Procedimento Comum Cível 5000314-85.2022.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000314-85.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCO ANTONIO PALMIERI Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - SP442791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000314-85.2022.4.03.6104 Trata-se de pedido de antecipação da tutela formulado em sede de ação ordinária promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento imediato, para fins de concessão de aposentadoria, dos períodos trabalhados como especiais às empresas ELEBRA COMUNICAÇÃO DE DADOS LTDA e RADIATON COMÉRCIO E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA Alega, em síntese, que faz jus ao referido benefício tendo em vista que, se reconhecidos os períodos laborados em condições de risco, chega-se a tempo suficiente a proporcionar-lhe a aposentadoria especial, o que foi negado pela autarquia. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. Segundo o artigo 294 do novo Código de Processo Civil, a Tutela Provisória, que se opõe à final e definitiva, pode fundar-se na urgência (perigo e plausibilidade) ou na evidência (plausibilidade). Nos termos do art. 300 do estatuto processual civil, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, o instituto da tutela antecipada não pode se transformar em regra geral, sob pena de não preservação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Em se tratando de questão relativa à concessão de aposentadoria especial, não vislumbro a existência de elementos suficientes a comprovar inequivocamente as alegações iniciais, de modo a permitir, desde já, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sendo, na espécie, imprescindível a dilação probatória. Note-se que o julgamento do pedido de tutela antecipada permite apenas análise rápida das provas, da qual deve originar forte probabilidade da existência do direito. Vale lembrar, por outro lado, que o requisito da urgência não significa mero transtorno econômico-financeiro devido à demora normal do procedimento, mas sim o risco de ineficácia da medida ou de perecimento do direito se acaso concedida somente ao final. Tal situação não se encontra comprovada nos presentes autos. Desta forma, ausentes, por ora, os requisitos ensejadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade. Anote-se. Deixo de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil/2015, por ser improvável a composição das partes ante o posicionamento da autarquia, em casos análogos, a respeito da matéria em discussão. Cite-se. Int. Santos, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PALMIERI em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PALMIERI em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PALMIERI em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PALMIERI em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PALMIERI em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PALMIERI em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PALMIERI em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PALMIERI em 02/02/2024 23:59.

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