Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001923-31.2021.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001923-31.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MASHARO KASSAMA Advogado do(a) AUTOR: JOSE FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES - SP156538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001923-31.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, proposta pela pessoa natural MASHARO KASSAMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual se objetiva a declaração de inexigibilidade de obrigação repetitória de valores recebidos, a título de benefício assistencial. Ao que consta da inicial, o autor era titular de benefício assistencial à pessoa idosa (LOAS), desde o dia 05/05/2011, no valor de um salário mínimo. Ocorre que o INSS, em procedimento de revisão da regularidade dos benefícios assistenciais, constatou que a renda familiar “per capita” do autor havia se alterado, desenquadrando-o dos requisitos necessários ao recebimento do benefício. No aludido procedimento de revisão, o INSS apurou que a esposa do autor, senhora APARECIDA BATISTA KASSAMA se aposentou por idade em 02/04/2018 e passou a receber benefício previdenciário com valor pouco superior ao salário mínimo. Com isso, considerou o autor desmerecedor do benefício assistencial desde então, tendo em vista a elevação da renda familiar “per capita”. Por conta disso, o INSS, em 10/05/2021, notificou-o pela ocultação da informação, e, considerando-o de má-fé, o intimou a restituir aos cofres previdenciários a importância de R$ 69.620,61, correspondente a eventuais valores recebidos de má-fé, nos últimos cinco anos antes da instauração do procedimento. O autor, contudo, se recusa a proceder à aludida devolução, pois, no seu entender, não houve má-fé de sua parte no recebimento dos valores, os quais, inclusive, por ostentarem a natureza jurídica alimentar, são irrepetíveis. Alega que o réu, administrador tanto do seu benefício assistencial, como da aposentadoria por idade concedida à sua esposa, dispunha de todas as informações em mãos, mas que, mesmo assim, demorou mais de 10 anos para tomar alguma providência, não fazendo sentido, portanto, que a ele seja atribuída qualquer tipo de responsabilidade sob a alegação de ter procedido com má-fé. Reforça, ainda e de forma subsidiária, que sua esposa somente começou a receber benefício previdenciário em 02/04/2018, de modo que qualquer cobrança antes de tal data é completamente indevida, eis que ele preenchia todos os requisitos legais para a concessão. Em face de tais considerações, almeja provimento jurisdicional que declare a declaração de inexigibilidade de obrigação repetitória, por parte do ente federal. Os pedidos foram assim deduzidos: "(...) Diante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne: a) Citar o Réu, por meio de sua Procuradoria Regional, no endereço supracitado, para que, querendo, dentro do prazo legal, apresente contestação sob pena de revelia e confissão; b) Que, seja a ação julgada inteiramente procedente, declarando a inexigibilidade da cobrança e de repetição, devolução dos valores que a Requerida pretende, no montante de R$69.620,61 (Sessenta e Nove Mil, Seiscentos e Vinte Reais e Sessenta e Um Centavos),ante a inocorrência de irregularidade no ato de concessão e pela boa-fé objetiva do Requerente no recebimento das verbas alimentares que devem ser tidas como irrepetíveis no caso, inexistindo qualquer prova ou indício de má-fé que deve ser cabalmente demonstrada para sua configuração; c) Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98 do CPC e da Lei 1.060/50, visto que o Autor é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar.com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família; d) Requer a condenação do Requerida nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no valor de 15% (quinze por cento) do valor da causa devidamente atualizado, ou prestações indevidamente cobradas do Autor; a) Requer ainda, que devido ser o Requerido o detentor de todos os documentos e informações sobre os segurados, inclusive, da Requerente, que lhe seja determinado trazer aos autos todas as informações sobre o segurado que o juízo entenda necessário para a instrução do feito, mormente supostas provas que demonstre má-fé do segurado; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. (...)" A inicial, fazendo alusão