Procedimento Comum Cível 5003149-48.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003149-48.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NICACIO LEAO DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: WESLLEY RODRIGO DAMASCENO - SP347942 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA TOMAZ CARITA - SP394257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003149-48.2020.4.03.6126 Vistos em decisão. Trata-se de ação concessória de benefício previdenciário através da qual a parte autora pretende sejam reconhecidos os períodos laborados como aluno-aprendiz, de 17/02/1982 até 14/12/1984, bem como os períodos especiais submetido ao agente ruído, de 01/08/1989 a 05/12/1996 perante a empresa ZF DO BRASIL LTDA, sucessora da SACHS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA., e o período de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias, laborados perante a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. A inicial veio acompanhada de documentos. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Argumenta que, quanto ao agente ruído, o PPP não informa a técnica utilizada para a medição do ruído (Campo 15.5 do formulário), haja vista que "decibelímetro / dosímetro / audiodosímetro" não é técnica, mas sim equipamento, razão pela qual não se pode reconhecer a especialidade. Quanto aos períodos laborados perante a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, argumenta que a autarquia não tem legitimidade para análise da alegada especialidade, vez que o autor esteve submetido a normas de Regime Próprio de Previdência Social. Ainda que assim não fosse, afirma que o ordenamento jurídico veda expressamente a conversão em comum do tempo especial prestado em regime próprio de previdência social, para fins de contagem recíproca do tempo de serviço (art. 201, §9º e §9º - A, da CF/88, e art.96, I, da Lei nº 8.213/91). Com efeito, a Lei nº 8.213/91 dispôs em seu art.96, I ser “vedada a contagem em dobro ou em outras condições especiais”. No mesmo sentido, ao art.127, I, do Decreto nº 3048/99: "não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais". Por fim, reputa indevida a consideração de atividades especiais do autor enquanto aluno-aprendiz vez que "ainda que possa ter havido a exposição a algum agente nocivo durante alguma fase do aprendizado escolar, é mais do que óbvio que foi de curta duração, ou seja, eventual. A exposição, em hipótese alguma, foi permanente durante o aprendizado escolar". Ademais, argumenta que a legislação em vigor durante a prestação do serviço vedava o trabalho do menor em condições insalubres e prejudiciais à saúde. É o breve relatório. Decido em saneador. Partes legítimas e bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, não havendo qualquer incidente que macule a regularidade da marcha processual. Passo a análise das preliminares suscitadas pelo INSS. A preliminar de prescrição confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Assim, declaro o feito saneado. O ponto controvertido da demanda é: 1) o reconhecimento como especial dos períodos laborados pelo autor em atividades insalubres, o reconhecimento do período de tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz e, ainda, dos períodos laborados perante a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Para o deslinde da questão requer o autor a produção de prova testemunhal. Neste aspecto, considerando o início de prova material constante dos autos, reputo cabível a produção da prova. Assim, considerando a pandemia mundial e as tentativas e medidas para não propagação da COVID-19, atento às e orientações do Governo do Estado de São Paulo, e atendendo ao disposto nas Portarias Conjuntas PRES/CORE nos. 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13/2020, 14/2021 e 15/2021, de recomendação de quarentena a fim de evitar ao máximo possível o contato entre as pessoas, designo a realização de audiência de instrução para o dia 08/03/2022 às 14h30, por meio do sistema de videoconferência. No prazo de 5 (cinco) dias, os patronos deverão fornecer cópias das cédulas de identidade das partes e das testemunhas arroladas para preenchimentos dos termos de qualificação. Para a participação em audiência por videoconferência exige-se: a) disponibilidade de equipamento de informática que possibilite a transmissão de som e imagem em tempo real (computador, tablet ou celular), e; b) conexão com a Internet, com velocidade suficiente para suportar a transmissão de dados audiovisuais. Não será admitida a oitiva de partes e/ou testemunhas no mesmo local físico (escritório, residência, etc.), de forma a preservar as regras de isolamento social fixadas pelas autoridades sanitárias, bem como a incomunicabilidade das testemunhas, exigida pelo art. 456 do Código de Processo Civil. O acesso à sala de audiência virtual pelas partes, testemunhas, advogados e procuradores será realizado por meio da plataforma Microsoft Teams. O endereço eletrônico para acessar a Sala de Audiências Virtual da 2ª Vara Federal de Santo André – SP é: https://bit.ly/2NjqkYC Recomenda-se que as partes e testemunhas efetuem previamente o download e instalação do aplicativo Microsoft Teams no equipamento a ser utilizado (ex.: celular, notebook, tablet, computador). Na impossibilidade de instalação do referido aplicativo, e em caso de acesso pelo smartphone (celular), a parte deverá acessar seu navegador (ex.: Google Chrome, Mozilla Firefox, etc.) e digitar o endereço eletrônico acima indicado. A seguir, deverá ativar o modo de visualização “Versão para computador/desktop” clicando nos três pontos [...] localizados no lado direito do navegador do celular. Ato contínuo, deverá clicar em “Continuar neste navegador”, preencher seu nome, ativar o microfone e a câmera do celular e, por fim, clicar no botão <Ingressar agora>. As partes e/ou testemunhas que não possuam recursos técnicos para participar do ato por meio da plataforma Microsoft Teams, poderão utilizar a Sala de Videoconferência da Justiça Federal de Santo André, localizada na Avenida Pereira Barreto, 1299, bairro Paraíso, CEP 09190-610, devendo, para tanto, solicitar a reserva do equipamento, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de petição nos autos, ressalvada a hipótese de impossibilidade de circulação de pessoas nas dependências do Fórum, de acordo com as Portarias Conjuntas PRES/CORE para enfrentamento da pandemia por COVID-19, caso em que a audiência será redesignada. Ressalte-se que a ausência injustificada dos participantes implicará na preclusão da prova ou na realização do ato à sua revelia, conforme o caso. As partes, testemunhas, advogados e procuradores deverão ingressar na sala de audiência com antecedência de 10 (dez) minutos e portando documento de identificação, a fim de propiciar a adequada organização dos trabalhos, identificação dos participantes e o início da solenidade no horário agendado. Ademais, destaca-se que, embora realizada por meio de videoconferência, a audiência trata-se de ato solene, razão pela qual partes e testemunhas devem participar da audiência em local reservado e silencioso, que garanta a comunicação sem interferências externas. Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte intimar as testemunhas da referida audiência, repassando a elas o endereço eletrônico necessário para ingressar na sala de audiência virtual, bem como as instruções de acesso referidas na presente decisão. Ainda, chama-se à atenção do(a) causídico(a) para o disposto nos §1º, §2º e §3º do art. 455 do Código de Processo Civil. Fica expressamente autorizada a expedição de ato ordinatório pela Secretaria para intimação das partes acerca do cancelamento da audiência ou reagendamento da pauta para data futura. Int. Santo André, data do sistema.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Publicado Despacho em 12/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NICACIO LEAO DA COSTA em 06/07/2022 23:59.

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)