Cumprimento de sentença 0003661-26.2013.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de sentença 0003661-26.2013.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP146428 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003661-26.2013.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 46199846) aduzida pela ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, qualificada nos autos, contra a UNIÃO (Fazenda Nacional), onde a Impugnante/Executada afirmou ser excessiva a cobrança executiva, uma vez que a Impugnada/Exequente fez incidir o percentual de majoração da verba honorária (15%) sobre R$ 10.000,00, e não sobre R$ 5.000,00, valor este outrora fixado na sentença. Pediu, pois, a Impugnante a redução do valor objeto da execução para R$ 5.750,00 em fevereiro/2021, bem como a condenação da Impugnada/Exequente a pagar honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor do excesso de execução. Em atenção ao despacho ID 53792873, a Impugnada/Exequente apresentou sua confutação (ID 54713243) acompanhada de documentos (ID´s 54713244 e 54713245), onde reiterou o acerto do valor por ela outrora apurado em cálculo de liquidação. Feito esse breve relato, passo a fundamentar o que será abaixo decidido. Conheço da Impugnação em comento por ser tempestiva. Desnecessária abertura de vista dos autos à Impugnante/Executada para falar acerca dos documentos ID´s 54713244 e 54713245 acostados à peça fazendária ID 54713243, eis que esses mesmos documentos já estavam inseridos nos autos (vide, respectivamente, págs. 192/197 e 302/304, todas do ID 41910185). Não assiste razão à Impugnante/Executada. Nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, foi proferida sentença de procedência do pedido vestibular, condenando-se a União, então Embargada, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 92.123,36 em 20/02/2017 (data da prolação da sentença de págs. 24/28 do ID 41910185). A posteriori, o Egrégio TRF da 3ª Região prolatou v. Acórdão, em 16/10/2018, dando provimento à apelação fazendária e, por conta disso, inverteu o ônus da sucumbência, “fixando o valor dos honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor da autora” (págs. 193/197 do ID 41910185). Após ver rejeitados Embargos de Declaração (págs. 213/218 do ID 41910185), a então Embargante, ora Impugnante/Executada, interpôs recurso especial (págs. 219/237 do ID 41910185), que não foi admitido (págs. 263/266 do ID 41910185), ensejando a interposição de agravo de instrumento (págs. 267/284 do ID 41910185). Contudo, referido recurso foi conhecido para não conhecer do recurso especial, oportunidade em que foram majorados “os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem” (págs. 302/304 do ID 41910185). Após proferido v. Acórdão negando provimento ao agravo interno interposto contra o aludido decisum (págs. 331/334 do ID 41910185), operou-se o trânsito em julgado em 15/10/2020 (pág. 339 do ID 41910185). Ora, em nenhum momento nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, houve fixação de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como alegado pela Executada em sua impugnação, cujas razões beiram à litigância de má fé ! Considerando que o v. Acórdão de págs. 193/197 do ID 41910185 substituiu a sentença de págs. 24/28 do ID 41910185, fixando a verba honorária sucumbencial, em favor da União, em R$ 10.000,00 em outubro/2018, então, por óbvio, é sobre esse valor que deverá incidir a majoração de 15% estabelecida na decisão de págs. 302/304 do ID 41910185, como acertadamente fez a Credora. Em face do exposto, rejeito a impugnação ID 46199846 e homologo o valor de R$ 10.150,00 (dez mil cento e cinquenta reais) consolidado em outubro/2018 (mês da prolação do v. Acórdão de págs. 193/197 do ID 41910185) à guisa de verba honorária sucumbencial objeto do presente Cumprimento de Sentença, que deverá ser acrescido de multa de 10% e de novos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Providencie a Exequente a atualização do quantum debeatur, acrescentando-lhe a multa e os honorários advocatícios, na forma acima vista, e, em seguida, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação em desfavor da Executada. Condeno a Impugnante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro no art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do CPC, levando-se aqui em conta o valor do inexistente excesso de execução equivocamente apontado pela Executada (R$ 5.750,00). Observo que a retrocitada verba honorária sucumbencial deverá ser objeto de Cumprimento de Sentença em autos apartados a serem distribuídos por dependência aos autos sub examen, com vistas a se evitar tumulto processual com o prosseguimento da cobrança ora em apreço. Intimem-se. São José do Rio Preto, 24 de janeiro de 2022. Dênio Silva Thé Cardoso – Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(206)

legal

Todos os documentos(23)