23/06/2025, 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/06/2025, 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 21:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:49

Conclusos com embargos de declaração

03/06/2025, 14:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2025, 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2025, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:38

Publicado Ato ordinatório em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:38

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2025, 15:51

Juntada de ato ordinatório

06/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2025, 05:53

Publicado Acórdão em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 14:14

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

22/04/2025, 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2025, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2025, 12:00

Juntada de certidão de julgamento

15/04/2025, 10:52

Deliberado em Sessão - Adiado

28/03/2025, 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/02/2025, 11:58

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/01/2025, 15:28

Recebidos os autos

30/01/2025, 15:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 12:32

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

05/12/2024, 11:20

Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2024, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2024, 13:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/05/2024, 11:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1234

27/05/2024, 11:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:02

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/04/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:17

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2024, 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/03/2024, 19:59

Conclusos para admissibilidade recursal

25/03/2024, 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 17:37

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 12:24

Juntada de certidão

04/03/2024, 12:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/03/2024, 16:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2024, 12:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/12/2023, 14:05

Publicado Acórdão em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2023, 14:31

Juntada de certidão de julgamento

27/11/2023, 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2023, 17:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2023, 17:06

Conclusos com embargos de declaração

09/10/2023, 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/10/2023, 12:00

Publicado Ato ordinatório em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:56

Juntada de ato ordinatório

27/09/2023, 12:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2023, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 20:04

Publicado Acórdão em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 12:14

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

25/08/2023, 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2023, 13:41

Juntada de certidão de julgamento

24/08/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/07/2023, 16:36

Conclusos para decisão

04/07/2023, 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2023, 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2023, 21:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:08

Publicado Ato ordinatório em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:35

Juntada de ato ordinatório

12/06/2023, 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 10:26

Juntada de ato ordinatório

12/06/2023, 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/06/2023, 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/05/2023, 21:08

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2023, 17:52

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

22/05/2023, 10:15

Conclusos para decisão

24/04/2023, 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/04/2023, 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2023, 15:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/03/2023, 15:10

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 15:10

Juntada de certidão

20/03/2023, 15:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/03/2023, 15:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/03/2023, 15:07

Recebidos os autos

20/03/2023, 12:43

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2023, 12:43

Distribuído por sorteio

20/03/2023, 12:43

Despacho

•23/06/2025, 12:14

Despacho

•18/06/2025, 21:05

Ato ordinatório

•06/05/2025, 15:55

Ato ordinatório

•06/05/2025, 15:51

Ato ordinatório

•06/05/2025, 15:50

Acórdão

•25/04/2025, 14:14

Acórdão

•15/04/2025, 18:12

Decisão

•05/12/2024, 11:20

Decisão

•01/04/2024, 13:17

Decisão

•26/03/2024, 19:59

Acórdão

•28/11/2023, 11:48

Acórdão

•27/11/2023, 14:23

Ato ordinatório

•27/09/2023, 13:55

Todos os documentos(55)

Acórdão

•03/09/2025, 15:00

Acórdão

•02/09/2025, 15:44

Despacho

•23/06/2025, 12:14

Despacho

•18/06/2025, 21:05

Ato ordinatório

•06/05/2025, 15:55

Ato ordinatório

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•06/05/2025, 15:50

Acórdão

•25/04/2025, 14:14

Acórdão

•15/04/2025, 18:12

Decisão

•05/12/2024, 11:20

Decisão

•01/04/2024, 13:17

Decisão

•26/03/2024, 19:59

Acórdão

•28/11/2023, 11:48

Acórdão

•27/11/2023, 14:23

Ato ordinatório

•27/09/2023, 13:55

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•27/09/2023, 12:22

Acórdão

•28/08/2023, 12:14

Acórdão

•25/08/2023, 14:56

Ato ordinatório

•12/06/2023, 15:35

Ato ordinatório

•12/06/2023, 15:33

Ato ordinatório

•12/06/2023, 10:26

Ato ordinatório

•12/06/2023, 10:25

Decisão

•24/05/2023, 17:55

Decisão

•24/05/2023, 17:52

Decisão

•22/05/2023, 10:15

Despacho

•03/04/2023, 12:28

Despacho

•01/04/2023, 15:55

Ato ordinatório

•25/11/2022, 15:58

Ato ordinatório

•25/11/2022, 15:57

Sentença

•10/10/2022, 14:43

Sentença

•26/09/2022, 17:32

Sentença

•30/08/2022, 12:56

Sentença

•29/08/2022, 18:19

Despacho

•20/07/2022, 18:50

Despacho

•20/07/2022, 17:56

Decisão

•08/07/2022, 15:35

Decisão

•07/07/2022, 19:13

Despacho

•22/06/2022, 18:39

Despacho

•22/06/2022, 18:29

Decisão

•21/06/2022, 14:37

Decisão

•20/06/2022, 16:14

Decisão

•10/06/2022, 18:01

Decisão

•09/06/2022, 18:23

Ato ordinatório

•05/05/2022, 13:32

Ato ordinatório

•05/05/2022, 13:31

Decisão

•11/03/2022, 18:58

Decisão

•09/03/2022, 14:39

Decisão

•14/02/2022, 15:52

Decisão

•14/02/2022, 15:44

Decisão

•28/01/2022, 18:42

Decisão

•28/01/2022, 16:37

Documentos Diversos

•20/01/2022, 22:09

Decisão

•16/12/2021, 15:38

Despacho

•09/12/2021, 18:48

Despacho

•09/12/2021, 18:18