Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000966-33.2011.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000966-33.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISAIAS RIBEIRO DOS SANTOS, IZAQUE RIBEIRO DOS SANTOS, IVETE RIBEIRO DA SILVA SUCEDIDO: ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: VIVIANE GOMES TORRES PEIXOTO - SP279029-E, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517, Advogados do(a) EXEQUENTE: VIVIANE GOMES TORRES PEIXOTO - SP279029-E, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517, Advogados do(a) EXEQUENTE: VIVIANE GOMES TORRES PEIXOTO - SP279029-E, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que pelas razões constantes da decisão de ID 52293619, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação do quantum devido à PARTE EXEQUENTE no que tange aos valores suplementares da execução, descontando dos mesmos os valores incontroversos recebidos pelos exequentes e seu patrono, bem como para apresentação dos cálculos referentes à verba sucumbencial arbitrada pelo E. TRF-3 ao ID 43518448 - Pág. 4 nos autos dos embargos à execução. Observo, entretanto, que em sua informação e cálculos de IDs 70126272 e ss. a CONTADORIA JUDICIAL acabou por majorar os honorários da fase de conhecimento, não procedendo ao cálculo dos honorários sucumbenciais executórios em separado e nos termos da decisão supramencionada. Ante o acima exposto, constatado equívoco no cálculo dos honorários sucumbenciais suplementares da fase de conhecimento, bem como a ausência de cálculo dos honorários sucumbenciais executórios, reconsidero a decisão de ID 74048978 no tocante aos honorários sucumbenciais suplementares, mantendo-se o decidido quanto ao valor principal suplementar no montante mencionado. Assim, venham os autos conclusos para deliberação acerca da expedição dos ofícios requisitórios referentes ao valor principal suplementar dos exequentes, devendo a PARTE EXEQUENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o determinado no terceiro parágrafo do despacho de ID 74048978, ante a permanência da suspensão da situação cadastral do sucessor ISAIAS RIBEIRO DOS SANTOS, consoante informação obtida pela consulta no sistema WEB SERVICE DO E. TRF-3 de ID 240936066, comprovando documentalmente nestes autos a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios. Deixo consignado que oportunamente os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para retificação de seus cálculos no tocante aos honorários sucumbenciais suplementares da fase de conhecimento, bem como apresentação dos cálculos de liquidação referentes à verba sucumbencial executória. Int. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000966-33.2011.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(547)

Todos os documentos(79)