Procedimento Comum Cível 5036282-28.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5036282-28.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA DE CARVALHO ROSA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FORTI - PR29080 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036282-28.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face r. decisão id. 239592496 que deferiu a tutela pleiteada pela parte autora, para fornecimento do medicamento pretendido, no menor prazo possível, sem a cominação de multa. Em suas razões a parte embargante afirma que há omissão, na medida em que requereu fosse concedido o medicamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e a cominação de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Requer o provimento dos embargos para que seja delimitado o prazo para cumprimento da liminar em favor da parte autora e multa para a hipótese de descumprimento do comando judicial. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Quanto ao recurso propriamente dito, admito-os porque tempestivo e passo à análise do mérito. No mérito, tenho que não assiste razão ao embargante, diante da inexistência da alegada omissão. Os embargos de declaração têm a função de integrar coerentemente o provimento jurisdicional, devendo abarcar todo o, thema decidendum, porém, não se presta à rediscussão da causa ou à solução de dúvidas hermenêuticas, seja a propósito do Direito aplicado, seja da própria decisão jurisdicional. A r. decisão atacada não contém qualquer vício, considerando que ao proferir a decisão o Juízo deixou claro o entendimento no que tange à não fixação do prazo, uma vez que a urgência do caso não justifica a delimitação de prazo. Ademais a r. decisão deixou claro que é URGENTE a medida e que deve ser cumprida no menor prazo possível. Noutro giro, o entendimento deste Juízo é o de que a fixação de cominação de multa por descumprimento, in limine, tem-se demonstrado um instrumento ineficaz e, no mais das vezes, se faz necessário o contraditório, a fim de que se possa avaliar os reais entraves de cada caso concreto, no que tange à aquisição do medicamento e/ou depósito judicial e, somente assim, averiguar o efetivo descumprimento por resistência à ordem judicial. A questão tratada nos presentes embargos em verdade demonstra o mero inconformismo com a decisão prolatada, não sendo essa a via apropriada para tanto. Ante o exposto, Conheço dos embargos declaratórios e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Anote-se a distribuição do agravo de instrumento. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se com a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Santa Maria/RS. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. ctz

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA DE CARVALHO ROSA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FORTI - PR29080 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036282-28.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene a ré na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento INOTUZUMABE OZOGAMICINA conforme prescrito pelos profissionais da área médica que assistem a parte autora, sob pena de multa diária. Em apertada síntese, narra a parte autora que é de leucemia linfocítica aguda/linfoma linfoblástico (CID-10:C 91.0) e, inicialmente, se submeteu ao tratamento quimioterápico intensivo e, embora estivesse realizando a quimioterapia, o surgimento de uma nova lesão lhe obrigou a partir para a radioterapia. Não obstante isso, o exame realizado após o término do tratamento radioterápico evidenciou nova lesão na diáfise do fêmur esquerdo e no pâncreas, confirmado, inclusive, por biópsia pancreática por ecoendoscopia e, diante de tal cenário, a médica hematologista e hemoterapeuta que a acompanha Drª Alethea Zago (CRM/RS 26608), prescreveu o medicamento objeto da presente demanda, qual seja, inotuzumabe ozogamicina (Besponsa) - 1mg/ampola, 6 ampolas, sendo 03 ampolas por ciclo, intervalo de 48 dias por 02 ciclos (aditamento realizado no id. 239617063). Alega que, o tratamento com a quimioterapia com uso de outros medicamentos e a radioterapia não surtiu a eficácia esperada, sendo que o medicamento pleiteado surge como alternativa única ao tratamento, seguido de transplante de medula óssea alogênico na sequência. Aduz, todavia, não deter condições financeiras de arcar com a compra do medicamento prescrito, devido ao alto custo, uma vez que o valor total do tratamento equivaleria a R$629.100,00 (seiscentos e vinte e nove mil e cem reais). O medicamento, apesar de registrado na Anvisa, não é