Execução Fiscal 0007673-49.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2013

Valor da Causa

R$ 235.944,44

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PASSAMANARIA CHACUR - EIRELI - EPP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS CARLOS FELIPONE

OAB/SP 245328·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PASSAMANARIA CHACUR - EIRELI - EPP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PASSAMANARIA CHACUR - EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 73/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/02/2025, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2025, 17:50

Juntada de certidão

09/02/2025, 17:50

Juntada de certidão

24/01/2025, 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2024, 18:52

Conclusos para despacho

15/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 19:26

Juntada de certidão

05/12/2023, 10:43

Juntada de certidão

27/11/2023, 21:29

Juntada de certidão

19/09/2023, 16:49

Juntada de certidão

14/09/2023, 18:33

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 196/2023

19/07/2023, 11:51

Todas as movimentações(125)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 73/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/02/2025, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2025, 17:50

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•16/09/2024, 18:52

Despacho

•26/05/2023, 20:46

09/02/2025, 17:50

Juntada de certidão

24/01/2025, 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2024, 18:52

Conclusos para despacho

15/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 19:26

Juntada de certidão

05/12/2023, 10:43

Juntada de certidão

27/11/2023, 21:29

Juntada de certidão

19/09/2023, 16:49

Juntada de certidão

14/09/2023, 18:33

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 196/2023

19/07/2023, 11:51

Decorrido prazo de PASSAMANARIA CHACUR - EIRELI em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:17

Decorrido prazo de PASSAMANARIA CHACUR - EIRELI em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 13:36

Mandado devolvido cumprido

30/05/2023, 20:42

Juntada de Petição de diligência

30/05/2023, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 01:07

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 01:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2023, 11:58

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.196/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

27/05/2023, 15:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/05/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 20:46

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 20:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/05/2023, 18:34

Juntada de certidão

26/05/2023, 18:03

Juntada de certidão

26/05/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 11:37

Conclusos para despacho

30/08/2022, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 13:08

Decorrido prazo de PASSAMANARIA CHACUR - EIRELI em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 13:05

Mandado devolvido cumprido

14/07/2022, 11:49

Juntada de Petição de diligência

14/07/2022, 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2022, 12:33

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 11:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/07/2022, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 12:54

Decorrido prazo de PASSAMANARIA CHACUR - EIRELI em 08/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PASSAMANARIA CHACUR - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CARLOS FELIPONE - SP245328 D E S P A C H O Dado o lapso temporal decorrido, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007673-49.2013.4.03.6182 defiro o pedido formulado pela União (id 135668864), expedindo-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 19:12

Conclusos para despacho

03/01/2022, 11:26

Juntada de certidão

03/01/2022, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 22:02

Decorrido prazo de PASSAMANARIA CHACUR - EIRELI em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:03

Publicado Despacho em 18/10/2021.

18/10/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 01:45

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 14:29

Juntada de certidão

08/10/2021, 11:27

Juntada de certidão

25/03/2021, 15:34

Conclusos para despacho

04/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de PASSAMANARIA CHACUR - EIRELI em 27/01/2021 23:59.

01/02/2021, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2020, 15:17

Publicado Despacho em 16/12/2020.

16/12/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 19:33

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 14:23

Conclusos para despacho

10/12/2020, 10:00

Apensado ao processo 0000377-05.2015.4.03.6182

10/12/2020, 09:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/12/2020, 09:10

Juntada de Petição de documento digitalizado

02/09/2020, 13:34

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.9/2020 (13a. Vara) (em Seretaria)

13/07/2020, 16:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/06/2020, 20:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2019, 09:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/09/2019, 07:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/09/2019, 10:10

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8213.2019.01139 Complemento Livre: DILIGENCIA POSITIVA

03/09/2019, 08:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8213.2019.01139 EM 04/07/2019 (Guia 2019.0058)

05/08/2019, 08:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/06/2019, 11:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820049477 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

14/06/2019, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2019, 13:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/05/2019, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/05/2019, 15:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/05/2019, 15:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2019, 12:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890074078 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO EXECUTADA

24/10/2016, 11:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 251/254

23/09/2016, 06:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/09/2016, 09:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/09/2016, 14:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/07/2016, 11:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820084102 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO EXEQÜENTE

08/07/2016, 11:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/04/2016, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/04/2016, 08:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/04/2016, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2016, 11:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/02/2016, 11:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/01/2016, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/01/2016, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/12/2015, 15:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 239/242

06/11/2015, 07:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/10/2015, 09:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/10/2015, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2015, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2015, 09:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA 1 HORA - CARGA RAPIDA

26/06/2015, 09:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INCLUSAO NO SISTEMA PROCESSUAL AR-DA Complemento Livre: O DR. LUIS CARLOS FILIPONE,OABSP 245328

26/06/2015, 09:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROCURACAO + COPIA CONTRATO SOCIAL Complemento Livre:

26/06/2015, 09:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 484/491

18/06/2015, 06:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8212.2014.03361 Complemento Livre: DILIGENCIAS POSITIVAS

12/06/2015, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/06/2015, 11:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/05/2015, 14:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2015, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/12/2014, 16:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/12/2014, 16:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2014, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTRO JUIZO

16/10/2014, 10:01

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/10/2014, 05:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre: 8212.2014.03361 (Guia 2014.0082)

10/09/2014, 13:36

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO. Complemento Livre:

29/01/2014, 12:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: EXECUTADO Complemento Livre:

09/08/2013, 16:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/08/2013, 16:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2013, 11:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/06/2013, 17:55

Despacho

•26/05/2023, 11:37

Despacho

•28/01/2022, 19:12

Despacho

•14/10/2021, 14:29

Traslado de cópias

•25/03/2021, 15:34

Despacho

•11/12/2020, 19:33

Despacho

•10/12/2020, 14:23