Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001915-96.2018.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2018

Valor da Causa

R$ 59.937,10

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

Partes do Processo

VALDEMIR LINO

CPF

Autor

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INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA CECILIA DE SOUZA

OAB/SP 150409·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

VALDEMIR LINO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

NEXOS CAPITAL LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 16:02

Transitado em Julgado em 08/10/2024

10/10/2024, 16:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de NEXOS CAPITAL LTDA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de VALDEMIR LINO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 00:06

Publicado Sentença em 20/08/2024.

20/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2024, 14:58

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 12:36

Decorrido prazo de VALDEMIR LINO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de VALDEMIR LINO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:06

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 16:02

Transitado em Julgado em 08/10/2024

10/10/2024, 16:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de NEXOS CAPITAL LTDA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de VALDEMIR LINO em 10/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•16/08/2024, 15:12

Sentença

•16/08/2024, 14:58

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legal

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11/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 00:06

Publicado Sentença em 20/08/2024.

20/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2024, 14:58

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 12:36

Decorrido prazo de VALDEMIR LINO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de VALDEMIR LINO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:06

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 12:52

Conclusos para despacho

16/04/2024, 11:48

Juntada de certidão

16/04/2024, 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

02/04/2024, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 20:12

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

26/03/2024, 15:14

Mandado devolvido cumprido

26/03/2024, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2024, 14:19

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:12

Juntada de ato ordinatório

26/03/2024, 12:45

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/03/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 08:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de NEXOS CAPITAL LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de NEXOS CAPITAL LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2024, 18:07

Publicado Despacho em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:06

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 12:54

Conclusos para despacho

24/01/2024, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

23/01/2024, 00:57

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2024, 16:39

Juntada de certidão

12/01/2024, 15:48

Juntada de certidão

10/01/2024, 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 10:56

Proferida decisão interlocutória

09/01/2024, 17:45

Conclusos para despacho

09/01/2024, 16:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/01/2024, 15:56

Juntada de certidão

09/01/2024, 15:47

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/12/2023, 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/09/2022, 17:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/09/2022, 17:25

Decorrido prazo de VALDEMIR LINO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:11

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 15:53

Conclusos para despacho

02/08/2022, 18:56

Juntada de certidão

02/08/2022, 18:56

Juntada de certidão

01/07/2022, 11:54

Juntada de certidão

01/07/2022, 11:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 20:00

Decorrido prazo de VALDEMIR LINO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:02

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 11:24

Juntada de certidão

29/03/2022, 11:24

Juntada de certidão

28/03/2022, 15:49

Juntada de certidão

28/03/2022, 15:49

Juntada de certidão

28/03/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 14:36

Juntada de certidão

28/03/2022, 13:32

Conclusos para despacho

28/03/2022, 13:32

Juntada de certidão

28/03/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 09:56

Juntada de certidão

07/02/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 13:05

Juntada de certidão

04/02/2022, 12:15

Conclusos para despacho

04/02/2022, 12:15

Juntada de certidão

04/02/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 16:36

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMIR LINO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 187.145.313: Ciência ao exequente. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 7 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001915-96.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 09:24

Juntada de certidão

10/01/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 13:15

Juntada de certidão

06/01/2022, 11:45

Conclusos para despacho

06/01/2022, 11:45

Juntada de certidão

06/01/2022, 11:45

Juntada de Petição de informações prestadas

17/12/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2021, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2021, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 12:07

Juntada de certidão

04/11/2021, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 13:29

Juntada de certidão

03/11/2021, 10:11

Conclusos para despacho

03/11/2021, 10:11

Juntada de certidão

03/11/2021, 10:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 10:50

Juntada de certidão

22/10/2021, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 13:23

Conclusos para despacho

20/10/2021, 17:02

Juntada de certidão

20/10/2021, 17:02

Juntada de certidão

20/10/2021, 17:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/10/2021, 17:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/07/2021, 22:10

Publicado Despacho em 23/06/2021.