fornecido pelo SUS. Sustenta o seu direito à saúde e a responsabilidade do Estado em amparar a sua pretensão. Inicialmente a parte autora foi instada a emendar a petição inicial e a União para apresentar manifestação preliminar acerca da demanda. A autora apresentou manifestação no id. 238849298. Houve nova intimação da parte autora, a fim de que fosse esclarecido qual o local deveria ser entregue o medicamento, ante o domicílio constar em São Paulo e o tratamento estar sendo realizado no Estado do Rio Grande do Sul, o que foi cumprido no id. 239402504. A União ainda não foi intimada apresentou manifestação nos autos em que requereu fossem os autos remetidos para uma das varas federais de Santa Maria – RS. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de tutela. É o relatório. Fundamento e Decido. Recebo a petição id. 239402504 e 239617063, com respectivos documentos como emenda à inicial. Da Justiça Gratuita Mantenho o deferimento de justiça gratuita, considerando que a parte ré não trouxe aos autos nenhum elemento de prova, apto a desconstituir a presunção iuris tantum de hipossuficiência que detém a parte autora, maior de 60 anos, com doença grave em estágio avançado, em tratamento em Hospital Universitário, pleiteando medicamento de alto custo (art. 99, §§2º e 3º do CPC). Da Competência Territorial A alegação de incompetência arguida pela União há de ser acolhida. A competência dos Juízes Federais está disciplinada no art. 109 da Constituição Federal. Destaco, no momento, os seguintes incisos e parágrafos, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Nesse mesmo sentido disciplina o parágrafo único do art. 51 do CPC: Art. 51 [...] Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. A presente ação foi intentada em face da UNIÃO FEDERAL, o que atrai a competência da Justiça Federal, na forma do inciso I, do art. 109 da CF acima transcrito. Em que pese tal fato, a escolha no momento da propositura da demanda, por consequência, deve seguir o disposto no parágrafo 2° daquele mesmo dispositivo constitucional que estabelece regra de competência concorrente e condicionada. Com isso, a presente causa somente poderia ser aforada na seção judiciária do domicílio da autora, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Analisando os autos, verifica-se que: a) a parte Autora apesar de informar o domicílio em São Paulo, apenas comprova seu endereço mediante contratação de telefone celular com código de área 011 (São Paulo), em 24 de novembro de 2021, no município de Maringá/PR, data próxima à outorga da procuração para o ingresso da presente demanda (24 de novembro de 2021), no documento pessoal apresentado CNH consta que foi emitido em 03.02.2021, em Santa Maria/RS, o que indicia a manipulação dos dados para indicação de domicílio no município de São Paulo; b) o fato que deu origem à demanda é a pretensão de fornecimento de medicamento para continuidade de tratamento de realizado desde 2020 junto ao Hospital da Universidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, todos os exames constantes dos autos são do município; c) o eventual fornecimento do fármaco, bem como a nomeação de perícia médica, deverá ocorrer no local de tratamento na cidade de Santa Maria, para facilitar o acesso à ampla jurisdição. Com efeito, não há nos autos elementos que justifiquem o ajuizamento da ação perante esta Subseção Judiciária de São Paulo, uma vez que ausentes quaisquer uma das opções previstas do §2º do art. 109, da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que Autora não demonstra o efetivo domicílio em São Paulo, bem como por estar todo o tratamento sendo realizado em Santa Maria/RS, nos termos da regra constitucional já acima mencionada, direciono a presente causa à Subseção Judiciária que abrange o município de Santa Maria/RS, a fim de contemplar a garantia de acesso ao Poder Judiciário e o princípio da economia processual. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP, pelo que determino a remessa dos autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Santa Maria/RS para distribuição, com as nossas homenagens. Os fundamentos de fato e de direito lançados no bojo desta decisão poderão servir de informações para instruir eventual conflito de competência. Ad Cautelam, diante do estado de saúde grave da autora, passo à analise do pedido de fornecimento do medicamento, a fim de adotar as medidas urgentes. Nos termos do Código de Processo Civil, em seu artigo 300, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311. No presente caso, tenho que estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Com