Apelação / Remessa Necessária 5010320-43.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 241.573,34

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

TREINNAR SERVICOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI

OAB/SP 206593·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP 183531·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP 183531·CPF·Representa: Réu

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI

OAB/SP 206593·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

TREINNAR SERVICOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Reu

TREINNAR SERVICOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE GUARULHOS/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de TREINNAR SERVICOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de TREINNAR SERVICOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 15:02

Publicado Decisão em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2024, 17:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

02/07/2024, 17:22

Conclusos para admissibilidade recursal

01/07/2024, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2024, 16:20

Publicado Certidão em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 17:09

Juntada de certidão

13/06/2024, 17:07

Todas as movimentações(81)

Decorrido prazo de TREINNAR SERVICOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de TREINNAR SERVICOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 15:02

Publicado Decisão em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Documentos

Decisão

•02/07/2024, 17:43

Decisão

•02/07/2024, 17:22

04/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2024, 17:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

02/07/2024, 17:22

Conclusos para admissibilidade recursal

01/07/2024, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2024, 16:20

Publicado Certidão em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 17:09

Juntada de certidão

13/06/2024, 17:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/06/2024, 15:44

Decorrido prazo de TREINNAR SERVICOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 20:31

Decorrido prazo de TREINNAR SERVICOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 20:13

Decorrido prazo de TREINNAR SERVICOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 20:08

Juntada de Petição de recurso especial

08/05/2024, 20:17

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 13:56

Publicado Acórdão em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 14:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/04/2024, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2024, 12:13

Juntada de certidão de julgamento

26/04/2024, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2024, 12:58

Deliberado em Sessão - Retirado

27/07/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 17:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/06/2023, 14:09

Decorrido prazo de TREINNAR SERVICOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:02

Conclusos com embargos de declaração

24/10/2022, 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2022, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:01

Publicado Intimação em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 10:16

Juntada de ato ordinatório

17/10/2022, 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2022, 14:56

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2022, 19:49

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2022, 17:34

Juntada de certidão de julgamento

26/09/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão

26/07/2022, 09:37

Juntada de Petição de contraminuta

25/07/2022, 14:14

Decorrido prazo de TREINNAR SERVICOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 11:23

Juntada de ato ordinatório

01/07/2022, 11:20

Juntada de Petição de agravo interno

27/06/2022, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:06

Publicado Decisão em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 12:44

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2022, 12:44

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

14/06/2022, 23:52

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 09:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/06/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:27

Recebidos os autos

07/06/2022, 15:31

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2022, 15:31

Distribuído por sorteio

07/06/2022, 15:31

Acórdão

•29/04/2024, 14:16

Acórdão

•26/04/2024, 15:15

Ato ordinatório

•17/10/2022, 10:15

Acórdão

•30/09/2022, 18:50

Acórdão

•27/09/2022, 14:54

Ato ordinatório

•01/07/2022, 11:20

Decisão

•15/06/2022, 12:44

Decisão

•14/06/2022, 23:52

Ato ordinatório

•17/05/2022, 18:33

Ato ordinatório

•17/05/2022, 18:32

Ato ordinatório

•04/03/2022, 17:13

Ato ordinatório

•04/03/2022, 17:09

Sentença

•10/02/2022, 14:02

Todos os documentos(22)

Decisão

•02/07/2024, 17:43

Decisão

•02/07/2024, 17:22

Acórdão

•29/04/2024, 14:16

Acórdão

•26/04/2024, 15:15

Ato ordinatório

•17/10/2022, 10:15

Acórdão

•30/09/2022, 18:50

Acórdão

•27/09/2022, 14:54

Ato ordinatório

•01/07/2022, 11:20

Decisão

•15/06/2022, 12:44

Decisão

•14/06/2022, 23:52

Ato ordinatório

•17/05/2022, 18:33

Ato ordinatório

•17/05/2022, 18:32

Ato ordinatório

•04/03/2022, 17:13

Ato ordinatório

•04/03/2022, 17:09

Sentença

•10/02/2022, 14:02

Sentença

•09/02/2022, 21:37

Sentença

•28/01/2022, 18:51

Sentença

•27/01/2022, 20:20

Decisão

•10/12/2021, 23:07

Decisão

•03/12/2021, 17:32

Decisão

•03/12/2021, 16:59

Documento Comprobatório

•29/11/2021, 14:22