Cumprimento de sentença 5000471-94.2018.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000471-94.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A REU: JOSE FLAVIO F. DA SILVA MONTAGENS E INSTALACOES - ME, JOSE FLAVIO FELIX DA SILVA S E N T EN Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ingressou com a presente ação monitória em face de JOSÉ FLÁVIO F. DA SILVA MONTAGENS E INSTALACOES - ME (CNPJ 20.893.481/0001-19) e JOSÉ FLÁVIO FÉLIX DA SILVA (CPF 345.455.728-39) para constituir em título executivo os documentos acostados à inicial, referentes a débitos oriundos da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – GIROCAIXA FÁCIL – OP. 734-4907.003.00000287-5, pactuada em 06/12/2016, assinada pela pessoa jurídica, sendo avalista a pessoa física ali indicada; oriundos, também, do CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA, pactuado em 02/12/2016, em nome da pessoa jurídica, tendo como avalista a pessoa física ali indicada juntamente com sua cônjuge, na condição de avalista. A certidão de ID 10464533 do Sr. Oficial de Justiça demonstra a citação dos réus, por hora certa, na pessoa Karilene Graciele Felix. O despacho de ID 13557039 concede prazo de 15 dias à CEF para requerer o que de direito. A petição da CEF, no ID 14670270, requer a conversão da ação para execução, bem como intimação da parte para pagamento, face à citação positiva. A petição da DPU, como curadora especial, impugna o pedido, por negativa geral, e argui a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios da multa contratual, taxa de rentabilidade e outros encargos (ID 28746368). O despacho de ID 32225971 chamou o feito para conclusão de sentença e deferiu o benefício da Justiça Gratuita ao polo passivo. É o relatório. DECIDO. DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA Os documentos colacionados pela CEF são aptos à propositura e ao manejo da ação monitória. Estão em conformidade com a jurisprudência do STJ, a saber: “A prova apta a instruir a ação monitória pode constituir-se de “todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independente de modelo predefinido”. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n° 1881407-RS (2021/0119316-5), rel. Min. Moura Ribeiro; Agravante: LATAM-TI TECNOLOGIA LTDA; Advogados: Roberta Del Valle Borin e Bruno Arcie Eppinger; Agravado: CEF; Advogado: sem representação. No mais, estando as partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Na documentação que acompanha a inicial, há os dados gerais do contrato (ID's 4268104 e 4268110), demonstrativo atualizado de débito, até a data de 14/12/2017 (ID's 4268107, 4268108, 4268114), Contrato de Relacionamento e contratação de produtos e serviços de pessoa jurídica (ID's 4268115 e 4268117), subscritos, como 1º fiador, pela pessoa física de JOSÉ FLÁVIO FELIX DA SILVA, Cédula de Crédito Bancário (ID 4268118), onde também se constata a assinatura da pessoa jurídica como emitente e a pessoa física de José Flávio Felix da Silva, como avalista, acompanhado, igualmente como avalista, de sua cônjuge Karilene Graciele. DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL Desnecessária a produção de provas, sobretudo a pericial contábil, visto que os documentos juntados são suficientes para o deslinde da controvérsia, sem prejuízo de que, em fase de liquidação do julgado, exsurja a necessidade de perícia contábil vindicada. A experiência tem mostrado que, na maioria dos casos, os cálculos produzidos antecipadamente tornam-se imprestáveis se alguma das teses que os fundamentou não for acolhida na sentença, obrigando-se à repetição da perícia na fase de liquidação. Portanto, nesse particular, reputo-a inoportuna, nesta fase processual. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em relação à comissão em permanência, nos termos da Súmula 272, do Superior Tribunal de Justiça, na fase de inadimplemento, a cobrança cumulativa da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual é ilegal. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Assim, é ilegal a cobrança da taxa de comissão em permanência composta de taxa de rentabilidade, esta última equiparada aos juros remuneratórios. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO PACTUADO. TAXA DE RENTABILIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. 2. A cobrança da comissão de permanência, na fase de inadimplemento, somente é devida desde que pactuada (AgRg no AREsp 140.283/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). 3. Na hipótese, aludido encargo foi convencionado pelas partes conforme consta à fl. 20 (cláusula décima segunda) e fl. 62 (cláusula vigésima quarta) dos contratos descritos na inicial. 4. Na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. 5. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) 6. Se a comissão de permanência não pode ser cobrada conjuntamente com qualquer outro encargo, do mesmo modo não poderá ser cumulada com a taxa de rentabilidade. 8. É de ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. 9. O débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 10. Subsistindo a sucumbência recíproca, fica mantida a sentença no ponto em que deixou de condenar as partes nos encargos de sucumbência (custas e honorários advocatícios). 11. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (AC 00050833020084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) MONITÓRIA (40) Nº 5000471-94.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, apenas para declarar a impossibilidade de se acrescer à dívida a comissão de permanência contratada. Fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no título II do Livro I da Parte Especial, do CPC, no que for cabível, excluída a possibilidade de se acrescer a comissão de permanência na execução. EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Por ter decaído a embargada de parte mínima do pedido, condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente corrigido pela tabela de condenações em geral divulgada pelo CJF de Brasília. Ausentes despesas processuais neste instrumento. Em eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam os autos ao E. TRF da 3ª Região. P. R. I.

07/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO FELIX DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO F. DA SILVA MONTAGENS E INSTALACOES - ME em 05/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(18)