efeito, dispõe o art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Desta forma, a ordem constitucional vigente, no dispositivo acima mencionado, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não “qualquer tratamento”, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Destaque-se que a obrigação existe para o Estado em sentido amplo, ou seja, é dever da União, dos estados-membros e dos municípios proporcionarem meios para a prevenção e tratamento de doenças em nossa sociedade, a fim de assegurar o direito fundamental à vida. Conforme fixado, sob o rito do art. 1.036, CPC, nos autos do REsp nº 1.657.156/RJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Em uma primeira análise dos autos, verifico terem sido preenchidos tais requisitos. Com efeito, a condição de saúde da Autora é descrita a partir do laudo/prontuário médico expedido pela médica Dra. Alethea Zago – CRM/RS 26608, medica hematologista e hemoterapeuta que a assiste, evidenciando a urgência e a imprescindibilidade do tratamento com a medicação requerida nos autos, para controle da progressão da doença – leucemia linfocítica aguda, linfoma linfoblástico - maneira mais efetiva, uma vez que foi “refratária à quimioterapia em altas doses e radioterapia” (doc. id. 238850154). O laudo mencionado ainda descreve o histórico oncológico da autora, evidenciando a progressão da doença. A incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito resta evidenciada nos autos, a partir do cotejo entre: o preço de mercado do medicamento R$629.100,00 (seiscentos e vinte e nove mil reais) e a indicação de que a autora é isenta de tributação de imposto de renda, bem como diante do alto custo do medicamento e da situação de vulnerabilidade pela doença grave. Por fim, comprova-se a existência de registro do medicamento na ANVISA (doc. id. 239540233 - pág. 4). As alegações trazidas aos autos em manifestação preliminar pela União, no sentido da necessidade prévia da elaboração de nota técnica, no caso posto não se aplica, diante das evidencias carreadas aos autos, as quais comprovam a plausibilidade das alegações, com o atual quadro de saúde da autora, demandando uma força efetiva para o pronto início do tratamento com o fármaco requerido, a fim de combater os efeitos deletérios da doença. Obviamente que tal entendimento não obsta de, no andamento normal da demanda, sejam produzidas as provas pertinentes para a solução que o caso requer. Assim, entendo que a documentação trazida pela Autora é apta, ao menos numa análise inicial e, ainda, considerada a urgência do tratamento e as consequências de seu adiamento, ao deferimento da tutela fundado em juízo não exauriente. Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência requerida, a fim de determinar à parte ré, em caráter de urgência – entendido como o MENOR PRAZO POSSÍVEL -, adote as providências necessárias para aquisição fornecimento do medicamento), o medicamento inotuzumabe ozogamicina (1mg/ampola, 6 ampolas, sendo 03 ampolas por ciclo, intervalo de 48 dias por 02 ciclos (aditamento realizado no id. 239617063), conforme prescrição médica da profissional que acompanha a Autora. O medicamento deverá ser entregue no Hospital Universitário, no setor de Hematologia e Oncologia - AC/ da Dra. Alethea Zado, na Avenida Roraima, prédio 22, térreo, CEP: 97.105-900 - Santa Maria/RS - Fone: 55 3213-1876. Subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento, determino, desde já, o depósito judicial dos valores envolvidos no custo do medicamento (conforme orçamento juntado aos autos), a fim de que se viabilize a futura transferência dos valores diretamente para a compra dos medicamentos, sendo que os recursos necessários para tanto serão advindos do Ministério da Saúde – Fundo Nacional da Saúde. Ao menos inicialmente, reputo desnecessária a cominação de sanção por descumprimento da medida. Nessa hipótese, deverá a Autora noticiar o descumprimento por petição, nos autos, bem como por meio do endereço eletrônico, a fim de que seja observada a urgência que o caso requer. Deixo de designar a audiência de composição das partes, tendo em vista a natureza do direito em litígio. Cite-se. Intimem-se, com urgência. Após, ultimadas tais providências e, decorrido o prazo recursal, determino a remessa dos autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Santa Maria/RS para processamento e julgamento do feito, com as nossas homenagens. P. R. I. São Paulo, data registrada no sistema. ctz

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de outras peças

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(118)