ao valor da causa acima citado e ao pedido de Justiça Gratuita, foi instruída com documentos (fls. 03/71). Por meio da decisão proferida à fl. 79, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação, conforme fls. 81/88. Em preliminar, sustentou, ainda, que as ações de ressarcimento, decorrentes de atos ilícitos praticados contra a administração pública, não estão afetas a prazos de prescrição e decadência, nem mesmo se forem estipulados em lei ordinária. No mérito, diz que o benefício foi recebido com claro dolo ou má-fé por parte do autor e sua esposa, eis que eles não informaram ao ente federal sobre a nova composição da renda familiar mensal e que, diante disso e do fato de que a renda familiar per capita superava o patamar previsto para a concessão de LOAS, o feito há que ser julgado procedente. Houve réplica, conforme fls. 90/91, ocasião em que a parte autora basicamente repisou as alegações da inicial, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário. DECIDO. Sem preliminares a serem apreciadas, passo imediatamente à análise do mérito. No caso, verifico que o benefício que se encontra é análise é o benefício de prestação continuada ao idoso – LOAS, NB 87/546.001.780-3, que foi concedido administrativamente pelo INSS em 05/05/2011. Alega a autarquia federal que, no intervalo compreendidos entre 01/03/2016 a 31/05/2021, teria ocorrido um recebimento de valores indevidos, cujo montante foi apurado em R$ 69.620,61, em valores posicionados na data de ajuizamento desta ação. A principal alegação do INSS é a de que a esposa do autor, APARECIDA KASSAMA, teria se aposentado por idade, passando a receber administrativamente benefício previdenciário no valor um pouco maior que o salário mínimo – (NB 41/183.811.106-6, concedido administrativamente em 02/04/2018, conforme CNIS de fl. 28, no valor de R$ 1.345,00). Desse modo, o INSS sustenta que como o grupo familiar era composto apenas pelo Autor, sua esposa e seu filho (que não possui renda nenhuma), computando-se a aposentadoria por idade da esposa na composição da renda familiar, a renda per capita do grupo familiar supera ¼ do salário mínimo vigente. Assim, tendo ocorrido a superação do patamar legal de ¼ do salário mínimo para cada pessoa da família, tal situação desqualificou o autor para o recebimento do benefício assistencial e, justamente por isso, ele deve ressarcir os cofres da autarquia federal. O primeiro fato que causa estranheza a este Juízo é o de que a esposa do autor, conforme informações do INSS, começou a receber seu benefício previdenciário no dia 02/04/2018, mas o INSS começa a pedir ressarcimento de supostos pagamentos indevidos a partir do mês de março de 2016 – nesse sentido, vide o documento de fl. 19 (ofício n. 2021100829615, de 16 de junho de 2021, em que o INSS informa por escrito que o período de recebimento indevido seria de 01/03/2016 a 31/05/2021). Assim, o primeiro fato que deve ser destacado, no presente feito, é que o INSS não possui interesse de agir, no período anterior a 02/04/2018, pois não existe qualquer prova material de que o recebimento do benefício assistencial, no lapso que vai da data da concessão até 02/04/2018 (data da concessão da aposentadoria de sua esposa) foi indevido. Assim, prosseguirei agora na análise do feito, apenas no intervalo em que o INSS possui, em tese, interesse de agir, que vai de 02/04/2018 até o dia 31/05/2021, data apontada como período de recebimento indevido da benesse. Sustenta a autarquia federal que teria ocorrido flagrante dolo e má-fé por parte do autor e de sua esposa, eis que não teriam comunicado ao ente federal sobre a aposentadoria dela e, deste modo, estariam recebendo benefício indevido, eis que não preenchiam mais o requisito da miserabilidade ou hipossuficiência econômica, apto a garantir o pagamento do LOAS. Segundo a autarquia, ao receber o benefício assistencial destinado ao idoso, enquanto sua esposa recebia, ao mesmo tempo, rendimentos de aposentadoria por idade, o autor desrespeitou a legislação previdenciária em vigor, conduta essa que é grave, pois ele omitiu ou deixou de comunicar aos agentes do INSS que a renda familiar passou a superar o patamar máximo previsto em lei, que é de ¼ do salário mínimo vigente. Inicialmente, não se questiona nestes autos, que houve pagamento simultâneo de benefício assistencial em favor do autor e de aposentadoria por idade, em favor de sua