Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001038-14.2021.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001038-14.2021.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ROLOFF Advogado do(a) AUTOR: KARINA REGINA RODRIGUES DA SILVA - MS25181-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I- Realizada a perícia médica indireta, o laudo concluiu que a periciada, em razão de cegueira lega e irreversível em ambos os olhos decorrente de degeneração macular relacionada à idade está total e permanentemente incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, desde 29.05.2019. Fixou a data de início da doença em 19.08.2014 (ID 168061212). O INSS requer a expedição de ofícios ao Instituto Sul Mato Grossense para Cegos e à Secretaria de Saúde do Estado de MS, para que enviem todos o histórico clínico, prontuário me´dico, exame e atestados da autora, com vista ao perito para, com base nesses documentos, re/ratificar seu laudo pericial. Justifica seu pedido, em razão da autora ter informado ao perito que possui baixa acuidade visual há 12 anos, ou seja, sua doença teve início ao menos em 2009, data anterior à filiação da autora ao RGPS. A autora se filou ao RGPS, aos 59 anos de idade, já portadora de baixa acuidade visual, havendo fortes indícios de que tenha se filiado já incapaz, com o único objetivo de obter o benefício por incapacidade (ID 168061216). A parte autora antecipando-se ao requerido pelo réu, anexa os documentos solicitados (ID 168061219 e 1680612121). Decido. II- Há dúvida razoável quanto ao início da incapacidade. Entendo pertinente que o perito preste esclarecimentos. III- PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001038-14.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 20 dias, avaliar os prontuários médicos anexados pela parte autora (ID 168061221), e com base nas informações nele constantes, dizer se ra/retifica a DII fixada. IV- Com a apresentação do laudo pericial complementar, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Campo Grande/MS, data conforme o registro da assinatura eletrônica no sistema.

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA ROLOFF em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(99)