Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001931-39.2020.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001931-39.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDA DE SOUZA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: NELSON PASSOS ALFONSO - MS8076 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I- Realizada perícia médica, o laudo concluiu que: “Após análise da história clínica, exame físico e documentos médicos apresentados, conclui-se que a periciado foi portador de doença classificada pelo CID M54.5 – Dor lombar baixa G56 Síndrome do túnel do carpo M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia. Tomando como base a história clínica, história natural da doença e exames apresentados é possível concluir que se encontra inapta para as atividades laborativas habituais”. Atesta a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de sua atividade habitual (repositora de supermercado), e está impedida totalmente de exercer sua atividade habitual. Quanto ao início da incapacidade, afirma: a periciada relata quadro no início de 2012, porém não apresentou exames, laudos ou anexos do início do quadro, uma vez que há divergência de informações, um dos laudos cita uma ressonância de coluna cervical de 2016. No entanto, a mesma não anexa ao processo (ID 167677234). O INSS sustenta que o laudo pericial demanda esclarecimentos. Não fixa a DID e DII, sendo esses marcos essenciais para saber se incide ou não a cobertura previdenciária. Há contradição ou erro material na conclusão, pois afirma que a autora foi portadora, sendo assim, o que se concluiu é que não é mais. Requer a intimação do perito para responder os quesitos complementares, que apresenta (ID 167677236). A parte autora também requer a intimação do perito para esclarecer se houve algum período de interrupção da incapacidade laborativa (ID 167677238). Decido. II- Com efeito, há necessidade da complementação do laudo pericial, à vista de algumas inconsistências. Da leitura do laudo, verifica-se no relato do EXAME FÍSICO que: Adentra ao consultório deambulando com dificuldade, usando bengala e colar cervical de espuma, marcha atípica, não apresentando semblante de dor. Deita na maca com dificuldade. Paciente pouco colaborativa com exame físico, não colaborando com testes de força de membros superiores. Paciente relata dor lombar ao levantar o braço, sugerindo simulação do quadro. Na CONCLUSÃO, o perito atesta que a periciada foi portadora de doença, induzindo a conclusão de que não é mais. Não obstante, seja apenas um erro material, é necessária a elucidação pelo perito. IV- Considerando que as ações em que se pede benefício previdenciário por incapacidade a fixação da data de início da incapacidade (DII) é de suma importância para aferir o direito da parte. Inobstante a importância da história clínica, bem assim do relato da periciada, ela é parte interessada no processo. Assim, o perito ao fixar a DII deve se respaldar em atestado, laudo e exame médico. O relato da parte isoladamente não pode servir de parâmetro para fixação da DII. IV – Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001931-39.2020.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande intime-se o perito nomeado, para, no prazo de 20 dias, responder os quesitos complementares apresentados pelas partes (ID 167677236 e 167677238), e ao juízo: i) esclarecer se houve erro material em sua conclusão; ii) se a parte autora está definitivamente incapaz para o exercício de sua atividade habitual, podendo ser reabilitação para outras funções, ou se está total e permanentemente incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, sem possibilidade de reabilitação profissional. V- Com a apresentação do laudo pericial complementar, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Campo Grande/MS, data conforme o registro da assinatura eletrônica no sistema.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DE SOUZA FERNANDES em 14/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Juntada de Cálculos judiciais

Recebidos os Autos pela Contadoria

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(128)

legal

Todos os documentos(16)