esposa, de 02/04/2018 até a data de cessação do benefício, na via administrativa, depois de dar prazo para que o autor se defendesse. Ocorre, todavia, que apesar da expressa previsão legal que proíbe a cumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício e/ou com verbas de natureza salarial – eis que a essência do LOAS é ser pago em favor da pessoa idosa ou deficiente que não pode prover a sua própria subsistência, nem tê-la provida por sua família – neste caso concreto, o INSS não conseguiu demonstrar, em nenhum momento, a má-fé ou o dolo, seja por parte do autor, seja por parte de sua mãe e representante legal. Em primeiro lugar, há que se destacar que o autor é pessoa idosa, de pouco estudo e que recebeu o benefício depois de apresentar simples requerimento administrativo, acreditando, assim que todos os requisitos estavam preenchidos. Tal fato, por si só, já o desqualifica completamente para conseguir entender a intrincada legislação previdenciária e de ter qualquer noção de que poderia, em tese, estar praticando um delito ou uma irregularidade contra o ente federal. Quanto à sua esposa, que também é idosa, verifica-se que depois de toda uma vida de trabalho, conseguiu aposentadoria por idade, com valor pouco superior ao salário mínimo (apenas R$ 300,00 reais a mais), não tendo também condições de supor ou sequer desconfiar que estaria praticando, em tese, uma irregularidade. Se não bastasse isso, é importante relembrar aqui que, por se tratar de um casal de idosos, o montante recebido pela esposa do autor, nos termos da jurisprudência unânime sobre o assunto, não deve ser levada em consideração, para fins de cálculo da renda familiar per capita, até o limite de um salário mínimo. De fato, em casos como o que foi acima exposto, a jurisprudência é firme no sentido de que não se deve considerar, para fins de aferição da renda familiar “per capita”, o benefício previdenciário ou assistencial, recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar, no valor de um salário mínimo, diante da interpretação dada ao artigo 34, parágrafo único, da Lei n 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO DEPRESTAÇÃO CONTINUADA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A 1ªSeção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.355.052/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, sedimentou entendimento no sentido de afastar do cômputo da renda per capita, prevista no art, 20 § 3º, da Lei n. 8.742/93, o benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar, quando do requerimento de benefício assistencial feito por deficiente, diante da interpretação dada ao art. 34 parágrafo único, da Lei n 10.741/03 (Estatuto do Idoso). III - No caso, o tribunal de origem afastou o requisito da miserabilidade, após concluir que a renda mensal familiar é composta pela aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo cônjuge da parte autora em valor superior a 1 (um) salário mínimo, além de possuírem imóvel próprio e despesas não elevadas, não havendo, portanto, razão para a reforma do acórdão recorrido. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI -Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1815759/SP, Rel. Ministra REGINA HELENACOSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). Desse modo, desconsiderando-se o salário recebido pela esposa do autor, até o limite de um salário mínimo, percebe-se que restam apenas R$ 300,00 da renda total por parte da esposa, o que indica clara situação de miserabilidade jurídica ou hipossuficiência econômica, já que a autora não tem qualquer condição de trabalho, e ainda possui grandes gastos com medicamentos e outros tratamentos que frequenta. Deste modo, fica evidente nos autos que tanto o autor quanto sua esposa tratam-se de pessoas extremamente simples e de pouca instrução e que não tinham à evidência, nenhuma condição de saber que o recebimento de LOAS não podia ser cumulado com o recebimento de qualquer outro tipo de rendimento, seja ele assalariado ou não. Em outras palavras: houve, de fato, pagamento cumulativo, durante certo período de tempo, do LOAS recebido pelo autor, com a aposentadoria por idade, recebida por sua esposa, tal fato não se contesta, nem se nega; porém, as provas encartadas ao processo demonstram, de maneira cristalina, que nem o autor, nem a sua esposa deram causa, de qualquer maneira, a esse suposto pagamento