Acordo de Não Persecução Penal 5000455-04.2021.4.03.6181 - TRF3

Acordo de Não Persecução Penal 5000455-04.2021.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO Advogado do(a) INVESTIGADO: ADRIANO RODRIGUES OLIVEIRA - SP395662 D E S P A C H O ID 187210191 - Pág. 1 a 2: Tendo em vista o acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a investigada SHEILA CRISTIANE DE SOUZA, a qual está devidamente assistida por defensor constituído – OAB/SP 395.662, bem como o acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a investigada ADALGISA RAMOS SIQUEIRA, a qual está devidamente assistida pelo mesmo defensor (OAB/SP 395.662), INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000455-04.2021.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo DESIGNO PARA O DIA 14 DE MARÇO DE 2022 (segunda-feira), ÀS 14:30 HORAS, A AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DOS REFERIDOS ACORDOS (condições em ID 187213052 - Pág. 1 a 4 e ID 187213051 - Pág. 1 a 4), prevista no artigo 28-A, parágrafo 4º, do CPP (“para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”). Anote-se a audiência no sistema PJe, incluindo-se no sistema, também, os nomes das investigadas e dos seus advogados. De acordo com o cronograma do TRF da 3ª Região, somente partir de 01.04.2022 as audiências serão presenciais. Desse modo, a audiência será realizada de forma remota (virtual), pelo sistema MICROSOFT TEAMS, pois, conforme previsto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, “as audiências e sessões de julgamento deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, nos termos da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, somente sendo realizadas por meio presencial, ou mistas, se justificadas por decisão judicial e não houver possibilidade de utilização dos sistemas atualmente disponíveis, observadas as condições necessárias de distanciamento social, limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e atendidas as condições sanitárias recomendadas na Resolução 322 do CNJ”. Providenciem-se as intimações necessárias, com o encaminhamento das orientações necessárias e “link” para o acesso ao ambiente virtual, no e-mail e/ou “Whatsapp” do MPF (Procurador da República que irá acompanhar a audiência) bem como das beneficiárias dos acordos e dos seus defensores (ID 187213052 - Pág. 1 e ID 187213051 - Pág. 1). Deverá, ainda, a Secretaria juntar a estes autos o Manual de acesso ao MICROSOFT TEAMS, a fim de facilitar o acesso ao ambiente virtual. Registro que, na hipótese de algum participante da audiência não conseguir o acesso ao ambiente virtual a partir do local onde se encontra, deverá comparecer (pessoalmente) em juízo, na data e horário acima indicados, para participar da audiência a partir do Fórum Criminal Federal de São Paulo/SP. Intimem-se, ficando deferido o pedido de habilitação em ID 238932532. Anote-se no sistema PJe. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de SHEILA CRISTIANE DE SOUZA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALGISA RAMOS SIQUEIRA em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a Punibilidade de ADALGISA RAMOS SIQUEIRA - CPF: 048.779.548-21 (INVESTIGADO) e SHEILA CRISTIANE DE SOUZA - CPF: 266.681.188-36 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(61)