Execução Fiscal 0002617-47.2016.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0002617-47.2016.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP VANDERLEI PORSANI e JOSE LUIZ PORSANI Advogado: PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO e SP129544, ENELSON JOAZEIRO PRADO - SP167870 DESPACHO 1 Penhora Online - Sistema Sisbajud EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002617-47.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Defiro o pedido de tentativa de bloqueio de valores em relação à parte executada, por meio do SisbaJud, até o valor atualizado do débito. Em caso de bloqueio de valor inferior a R$ 100,00, desbloqueie-o, por ser ínfimo; em caso de bloqueio de valor superior a R$ 100,00, transfira-o para conta vinculada a este Juízo, na CEF. Ajuste-se eventual excesso no bloqueio, no prazo de 24 horas, nos termos do art. 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Verificada a suficiência, ao menos parcial, de valores bloqueados, fica a parte executada intimada para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 30 dias, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80, determino intimação da parte executada da penhora e do prazo de 30 dias para embargar a execução. 2 Penhora sobre faturamento Aguarde-se o resultado da penhora online, deferida no item anterior. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, abra-se conclusão para análise da medida de caráter excepcional. 3 Exclusão dos corresponsáveis do polo passivo Defiro o pedido de exclusão dos corresponsáveis (Vanderlei Porsani, CPF 073.537.358-21 e José Luiz Porsani, CPF 062.945.998-30 ) do polo passivo desta execução, pois foram incluídos em razão do art. 13 da Lei 8.620/93. No entanto, a responsabilidade solidária dos sócios e administradores pelas contribuições previdenciárias não mais pode ser invocada, já que esse art. 13 da Lei 8.620/93 foi declarado inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE 562.276/RS. Tal dispositivo legal já havia sido revogado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (art. 79, inciso VII). Assim, excluo os coexecutados pessoas físicas do polo passivo. Fica dispensada a respectiva certificação. 4 Decretação de sigilo documental Diante da apresentação de cópia da declaração de operações com cartões de crédito - DECRED, decreto o sigilo documental destes autos. Fica, assim, ratificada a anotação de sigilo neles feita pela própria exequente, dispensando-se a certificação respectiva. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)