Execução Fiscal 0005725-53.2011.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0005725-53.2011.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO - SP245431 EXECUTADO: APIC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, ARNALDO POLLONE, ARNALDO POLLONE JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ELIZABETH MARELI CARVALHO CHACUR - SP65232 D E S P A C H O ID nº 83851305: prejudicado o pedido da Exequente, tendo em vista que o coexecutado não localizado já se encontra citado por edital, conforme documento de fls. 179 dos autos ID nº 28955542. Outrossim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005725-53.2011.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo indefiro o requerimento de nova tentativa de penhora de ativos financeiros do executado. A simples reiteração de providência já cumprida, sem que sejam trazidos aos autos indícios de alteração da situação anterior, não enseja guarida por parte do Poder Judiciário. A motivação dos atos processuais precisa estar revestida de efetividade. A natureza preclusiva do processo judicial impõe que a reiteração de atos já praticados e fases processuais já superadas, somente se justifica mediante a ciência de fato novo. O retrocesso injustificado dos autos conduz à perpetuação indefinida do processo no tempo, o que não encontra previsão em nosso ordenamento jurídico. Nestes termos, considerando que as diligências realizadas nestes autos (ID nº 45980731), no intuito de localizar bens penhoráveis que satisfaçam a obrigação, restaram todas infrutíferas, suspendo a presente execução, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa. Fica a Exequente, desde logo, ciente de que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nestes autos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/05/2025 23:59.

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Todos os documentos(22)