Execução Fiscal 0048932-73.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0048932-73.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOFTY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, ELAINE DIAS DA ROCHA, CLODOALDO COSTA OLIVEIRA, SALEM MOHAMMAD MOHAMMAD IBRAHIM Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 Advogado do(a) EXECUTADO: SUELY VALLE - SP174728 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048932-73.2003.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada às páginas 166/173 (Id 64912380) por meio da qual a parte executada alega a inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região consolidou entendimento que a questão ora apresentada demanda dilação probatória para que se possa aferir o montante a ser excluído do crédito exequendo nos termos da alegação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade é meio processual hábil e célere que não fica restrito às matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício, cabendo também em relação a aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo, desde que possam ser facilmente demonstradas e sem que seja exigida produção de provas. Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos do E.STJ. - Tornando-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e certeza da CDA, e a célere e simplificada exceção de pré-executividade não poderá ser utilizada, cabendo ao devedor buscar outras vias processuais para a defesa de seus supostos direitos (dentre elas os embargos do devedor ou a ação anulatória de débito fiscal). - O excipiente-executado combate a cobrança do PIS e do COFINS com a inclusão do ICMS na base de calculo. Porém, não demonstra o quantitativo que deverá ser deduzido da CDA em razão das verbas que pretende excluir da base de cálculo das contribuições exigidas na ação de execução fiscal. - Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo das CDAs (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - Não cabe exceção de pré-executividade sobre quais verbas devem ser excluídas da CDA, notadamente seus montantes, não bastando alegações genéricas do excipiente-executado. Portanto, tais matérias não podem ser apreciadas pela via da exceção de pré-executividade, por exigirem também a avaliação quantitativa complexa. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024959-27.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/02/2021) Tendo em vista que a matéria ora em debate demanda dilação probatória, cabível apenas em embargos, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Em termos de prosseguimento do feito, defiro o pedido da União relativo ao cumprimento do despacho proferido na página 164 (Id 64912380). Assim, arquive-se a presente execução, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 303/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.303/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2022

Decorrido prazo de SALEM MOHAMMAD MOHAMMAD IBRAHIM em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO COSTA OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE DIAS DA ROCHA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO COSTA OLIVEIRA em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SALEM MOHAMMAD MOHAMMAD IBRAHIM em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE DIAS DA ROCHA em 31/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/08/2022.

Todas as movimentações(174)

legal