25/06/2021, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

25/06/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 17:29

Juntada de certidão

18/06/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 18:21

Juntada de certidão

17/06/2021, 14:56

Conclusos para despacho

17/06/2021, 14:56

Juntada de certidão

17/06/2021, 14:55

Recebidos os autos

17/06/2021, 11:49

Juntada de certidão

17/06/2021, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/12/2020, 12:12

Juntada de certidão

07/12/2020, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2020, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2020, 17:15

Publicado Despacho em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 12:19

Juntada de certidão

24/11/2020, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 13:13

Juntada de certidão

23/11/2020, 11:27

Conclusos para despacho

23/11/2020, 11:27

Juntada de certidão

23/11/2020, 11:27

Juntada de Petição de apelação

21/11/2020, 13:15

Publicado Sentença em 16/11/2020.

16/11/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 10:15

Juntada de certidão

12/11/2020, 10:15

Julgado procedente em parte do pedido

11/11/2020, 18:49

Conclusos para julgamento

25/06/2019, 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 00:50

Juntada de Petição de réplica

23/05/2019, 22:58

Publicado Despacho em 25/04/2019.

25/04/2019, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/04/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 13:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 13:19

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2019, 14:31

Decorrido prazo de VALDEMIR LINO em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 01:35

Publicado Despacho em 07/11/2018.

07/11/2018, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/11/2018, 00:21

Conclusos para despacho

06/11/2018, 11:39

Juntada de Petição de contestação

06/11/2018, 00:14

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 18:03

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2018, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2018, 17:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/10/2018, 17:24

Conclusos para despacho

10/10/2018, 17:53

Expedição de Certidão

10/10/2018, 11:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/10/2018, 11:10

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

10/10/2018, 11:06

Distribuído por sorteio

10/10/2018, 00:47

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/10/2018, 00:47

Despacho

•16/04/2024, 12:54

Despacho

•16/04/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 12:45

Ofício de transferência eletrônica

•26/03/2024, 12:45

Despacho

•25/01/2024, 14:31

Despacho

•25/01/2024, 12:54

Despacho

•10/01/2024, 10:56

Despacho

•09/01/2024, 17:45

Despacho

•04/08/2022, 09:57

Despacho

•03/08/2022, 15:53

Despacho

•29/03/2022, 11:24

Despacho

•28/03/2022, 14:36

Todos os documentos(42)

Sentença

•16/08/2024, 15:12

Sentença

•16/08/2024, 14:58

Despacho

•16/04/2024, 12:54

Despacho

•16/04/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 12:45

Ofício de transferência eletrônica

•26/03/2024, 12:45

Despacho

•25/01/2024, 14:31

Despacho

•25/01/2024, 12:54

Despacho

•10/01/2024, 10:56

Despacho

•09/01/2024, 17:45

Despacho

•04/08/2022, 09:57

Despacho

•03/08/2022, 15:53

Despacho

•29/03/2022, 11:24

Despacho

•28/03/2022, 14:36

Despacho

•07/02/2022, 09:56

Despacho

•04/02/2022, 13:05

Documento Comprobatório

•03/02/2022, 16:36

Despacho

•10/01/2022, 09:24

Despacho

•07/01/2022, 13:15

Despacho

•04/11/2021, 12:07

Despacho

•03/11/2021, 13:29

Despacho

•22/10/2021, 10:50

Despacho

•21/10/2021, 13:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/07/2021, 22:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/07/2021, 22:10

Despacho

•18/06/2021, 17:29

Despacho

•17/06/2021, 18:21

Decisão

•28/04/2021, 12:10

Decisão

•27/04/2021, 19:59

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 16:17

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 11:36

Decisão

•19/01/2021, 15:36

Decisão

•19/01/2021, 13:33

Despacho

•24/11/2020, 10:38

Despacho

•23/11/2020, 13:13

Sentença

•12/11/2020, 10:15

Sentença

•11/11/2020, 18:49

Despacho

•15/04/2019, 14:31

Despacho

•11/04/2019, 19:07

Despacho

•16/10/2018, 13:49

Despacho

•11/10/2018, 17:24