Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002823-77.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

LINDALVA MARIA DA SILVA SANTOS (ESPOLIO) - CPF: 356.186.204-72

Autor

LINDALVA MARIA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

LINDALVA MARIA DA SILVA SANTOS (ESPOLIO) - CPF: 356.186.204-72

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVANA DOS SANTOS DE MATTOS

OAB/SP 400087·CPF·Representa: Autor

PATRICIA APARECIDA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

OAB/SP 98143·CPF·Representa: Autor

MARCIA VALERIA LORENZONI DOMINGUES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(244)

LINDALVA MARIA DA SILVA SANTOS (ESPOLIO) - CPF: 356.186.204-72

Autor

LINDALVA MARIA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

LINDALVA MARIA DA SILVA SANTOS (ESPOLIO) - CPF: 356.186.204-72

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

24/02/2024, 21:35

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 14:52

Juntada de certidão

28/08/2023, 12:50

Transitado em Julgado em 09/08/2023

09/08/2023, 15:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:10

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA DA SILVA SANTOS (ESPÓLIO) - CPF: 356.186.204-72 em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:34

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:02

Publicado Sentença em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2023, 16:28

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 18:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:44

Todas as movimentações(136)

Juntada de certidão

24/02/2024, 21:35

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 14:52

Juntada de certidão

28/08/2023, 12:50

Transitado em Julgado em 09/08/2023

09/08/2023, 15:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•10/04/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 15:26

09/05/2023, 01:10

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA DA SILVA SANTOS (ESPÓLIO) - CPF: 356.186.204-72 em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:34

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:02

Publicado Sentença em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2023, 16:28

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 18:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:44

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA DA SILVA SANTOS (ESPÓLIO) - CPF: 356.186.204-72 em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 17:35

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 19:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 19:16

Juntada de ato ordinatório

16/03/2023, 15:26

Juntada de certidão

01/02/2023, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

03/01/2023, 13:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:48

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA DA SILVA SANTOS em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

27/09/2022, 17:45

Recebidos os autos

27/09/2022, 17:45

Juntada de certidão

27/09/2022, 17:45

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2022, 17:44

Juntada de certidão

27/09/2022, 17:44

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:34

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2022, 15:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/09/2022, 15:46

Expedição de Informação

23/09/2022, 15:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/09/2022, 15:15

Recebidos os autos

23/09/2022, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2022, 15:09

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2022, 11:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

23/09/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 18:05

Expedição de outros documentos

22/09/2022, 17:35

Conclusos para despacho

16/09/2022, 12:56

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA DA SILVA SANTOS em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:38

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/08/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:20

Publicado Despacho em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:22

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:44

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2022, 09:31

Transitado em Julgado em 24/06/2022

24/06/2022, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:34

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA DA SILVA SANTOS em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

31/05/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:16

Juntada de ato ordinatório

30/05/2022, 17:15

Expedição de Informação

30/05/2022, 12:34

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

30/05/2022, 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/05/2022, 17:06

Expedição de Informação

26/05/2022, 07:34

Recebidos os autos

26/05/2022, 07:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/05/2022, 18:32

Homologação de Transação

19/05/2022, 17:51

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 17:39

Juntada de Petição de outras peças

13/05/2022, 12:27

Juntada de Petição de proposta de acordo

09/05/2022, 19:06

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA DA SILVA SANTOS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 12:09

Juntada de ato ordinatório

27/04/2022, 12:09

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2022, 14:16

Juntada de Petição de laudo pericial

24/04/2022, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 19:56

Conclusos para despacho

20/04/2022, 16:52

Juntada de Petição de laudo pericial

12/04/2022, 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA DA SILVA SANTOS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:23

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA DA SILVA SANTOS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2022, 13:56

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA DA SILVA SANTOS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:06

Juntada de certidão

15/03/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 10:55

Conclusos para despacho

14/03/2022, 19:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/03/2022, 18:50

Conclusos para decisão

06/03/2022, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:09

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 15:02

Juntada de Petição de outras peças

02/03/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 09:29

Conclusos para despacho

28/02/2022, 22:59

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA DA SILVA SANTOS em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:03

Publicado Decisão em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

07/02/2022, 11:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/02/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LINDALVA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE JOSE DOS SANTOS - SP98143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002823-77.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc., A tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado, verifico, mesmo em sede de cognição sumária, não estar presente o requisito legal atinente à probabilidade do direito, no que toca ao benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária ou de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, sem a realização de perícia por este juizado especial para aferir a incapacidade da parte autora. Ademais, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza este de presunção legitimidade, gerando, pois, presunção juris tantum de veracidade e inversão do ônus da prova. Posto isso, sem prejuízo de ulterior entendimento diverso à vista de novos elementos, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Regularize a parte autora, no prazo de dez dias, as irregularidades apontadas na Informação de Irregularidade (ID240954786), anexada aos autos em 28/01/2022. Após cumprimento, e, se em termos remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022. JUÍZA FEDERAL

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:41

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/01/2022, 18:18

Conclusos para decisão

28/01/2022, 16:04

Expedição de Informação de Irregularidade

28/01/2022, 14:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/01/2022, 14:49

Recebidos os autos

28/01/2022, 14:49

Confirmada a citação eletrônica

28/01/2022, 14:47

Juntada de certidão

28/01/2022, 14:46

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

24/01/2022, 13:51

Distribuído por sorteio

24/01/2022, 13:14

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2022, 13:14

Despacho

•22/09/2022, 18:05

Despacho

•24/08/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 17:15

Sentença

•19/05/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 12:09

Despacho

•20/04/2022, 19:56

Despacho

•15/03/2022, 10:55

Despacho

•02/03/2022, 09:29

Decisão

•28/01/2022, 18:41

Decisão

•28/01/2022, 18:18