Procedimento Comum Cível 5000237-75.2020.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 212.500,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São João da Boa Vista com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de FELIPE FARIA SIMOES em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 00:49

Publicado Sentença em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 13:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/02/2025, 15:53

Revogada a tutela provisória

13/02/2025, 15:53

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 17:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 10:02

Todas as movimentações(368)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de FELIPE FARIA SIMOES em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 00:49

Publicado Sentença em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 13:10

Sentença

•13/02/2025, 15:53

17/02/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 13:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/02/2025, 15:53

Revogada a tutela provisória

13/02/2025, 15:53

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 17:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 10:02

Conclusos para despacho

05/03/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2024, 15:12

Decorrido prazo de FELIPE FARIA SIMOES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 10:11

Decorrido prazo de FELIPE FARIA SIMOES em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 17:10

Conclusos para despacho

09/10/2023, 16:40

Juntada de certidão

09/10/2023, 16:39

Decorrido prazo de FELIPE FARIA SIMOES em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 00:02

Publicado Ofício de transferência eletrônica em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:05

Publicado Despacho em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

13/09/2023, 15:56

Mandado devolvido cumprido

13/09/2023, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2023, 15:08

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 15:05

Juntada de ato ordinatório

13/09/2023, 14:47

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/09/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:30

Juntada de certidão

12/09/2023, 15:43

Juntada de certidão

30/08/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 10:21

Conclusos para despacho

08/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2023, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 13:00

Conclusos para despacho

14/03/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 08:11

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 15:55

Conclusos para despacho

19/12/2022, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 18:08

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2022, 10:14

Juntada de certidão

04/10/2022, 12:17

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2022, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2022, 20:38

Decorrido prazo de FELIPE FARIA SIMOES em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:06

Expedição de Comunicação via Correios.

06/09/2022, 12:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/09/2022, 12:45

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 14:42

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2022, 20:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2022, 10:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2022, 23:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 15:04

Conclusos para despacho

15/06/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2022, 20:58

Decorrido prazo de FELIPE FARIA SIMOES em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:19

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 13:18

Conclusos para despacho

27/05/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 08:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 10:24

Decorrido prazo de FELIPE FARIA SIMOES em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:25

Publicado Decisão em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 20:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 09:56

Proferida decisão interlocutória

18/04/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 12:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 16:04

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:18

Conclusos para despacho

24/02/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 19:20

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: F. F. S. REPRESENTANTE: ANDREA DE FARIA SIMOES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA ALVES CARVALHO - MG179233, REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 242.809.347: Manifeste-se a parte autora em cinco dias, comprovando a aquisição do medicamento, nos termos do determinado no ID 240.724.140. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 15 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000237-75.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 13:45

Conclusos para despacho

15/02/2022, 11:35

Juntada de certidão

15/02/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 08:35

Decorrido prazo de FELIPE FARIA SIMOES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:31

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:31

Publicado Despacho em 27/01/2022.

09/02/2022, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: F. F. S. REPRESENTANTE: ANDREA DE FARIA SIMOES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA ALVES CARVALHO - MG179233, REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 240.667.587: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000237-75.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Defiro o prazo adicional de dez dias à União Federal. Oficie-se ao PAB/CEF para que proceda à transferência dos valores depositados na conta nº 2765.005.86401809-2 para a conta indicada no Id 239.881.613 (Agência: 0190 - Banco Bradesco, Conta: 65137, Titular: Reginaldo Ribeiro Simões - CPF: 052.733.876-12), servindo cópia deste despacho como ofício. Efetuada a transferência, comprove a parte autora, em cinco dias, a aquisição do medicamento, apresentando as respectivas notas fiscais. Oportunamente, tornem conclusos. Cumpra-se. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 26 de janeiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Comunicação via Correios.

