Procedimento do Juizado Especial Cível 0002905-42.2021.4.03.6201 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002905-42.2021.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2022, 15:36

Transitado em Julgado em 21/02/2022

27/04/2022, 15:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:33

Decorrido prazo de WILSON LAND em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:02

Publicado Sentença em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILSON LAND Advogado do(a) AUTOR: DAIANE PEREIRA DOS SANTOS - MS25093 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTO II.1. Questão prévia A ausência da parte autora à perícia é evento que obsta o trâmite processual, incidindo, por analogia, o conteúdo normativo do disposto no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. À luz do espírito do legislador, que em face do princípio da celeridade, intrínseco dos Juizados Especiais Federais, inseriu o art. 51 da referida lei, há de se considerar a perícia como integrante da audiência, que é uma e indivisível, visto que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, trazer ao processo fatos comprobatórios que auxiliem o juiz no julgamento da lide. Demais disso, esta inércia da parte autora quanto à prática de ato indispensável ao deslinde da controvérsia consubstancia inegável ausência de interesse de agir. Estes elementos conjugados me convencem da necessidade da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil). III – DISPOSITIVO 27 de janeiro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002905-42.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Campo Grande/MS, data registro da assinatura eletrônica no sistema.

31/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 18:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/01/2022, 18:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/01/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:52

Conclusos para julgamento

21/01/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2022, 22:42

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6201021612 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

06/10/2021, 17:37

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6201021612 - - (ATO) 2021/6201021612 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/10/2021, 02:00

Documentos

Sentença

•28/01/2022, 18:52

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 14:34

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON LAND em 15/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Sentença em 01/02/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6201021612 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6201021612 - - (ATO) 2021/6201021612 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

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