Acordo de Não Persecução Penal 0002667-54.2019.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

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Moeda Falsa / AssimiladosCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

MICHEL FANIN DOMINGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO JOSÉ DA COSTA

OAB/SP 292461·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MICHEL FANIN DOMINGUES em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:14

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 13:38

Juntada de certidão

07/01/2025, 13:38

Juntada de certidão

07/01/2025, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 16:44

Decorrido prazo de MICHEL FANIN DOMINGUES em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:07

Juntada de certidão

06/12/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 16:41

Conclusos para despacho

05/12/2024, 13:01

Juntada de certidão

05/12/2024, 12:47

Decorrido prazo de MICHEL FANIN DOMINGUES em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 20:08

Juntada de certidão

28/11/2024, 18:41

Mandado devolvido cumprido

26/11/2024, 18:53

Juntada de Petição de diligência

26/11/2024, 18:53

Todas as movimentações(203)

Decorrido prazo de MICHEL FANIN DOMINGUES em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:14

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 13:38

Juntada de certidão

07/01/2025, 13:38

Juntada de certidão

07/01/2025, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 16:44

Documentos

Despacho

•06/12/2024, 13:13

Despacho

•05/12/2024, 16:41

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Decorrido prazo de MICHEL FANIN DOMINGUES em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:07

Juntada de certidão

06/12/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 16:41

Conclusos para despacho

05/12/2024, 13:01

Juntada de certidão

05/12/2024, 12:47

Decorrido prazo de MICHEL FANIN DOMINGUES em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 20:08

Juntada de certidão

28/11/2024, 18:41

Mandado devolvido cumprido

26/11/2024, 18:53

Juntada de Petição de diligência

26/11/2024, 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2024, 19:59

Juntada de certidão

25/11/2024, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 18:14

Conclusos para despacho

05/11/2024, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 19:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2024, 18:24

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 17:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/10/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 18:33

Juntada de certidão

28/10/2024, 16:35

Conclusos para despacho

25/10/2024, 13:25

Juntada de certidão

10/10/2024, 18:00

Juntada de certidão

08/10/2024, 13:37

Juntada de certidão

08/10/2024, 13:01

Juntada de certidão

24/09/2024, 15:26

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

24/09/2024, 15:21

Juntada de certidão

24/09/2024, 15:11

Transitado em Julgado em 26/07/2024

19/08/2024, 13:57

Decorrido prazo de MICHEL FANIN DOMINGUES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2024, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 17:29

Extinta a Punibilidade de MICHEL FANIN DOMINGUES - CPF: 450.256.998-43 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

04/07/2024, 15:49

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 18:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/07/2024, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 18:31

Conclusos para despacho

26/04/2024, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2024, 14:29

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 146/2023

13/11/2023, 15:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.146/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

26/10/2023, 14:07

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

26/10/2023, 13:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

25/10/2023, 10:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/05/2023, 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/05/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 14:33

Conclusos para despacho

18/05/2023, 13:24

Decorrido prazo de MICHEL FANIN DOMINGUES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 13:15

Apensado ao processo 0002888-37.2019.4.03.6181

03/03/2023, 18:38

Decorrido prazo de MICHEL FANIN DOMINGUES em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 01:34

Juntada de certidão

13/02/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 16:11

Conclusos para despacho

06/02/2023, 01:10

Conclusos para despacho

06/02/2023, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 14:21

Decorrido prazo de MICHEL FANIN DOMINGUES em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 18:09

Juntada de certidão

09/09/2022, 18:04

Decorrido prazo de MICHEL FANIN DOMINGUES em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:16

Mandado devolvido cumprido

10/08/2022, 16:13

Juntada de Petição de diligência

10/08/2022, 16:13

Juntada de certidão

08/07/2022, 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2022, 15:27

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 15:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/06/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 16:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato

10/06/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:07

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 13:23

Conclusos para despacho

01/06/2022, 14:19

Juntada de certidão

01/06/2022, 14:15

Mandado devolvido cumprido

08/03/2022, 09:38

Juntada de Petição de diligência

08/03/2022, 09:38

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:14

Juntada de certidão

16/02/2022, 15:10

Decorrido prazo de MICHEL FANIN DOMINGUES em 07/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:03

Publicado Intimação em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2022, 15:08

Expedição de Mandado.