07/02/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 09:30

Juntada de certidão

07/02/2022, 09:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:59

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 14:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de FELIPE FARIA SIMOES em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:00

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 08:42

Conclusos para despacho

26/01/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 11:55

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: F. F. S. REPRESENTANTE: ANDREA DE FARIA SIMOES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA ALVES CARVALHO - MG179233, REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 240.478.908: Aguarde-se o decurso do prazo fixado para manifestação da União Federal no despacho ID 239.796.975. Não havendo óbice, oficie-se ao PAB/CEF para transferência dos valores depositados na conta nº 276.005.86401809-2 para a conta indicada no ID 239.881.613, servindo cópia deste despacho como ofício. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 24 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000237-75.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

26/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 19:03

Conclusos para despacho

24/01/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 13:54

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: F. F. S. REPRESENTANTE: ANDREA DE FARIA SIMOES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA ALVES CARVALHO - MG179233, REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 239.787.479: Manifeste-se a União Federal em cinco dias. No mesmo prazo, indique a parte autora dados bancários para eventual transferência dos valores depositados na conta nº 2765.005.86401809-2 (ID 239.774.770, fl. 27). Após, venham conclusos. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 17 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000237-75.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

19/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 17:26

Conclusos para despacho

17/01/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: F. F. S. REPRESENTANTE: ANDREA DE FARIA SIMOES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA ALVES CARVALHO - MG179233, REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 198.573.138: Ciência à parte autora. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 7 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000237-75.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 13:15

Conclusos para despacho

06/01/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2021, 09:48

Juntada de certidão

17/12/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 12:49

Proferida decisão interlocutória

17/12/2021, 12:35

Conclusos para decisão

17/12/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2021, 15:56

Publicado Despacho em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 17:57

Conclusos para despacho

06/12/2021, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 10:35

Decorrido prazo de FELIPE FARIA SIMOES em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:10

Publicado Decisão em 25/11/2021.

25/11/2021, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 06:44

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 09:53

Proferida decisão interlocutória

22/11/2021, 14:02

Conclusos para decisão

19/11/2021, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2021, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 18:34

Conclusos para despacho

26/10/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 08:34

Decorrido prazo de FELIPE FARIA SIMOES em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:09

Publicado Sentença em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:09

Juntada de certidão

20/09/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 09:32

Concedida a Antecipação de tutela

17/09/2021, 16:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/09/2021, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2021, 15:44

Conclusos para julgamento

10/06/2021, 10:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 19:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 03:41

Publicado Despacho em 07/06/2021.

07/06/2021, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 19:11

Conclusos para despacho

31/05/2021, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2021, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2021, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2021, 21:14

Publicado Decisão em 13/05/2021.

15/05/2021, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

15/05/2021, 10:39

Juntada de certidão

11/05/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 10:34

Proferida decisão interlocutória

10/05/2021, 18:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:08

Conclusos para decisão

02/05/2021, 13:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2021, 09:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2021, 13:28

Juntada de comunicações

26/04/2021, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 13:16

Conclusos para despacho

13/04/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 09:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2021, 17:01

Proferida decisão interlocutória

12/04/2021, 13:30

Conclusos para decisão

08/04/2021, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2021, 09:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 10:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 17:55

Proferida decisão interlocutória

11/03/2021, 15:00

Conclusos para decisão

10/03/2021, 14:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2021, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 10:57

Proferida decisão interlocutória

17/02/2021, 18:52

Conclusos para decisão

14/02/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2021, 11:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 09:47

Decorrido prazo de FELIPE FARIA SIMOES em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 22:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 18:41

Publicado Despacho em 26/01/2021.

26/01/2021, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 13:19

Conclusos para despacho

20/01/2021, 12:30

Juntada de Petição de informações prestadas

20/01/2021, 08:15

Juntada de certidão

14/01/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2021, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 16:10

Conclusos para despacho

14/01/2021, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2021, 15:49

Juntada de certidão

11/01/2021, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 11:55

Juntada de certidão

11/01/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 11:23

Conclusos para despacho

08/01/2021, 15:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/01/2021, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/01/2021, 11:05

Publicado Despacho em 18/12/2020.