indevido; desse modo, em situações análogas à que está em julgamento, verifico que a jurisprudência tem declarado a irrepetibilidade dos valores pagos, haja vista o caráter alimentar que os reveste e o recebimento de boa-fé por parte do segurado/assistido. Em suma, portanto, no caso dos autos, entendo que se apresentam duas condições que impedem o INSS de pretender ver-se ressarcido dos valores que pagou a título de LOAS para o autor, a saber: a) a natureza eminentemente alimentar dos valores recebidos e b) a boa-fé da parte segurada/assistida. Ademais, o benefício em questão possui inequívoca natureza alimentar. Assim, ao pretender que a parte ré restitua valores recebidos a esse título, o INSS afronta o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Referido princípio, como se sabe, é de reconhecimento tranquilo na doutrina e também na jurisprudência, alcançando uma variedade de situações, como a do servidor público que recebeu remuneração além da devida por erro da administração e a da parte em processo judicial que recebeu benefício previdenciário por força de liminar ulteriormente cassada. Transcrevo alguns precedentes das instâncias superiores: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA STF 473. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES. BOA-FÉ CONFIGURADA. DESNECESSIDADE. 1. Existência de contradição. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo-lhes excepcional efeito modificativo, anular o acórdão recorrido e reexaminar o recurso extraordinário. 2. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus atos eivados de erro ou ilegalidade. Súmula STF 473. 3. O reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual das horas extras incorporadas aos proventos não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, pois foi comprovada boa-fé do autor. Precedente: MS 26.085/DF. 4. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido. (RE-ED 553159, ELLEN GRACIE, STF) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Descabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação da lei pela Administração Pública. Precedente da Primeira Seção no REsp 1.244.182/PB (julgado pelo rito do art. 543-C do CPC). 2. A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o Superior Tribunal de Justiça não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, que requer rito próprio, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201102293800, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/02/2013) Nesse sentido, não encontro qualquer justificativa para não se aplicar o princípio da irrepetibilidade dos alimentos aos segurados da previdência social. Ao contrário, a aplicação do princípio nesse caso é uma imposição da isonomia e efetiva o princípio da dignidade da pessoa. Não se deve olvidar que, sob a óptica socioeconômica, os beneficiários da previdência e da assistência social são as pessoas mais vulneráveis de nossa sociedade, de modo que o afastamento do princípio garantidor em relação a eles representaria a instituição um fator de discriminação odioso, ofensivo à dignidade da pessoa humana. Por fim, se não bastasse tudo quanto já foi exposto, tenho que deve ser aplicado a este caso concreto as previsões do recente TEMA REPETITIVO 979 DO STJ, o qual abaixo reproduzo, in verbis: TEMA 979 STJ Questão submetida a julgamento Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. Tese Firmada Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. No caso concreto, a situação fática do autor e de sua esposa encaixam-se perfeitamente na parte final da tese firmada, em que não lhes era possível, por qualquer modo, constatar ou verificar que o pagamento que recebiam era indevido. Diante do exposto, e sem necessidade de mais perquirir, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC para declarar a inexigibilidade da cobrança que é movida pelo INSS contra o autor MASHARO KASSAMA, no valor de R$ 69.620,61 e que diz respeito ao pagamento do benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, identificado pelo número 88/546.001.780-3. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (acf) Araçatuba, 26 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MASHARO KASSAMA em 20/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MASHARO KASSAMA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MASHARO KASSAMA em 12/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(25)