Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000824-09.2021.4.03.6335 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000824-09.2021.4.03.6335 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GISELE APARECIDA DE OLIVEIRA SABBAG Advogado do(a) AUTOR: JESSICA MAZZUCO DOS SANTOS - SP360269 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 0000824-09.2021.4.03.6335 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000824-09.2021.4.03.6335 Trata-se de ação em que a parte autora requer concessão de benefício por incapacidade indeferido em 14/01/2021 (NB 633.614.159-8). DECIDO. O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que necessite afastar-se de suas atividades laborais por mais de quinze dias consecutivos, em razão de incapacidade temporária e suscetível de recuperação, desde que cumprida a carência de doze meses, salvo nas hipóteses relacionadas no artigo 26, da Lei 8.213/91. O benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho (artigo 78, do Decreto 3.048/99). O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses (salvo hipóteses previstas no artigo 26, da Lei 8.213/91), for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laboral. A parte autora afirma que requereu benefício previdenciário por incapacidade (NB 633.614.159-8), em 14/01/2021, o que é corroborado pelo comunicado de decisão de fls. 06 do ID 59373610. Os dados do CNIS provam recebimento do auxílio-doença (NB 6311904555) até 22/11/2020 (ID 150661664), o que demonstra a qualidade de segurado. O laudo pericial realizado pelo perito do juízo aponta que há incapacidade total e temporária para o trabalho em razão de a parte autora ser portadora de “coxartrose esquerda e direita, lesão de manguito rotador de ombro direito.”. Fixou a data de inicio da incapacidade em 28/09/2010 e estimou recuperação em 180 dias após a realização das cirurgias necessárias. Desse modo, existente a incapacidade total e temporária, com DII em 28/09/2010, faz jus a parte autora à concessão do auxílio-doença (NB 633.614.159-8) desde a DER, em 14/01/2021, conforme requerido na inicial. Por fim, há requerimento de antecipação de tutela, cuja concessão depende da probabilidade do direito e do receio de ineficácia do provimento final (Código de Processo Civil, art. 300). A cognição exauriente fez da mera probabilidade certeza do direito. Há alegação quanto ao risco de dano ou ao resultado útil do processo visto que a parte autora está impossibilitada de trabalhar. Sendo assim, há necessidade de antecipar os efeitos da tutela, pois o pretendido benefício é o único meio atual de subsistência. Julgo, resolvendo o mérito: Procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-doença (NB 633.614.159-8) desde a DER, ou seja, 14/01/2021. Condeno o réu pagar as prestações vencidas desde a data de início do benefício (14/01/2021), até a data do efetivo pagamento, corrigidas monetariamente e com juros de mora, de acordo com a Resolução nº 134/10/CJF. Concedo a antecipação de tutela, para o fim de determinar ao INSS que proceda à implantação do auxílio-doença (NB 633.614.159-8), nos moldes definidos na presente sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00, a ser convertida em favor do autor. Fica a parte autora sujeita aos exames médicos. Sem custas ou honorários, em razão do rito. Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, arbitro os honorários do senhor perito médico no valor máximo da Tabela V, do Anexo Único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se, para ciência. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GISELE APARECIDA DE OLIVEIRA SABBAG em 29/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Publicado Sentença em 14/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GISELE APARECIDA DE OLIVEIRA SABBAG em 26/04/2023 23:59.

Publicado Certidão em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(103)