18/12/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 00:48

Conclusos para julgamento

16/12/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 19:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2020, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2020, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 13:25

Conclusos para despacho

15/12/2020, 12:06

Publicado Sentença em 14/12/2020.

14/12/2020, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2020, 16:08

Juntada de certidão

10/12/2020, 12:13

Juntada de certidão

10/12/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 11:38

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 11:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/12/2020, 09:51

Concedida a Antecipação de tutela

10/12/2020, 09:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2020, 08:32

Juntada de comunicações

11/11/2020, 19:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2020, 14:19

Conclusos para julgamento

11/09/2020, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2020, 22:28

Decorrido prazo de FELIPE FARIA SIMOES em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 05:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2020, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2020, 14:57

Publicado Decisão em 01/09/2020.

01/09/2020, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2020, 10:18

Proferida decisão interlocutória

27/08/2020, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2020, 15:57

Conclusos para decisão

26/08/2020, 15:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 04:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2020, 12:39

Decorrido prazo de FELIPE FARIA SIMOES em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 00:02

Publicado Decisão em 05/08/2020.

05/08/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/08/2020, 11:55

Expedição de Outros documentos.

01/08/2020, 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2020, 10:17

Proferida decisão interlocutória

29/07/2020, 13:33

Conclusos para decisão

28/07/2020, 19:51

Remetidos os Autos (Ato coator) para Secretaria processante

28/07/2020, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/07/2020, 09:11

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

27/07/2020, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 21:07

Conclusos para despacho

24/07/2020, 20:56

Juntada de Petição de procuração

24/07/2020, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2020, 19:35

Decorrido prazo de FELIPE FARIA SIMOES em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 03:16

Publicado Despacho em 23/07/2020.

23/07/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 07:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 07:49

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2020, 07:49

Juntada de certidão

21/07/2020, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 15:11

Publicado Despacho em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:25

Conclusos para despacho

16/07/2020, 14:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/07/2020, 11:38

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/07/2020, 11:20

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO PAULO

16/07/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 11:19

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2020, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 14:29

Conclusos para despacho

15/07/2020, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 00:21

Publicado Decisão em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2020, 17:01

Outras Decisões

26/06/2020, 15:31

Conclusos para decisão

24/06/2020, 15:47

Juntada de Petição de outras peças

23/06/2020, 19:26

Juntada de Petição de outras peças

23/06/2020, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2020, 02:54

Juntada de Petição de impugnação

15/05/2020, 19:16

Publicado Decisão em 04/05/2020.

15/05/2020, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 07:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2020, 09:29

Proferida decisão interlocutória

14/04/2020, 10:24

Conclusos para decisão

14/04/2020, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2020, 17:04

Juntada de Petição de contestação

13/04/2020, 16:50

Juntada de Petição de outros documentos

05/04/2020, 20:17

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2020, 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 10:28

Proferida decisão interlocutória

25/03/2020, 17:20

Conclusos para decisão

25/03/2020, 13:28

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2020, 12:52

Decorrido prazo de FELIPE FARIA SIMOES em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 04:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/02/2020, 01:44

Publicado Decisão em 18/02/2020.

18/02/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 11:29

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 11:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/02/2020, 15:34

Concedida a Antecipação de tutela

13/02/2020, 15:34

Conclusos para decisão

13/02/2020, 09:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/02/2020, 09:37

Juntada de certidão

13/02/2020, 09:37

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/02/2020, 21:16

Distribuído por sorteio

12/02/2020, 20:57

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/02/2020, 20:57

Despacho

•06/03/2024, 11:56

Despacho

•06/03/2024, 10:02

Despacho

•10/10/2023, 10:11

Despacho

•09/10/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 14:47

Ofício de transferência eletrônica

•13/09/2023, 14:47

Despacho

•12/09/2023, 16:51

Despacho

•12/09/2023, 16:30

Despacho

•15/03/2023, 14:36

Despacho

•15/03/2023, 13:00

Despacho

•09/03/2023, 10:24

Despacho

•08/03/2023, 18:33

Despacho

•01/12/2022, 18:52

Todos os documentos(88)

