Execução Fiscal 5007730-06.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007730-06.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO - MG106782 DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5007730-06.2018.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 53427581) oferecidos pela Autarquia exequente em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade aqui apresentada, para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos créditos cobrados neste feito e determinar a suspensão do curso executivo até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 1012485-66.2018.4.01.3800, ajuizada pela parte executada (ID 46772910). Sustentou a parte embargante que a decisão recorrida incorreu em obscuridade, uma vez que não restou demonstrado que os créditos em cobro tenham sido abrangidos pelos efeitos da decisão - proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Agravo de Instrumento nº 1000228-26.2019.401.0000 - que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada nos autos da referida ação anulatória, suspendendo a exigibilidade das “multas lavradas por ‘excesso de peso’, cujos limites não tenham ultrapassado aqueles previstos na Resoluções CONTRAN nº 502/2014 e 625/2016 (que deram nova redação à Resolução CONTRAN nº 210/2006)”. Defendeu ser assim, uma vez que os créditos aqui exigidos foram constituídos anteriormente à edição das referidas resoluções. Além disso, teceu considerações acerca do mérito da pretensão executiva aqui promovida, arguindo inexistir impedimento legal para seu seguimento. Vieram os autos conclusos. Decido. Prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que é cabível o recurso de embargos de declaração contra decisão judicial para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Há obscuridade no decisório que contém um pensamento incompleto ou uma ideia imprecisa, caracterizando falta de clareza. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de tal vício na decisão recorrida, uma vez que esta expôs, com clareza e precisão, os motivos pelos quais concluiu que os créditos em cobrança tiveram sua exigibilidade suspensa por força dos efeitos da decisão prolatada no âmbito do agravo de instrumento n. 1000228-26.2019.401.0000. Ressalte-se constou da referida decisão de superior instância, cujo dispositivo foi transcrito na decisão recorrida, a suspensão da exigibilidade das multas lavradas por ‘excesso de peso’, cujos limites não tenham ultrapassado os previstos nas mencionadas Resoluções, “independentemente do ano de fabricação dos veículos e da data de lavratura dos autos de infração, não se olvidando das tolerâncias legais”. Assim sendo, o contido na referida decisão é suficiente para afastar o argumento da parte embargante de que, tendo sido os créditos exequendos constituídos antes da vigência das Resoluções CONTRAN nº 502/2014 e 625/2016, não podem ter sido abarcados por aquela decisão de superior instância. Quanto ao mais, considerando que os créditos exequendos já estão sendo discutidos nos autos da ação anulatória proposta pela parte executada, não cabe aqui adentrar no mérito daquela discussão. Tampouco se pode dar continuidade à execução, uma vez que, como já foi dito, a exigibilidade da dívida está suspensa por deliberação judicial decorrente daquela outra relação jurídica. Diante de todo o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração, uma vez que foram oferecidos tempestivamente pela parte exequente e LHES NEGO PROVIMENTO. Dê-se cumprimento às ordens proferidas na decisão de ID 46772910, expedindo-se o necessário para o levantamento da penhora aqui efetuada, com posterior remessa destes autos ao arquivo, por sobrestamento, para se aguardar o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 1012485-66.2018.4.01.3800. Intimem-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(26)