07/02/2022, 15:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/02/2022, 14:03

Conclusos para despacho

01/02/2022, 12:27

Juntada de Petição de informações prestadas

01/02/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MICHEL FANIN DOMINGUES Advogado do(a) REU: PAULO JOSE DA COSTA - SP292461 D E S P A C H O Considerando que o cumprimento do acordo de não persecução penal (ANPP) propicia a declaração da extinção da punibilidade do beneficiário, ao passo que seu descumprimento enseja a rescisão do benefício, com a retomada da contagem do prazo prescricional (a prescrição está suspensa nos termos do art. 116, IV, do CP) e o prosseguimento do feito, esclareça a Defesa no prazo de 10(dez) dias sobre o alegado descumprimento do acordo de não persecução penal firmado entre o MPF e o acusado MICHEL FANIN DOMINGUES, homologado por este Juízo em 07 de outubro 2020 (ID 39887580), apresentando, há hipótese de o cumprimento ter sido efetivado, o respectivo comprovante. Decorrido o prazo acima, abra-se conclusão. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002667-54.2019.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 17:02

Conclusos para decisão

18/01/2022, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2022, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 20:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/11/2021, 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/11/2021, 14:48

Juntada de certidão

27/09/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 14:56

Decorrido prazo de MICHEL FANIN DOMINGUES em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 06:34

Mandado devolvido cumprido

08/02/2021, 15:58

Juntada de Petição de diligência

08/02/2021, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2021, 17:21

Juntada de certidão

13/11/2020, 18:21

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

29/10/2020, 17:31

Juntada de certidão

29/10/2020, 17:27

Juntada de certidão

08/10/2020, 18:26

Homologada a Transação

07/10/2020, 16:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/10/2020, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2020, 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2020, 16:14

Juntada de certidão

30/09/2020, 16:33

Juntada de certidão

22/09/2020, 15:51

Juntada de certidão

18/09/2020, 13:05

Juntada de certidão

31/07/2020, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 17:49

Juntada de certidão

25/06/2020, 17:00

Juntada de certidão

24/06/2020, 14:58

Decorrido prazo de MICHEL FANIN DOMINGUES em 26/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 07:23

Publicado Decisão em 14/05/2020.

14/05/2020, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020

13/05/2020, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2020, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2020, 15:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/05/2020, 20:30

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 19:49

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 19:49

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2020, 19:48

Proferida decisão interlocutória

08/05/2020, 15:32

Juntada de certidão

05/05/2020, 16:58

Conclusos para decisão

30/04/2020, 13:13

Juntada de certidão

28/04/2020, 15:55

Juntada de Petição de resposta à acusação

24/04/2020, 16:46

Juntada de Petição de resposta à acusação

24/04/2020, 16:33

Juntada de certidão

18/03/2020, 15:51

Juntada de certidão

18/03/2020, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2020, 16:15

Expedição de Mandado.

12/03/2020, 15:44

Decorrido prazo de MICHEL FANIN DOMINGUES em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 02:34

Decorrido prazo de MICHEL FANIN DOMINGUES em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 02:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/03/2020, 17:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.22/2020 (7a. Vara) (em Seretaria)

10/03/2020, 10:02

Juntada de Petição de diligência

03/03/2020, 14:51

Mandado devolvido cumprido

03/03/2020, 14:51

Mandado devolvido cumprido

03/03/2020, 14:36

Juntada de Petição de diligência

03/03/2020, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2020, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2020, 14:04

Expedição de Mandado.

07/02/2020, 14:03

Expedição de Mandado.

07/02/2020, 14:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/02/2020, 12:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/02/2020, 12:43

Juntada de certidão

06/02/2020, 15:36

Juntada de certidão

03/02/2020, 18:48

Juntada de Petição de Manifestação

23/01/2020, 21:35

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 14:43

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

21/01/2020, 16:13

Audiência 7ª VC - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 07/10/2020 14:00 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

21/01/2020, 15:18

Recebida a denúncia

20/01/2020, 16:12

Conclusos para decisão

16/01/2020, 13:04

Comparecimento do Réu/Apenado - ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO COMPARECIMENTO DO REU/APENADO Nome da Parte: MICHEL FANIN DOMINGUES

09/01/2020, 13:03

Juntada de Petição de inquérito policial

19/12/2019, 10:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/12/2019, 17:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/12/2019, 16:48