Sentença

•14/02/2025, 13:10

Sentença

•13/02/2025, 15:53

Despacho

•06/03/2024, 11:56

Despacho

•06/03/2024, 10:02

Despacho

•10/10/2023, 10:11

Despacho

•09/10/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 14:47

Ofício de transferência eletrônica

•13/09/2023, 14:47

Despacho

•12/09/2023, 16:51

Despacho

•12/09/2023, 16:30

Despacho

•15/03/2023, 14:36

Despacho

•15/03/2023, 13:00

Despacho

•09/03/2023, 10:24

Despacho

•08/03/2023, 18:33

Despacho

•01/12/2022, 18:52

Despacho

•01/12/2022, 18:08

Despacho

•02/09/2022, 15:49

Despacho

•02/09/2022, 14:42

Despacho

•20/06/2022, 09:31

Despacho

•17/06/2022, 15:04

Despacho

•30/05/2022, 13:58

Despacho

•30/05/2022, 13:18

Decisão

•19/04/2022, 09:56

Decisão

•18/04/2022, 16:01

Despacho

•17/02/2022, 09:41

Despacho

•16/02/2022, 13:45

Despacho

•07/02/2022, 09:30

Despacho

•04/02/2022, 14:04

Despacho

•25/01/2022, 09:50

Despacho

•24/01/2022, 19:03

Despacho

•18/01/2022, 09:24

Despacho

•17/01/2022, 17:26

Despacho

•10/01/2022, 09:25

Despacho

•07/01/2022, 13:15

Decisão

•17/12/2021, 12:49

Decisão

•17/12/2021, 12:35

Despacho

•07/12/2021, 09:59

Despacho

•06/12/2021, 17:57

Decisão

•23/11/2021, 09:53

Decisão

•22/11/2021, 14:02

Despacho

•15/11/2021, 11:22

Despacho

•12/11/2021, 18:34

Certidão

•20/09/2021, 09:35

Sentença

•20/09/2021, 09:32

Sentença

•17/09/2021, 16:14

Despacho

•01/06/2021, 09:36

Despacho

•31/05/2021, 19:11

Decisão

•11/05/2021, 10:34

Decisão

•10/05/2021, 18:45

Despacho

•15/04/2021, 09:34

Despacho

•14/04/2021, 13:16

Decisão

•13/04/2021, 09:27

Decisão

•12/04/2021, 13:30

Decisão

•12/03/2021, 10:06

Decisão

•11/03/2021, 15:00

Decisão

•18/02/2021, 10:57

Decisão

•17/02/2021, 18:52

Despacho

•20/01/2021, 13:48

Despacho

•20/01/2021, 13:19

Despacho

•14/01/2021, 16:32

Despacho

•14/01/2021, 16:10

Despacho

•11/01/2021, 11:55

Certidão

•11/01/2021, 11:54

Despacho

•11/01/2021, 11:23

Sentença

•08/01/2021, 15:26

Despacho

•15/12/2020, 19:37

Despacho

•15/12/2020, 13:25

Sentença

•10/12/2020, 11:38

Sentença

•10/12/2020, 09:51

Comunicações

•11/11/2020, 19:24

Decisão

•28/08/2020, 10:20

Decisão

•28/08/2020, 10:18

Decisão

•27/08/2020, 15:30

Decisão

•30/07/2020, 10:17

Decisão

•29/07/2020, 13:33

Despacho

•24/07/2020, 21:07

Despacho

•21/07/2020, 07:49

Despacho

•20/07/2020, 15:11

Despacho

•16/07/2020, 11:19

Despacho

•15/07/2020, 14:29

Decisão

•26/06/2020, 17:01

Decisão

•26/06/2020, 15:31

Decisão

•15/04/2020, 09:29

Decisão

•14/04/2020, 13:47

Decisão

•26/03/2020, 10:28

Decisão

•25/03/2020, 17:46

Decisão

•14/02/2020, 11:29

Decisão

•13/02/2020, 15:34