Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003272-03.2020.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003272-03.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LARISSA DO NASCIMENTO CONRADO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Busca a parte autora o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente. Decido. II - Para a concessão da tutela de urgência, devem ser demonstrados, desde logo, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso em tela, conforme se extrai do laudo pericial, a parte autora encontra-se incapacitada temporariamente para o exercício de atividade laborativa, por 36 meses, a partir da data da suspensão do benefício em 10.02.2020 (ID 167673882). No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista que, na data do início da incapacidade fixada no laudo pericial, a parte autora tinha qualidade de segurada e carência, conforme documentos anexados aos autos (ID 167673876). Presente, pois, a probabilidade do direito. Outrossim, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, presente, também, o perigo de dano. Posto isso, com fulcro no art. 4º da Lei 10.259/01, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que restabeleça, no prazo de 20 (vinte) dias, o benefício de incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir desta decisão e renda mensal nos termos da lei, sem olvidar o prazo de 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003272-03.2020.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício. Tendo em vista que o perito sugere o afastamento das atividades habituais por 36 meses, impõe-se estabelecer a data de cessação do benefício em 36 meses, a partir da suspensão do benefício, em 10.02.2020, consoante fixado pelo perito. Assim, o benefício deverá ser mantido até o dia 10.02.2023. Caso a parte autora entenda que permanece a incapacidade, deverá requerer a prorrogação do benefício nos últimos quinze dias desse prazo, hipótese em que o benefício não poderá ser suspenso ou cessado enquanto não for constatada a cessação da incapacidade por perícia médica a cargo do INSS. III- O INSS alega que após a data de início da incapacidade, fixada pelo perito, houve efetivo retorno da parte autora ao exercício de suas atividades, o que demonstra que a enfermidade passou por fases de agudização e melhora dos sintomas, situação perfeitamente possível diante do quadro clínico manifestado. Discorda do prazo sugerido para reavaliação, de 36 meses, é demasiadamente longo, visto que o regramento legal é expresso em relação à obrigatoriedade de revisão dos benefícios pelo INSS bienalmente. Requer a intimação do perito para, diante dessas ponderações, retificar suas conclusões fundamentar os motivos pelos quais fixou o período de 48 meses para reavaliação da capacidade da parte autora. IV- O fato de a autora retornar ao seu labor, não descaracteriza a incapacidade. Outra conduta não se poderia exigir da parte autora, senão o exercício de atividade laboral até o implemento do benefício, por simples questão básica de sobrevivência. De fato, se o objetivo do benefício é substituir o salário, de forma a permitir a sobrevivência do segurado, não tendo havido o seu implemento, à parte autora não resta outra alternativa, senão trabalhar para sobreviver. Ademais, há tese firmada pelo STJ (Tema 1013), neste sentido: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” V- Por outro norte, entendo pertinente que o perito justifique a DCB tão prolongada, bem assim quanto à eventual incapacidade para os atos da vida civil. VI- Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 20 dias, fundamentar a fixação da DCB tão prolongada, e, considerando que as informações contidas no laudo foram prestadas pela mãe da autora, em virtude da periciada não ter clareza para responder aos questionamentos, responder o motivo pelo qual atestou não haver incapacidade para os atos da vida civil. VII- Com a juntada do laudo complementar, manifestem-se as partes a respeito, no prazo de 5 dias. VIII – Desentranhe-se a petição encartada no ID 167673893, vez que se trata de pessoa estranha aos autos. IX- Oportunamente, conclusos para sentença. Campo Grande/MS, data conforme o registro da assinatura eletrônica no sistema.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(243)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LARISSA DO NASCIMENTO CONRADO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil - Setor Público Campo Grande MS - Agência 2576 em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DO NASCIMENTO CONRADO DE OLIVEIRA em 22/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(147)