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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2020

Valor da Causa

R$ 172.741,51

Órgão julgador

Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Araraquara

Partes do Processo

JANETE SCANDAR CESTARI

CPF

Autor

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Partes do Processo(192)

Advogados / Representantes(6)

Transitado em Julgado em 19/05/2022

Decorrido prazo de JANETE SCANDAR CESTARI em 18/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Publicado Intimação em 27/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Extraordinário não admitido

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Juntada de Petição de recurso especial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Decisão em 01/02/2022.

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(22)