Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001451-12.2016.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001451-12.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERALDO APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 69798170: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001451-12.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas trata-se de impugnação apresentada pelo INSS aos cálculos juntados pelo exequente (ID 57939490). Após vista da impugnação (ID 69805952), o exequente concordou com valores apresentados pelo INSS. Reiterou pedido de destaque de honorários. Por fim, informou que está "tomando as medidas para sua demissão e assim sair do âmbito insalubre" e requereu prazo para apresentar documentos (ID 91640567). Decido. Remetam-se os autos à contadoria do juízo para verificar se os cálculos do INSS estão de acordo com o julgado. Estando de acordo com o julgado e diante da concordância da exequente com os cálculos da parte impugnante, fixo o valor da execução no total de R$135.675,66, sendo R$123.341,51 referente ao principal e R$ 12.334,15 a título de honorários sucumbenciais, para a competência 07/2021. Expeçam-se os ofícios requisitórios ao exequente e à sociedade de advogados, conforme requerido (ID 57939490). Outrossim, defiro o destaque do valor de 30% do ofício requisitório do exequente, referente à verba por ele devida a seu advogado, devendo ser expedida em nome da sociedade de advogados indicada no ID 57939490, em face da juntada do contrato de ID 57940212. Intime-se pessoalmente o exequente de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios será integralmente satisfeita nestes autos, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e o ora fixado, em favor da Advocacia Pública, restando, entretanto suspensa sua cobrança nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Com a expedição dos ofícios requisitórios, aguarde-se o pagamento em local especificamente destinado a tal fim. Intimem-se. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO APARECIDO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO APARECIDO DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(30)