Recebimento - RECEBIMENTO Complemento Livre: Destino: do MPF

18/12/2019, 10:55

Comparecimento do Réu/Apenado - ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO COMPARECIMENTO DO REU/APENADO Nome da Parte: MICHEL FANIN DOMINGUES

19/09/2019, 13:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA Complemento Livre: onf. Guia n.75/2019 (7a. Vara) RESOLUCAO CJF 63/09 Destino: MPF

06/05/2019, 16:04

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: RES 63/2009 Complemento Livre: Codigo Juiz: 429

06/05/2019, 16:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/05/2019, 16:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/05/2019, 13:02

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: RES 63/2009 Complemento Livre: Codigo Juiz: 429

06/05/2019, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/05/2019, 12:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/05/2019, 12:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2019, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO Complemento Livre: Destino: do MPF

03/05/2019, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA Complemento Livre: onf. Guia n.66/2019 (7a. Vara) RESOLUCAO CJF 63/09 Destino: MPF

29/03/2019, 16:52

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: RES 63/2009 Complemento Livre: Codigo Juiz: 82

29/03/2019, 16:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/03/2019, 16:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/03/2019, 16:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/03/2019, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO MPF

27/03/2019, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2019, 15:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

25/03/2019, 16:44

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

22/03/2019, 12:02

Documento - JUNTADO(A) ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO Nome do Benefiiário: MICHEL FANIN DOMINGUES Complemento Livre: CDP INFORMA CUMPRIMENTO ALVARÁ 21/03, 19:30

22/03/2019, 11:34

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 367

22/03/2019, 06:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA DE SOLTURA Nome do Benefiiário: MICHEL FANIN DOMINGUES Complemento Livre:

20/03/2019, 16:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

20/03/2019, 16:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/03/2019, 16:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2019, 16:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

19/03/2019, 16:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2019, 11:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA OUTRO JUIZO PLANTAO JUDICIAL

15/03/2019, 15:28

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: IIRGD do flagranteado Complemento Livre:

15/03/2019, 11:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/03/2019, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/03/2019, 13:37

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA REALIZADA (SEM ATRIBUTO) Complemento Livre: CUSTÓDIA Codigo Juiz: 429

14/03/2019, 13:36

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/03/2019, 09:42

Despacho

•06/11/2024, 19:10

Despacho

•06/11/2024, 18:14

Despacho

•29/10/2024, 12:34

Despacho

•28/10/2024, 18:33

Outros Documentos

•08/10/2024, 13:01

Sentença

•04/07/2024, 17:29

Sentença

•04/07/2024, 15:49

Despacho

•18/05/2023, 14:33

Despacho

•09/03/2023, 13:15

Despacho

•10/02/2023, 19:04

Despacho

•06/02/2023, 16:11

Despacho

•25/01/2023, 20:12

Despacho de Inspeção

•23/06/2022, 16:09

Todos os documentos(34)

Despacho

•06/12/2024, 13:13

Despacho

•05/12/2024, 16:41

Despacho

•06/11/2024, 19:10

Despacho

•06/11/2024, 18:14

Despacho

•29/10/2024, 12:34

Despacho

•28/10/2024, 18:33

Outros Documentos

•08/10/2024, 13:01

Sentença

•04/07/2024, 17:29

Sentença

•04/07/2024, 15:49

Despacho

•18/05/2023, 14:33

Despacho

•09/03/2023, 13:15

Despacho

•10/02/2023, 19:04

Despacho

•06/02/2023, 16:11

Despacho

•25/01/2023, 20:12

Despacho de Inspeção

•23/06/2022, 16:09

Despacho

•03/06/2022, 09:28

Despacho

•02/06/2022, 13:23

Sentença

•07/02/2022, 14:03

Despacho

•07/02/2022, 10:43

Decisão

•28/01/2022, 17:02

Carta

•27/09/2021, 15:54

Despacho de Inspeção

•21/05/2021, 14:56

Outros Documentos

•08/10/2020, 18:26

Outros Documentos

•08/10/2020, 18:26

Outros Documentos

•08/10/2020, 18:26

Outros Documentos

•08/10/2020, 18:26

Outros Documentos

•08/10/2020, 18:26

Sentença

•07/10/2020, 16:27

Despacho de Inspeção

•26/06/2020, 17:49

Decisão

•11/05/2020, 19:48

Decisão

•08/05/2020, 15:32

Mandado

•07/02/2020, 12:44

Mandado

•07/02/2020, 12:43

Decisão

•21/01/2020, 15:02