Procedimento Comum Cível 5004377-58.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004377-58.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDREIA MELO PEREIRA, FRANCISCO DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO ALONSO - SP264976 ADVOGADO do(a) AUTOR: JANIO DAVANZO FARIAS PERES - SP266675 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAUJO - SP187672 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO ALONSO - SP264976 ADVOGADO do(a) AUTOR: JANIO DAVANZO FARIAS PERES - SP266675 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAUJO - SP187672 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004377-58.2020.4.03.6126 Vistos em decisão. Trata-se de ação de procedimento comum através da qual a parte autora pretende o pagamento de indenização por danos morais e materiais, e restituição do indébito. Aduz ser titular de duas contas conjuntas na agência 0344 da CEF, sendo uma conta poupança e uma conta corrente, possuindo dois cartões de crédito, das bandeiras Elo e Maestro. Narra que no dia 12 de agosto de 2020, por volta das 17 horas, "recebeu uma ligação de um suposto funcionário do Banco, informando que seu cartão estava com tentativa de clonagem, que estavam tentando fazer uma transferência no valor de R$ 2.000,00 e uma compra no Hipermercado Extra de R$ 1.048,00" e que "o suposto funcionário da Ré pelo telefone perguntou se a Autora havia efetuado alguma compra ou fez uma transferência, pois estavam tentando fazer uma transferência para Regina da Silva portadora do CPF 987.582.258/20 conta 2853 167 -5, e uma compra no Hipermercado Extra na Rua Samuel Klabin, 193; perguntou ainda se reconhecia essa pessoa, pois ela não estava entre seus favoritos de transferência; respondeu a Autora que desconhecia essa pessoa e esse mercado, pois estava em sua residência”. Informa ter sido orientada pelo suposto funcionário de que deveria solicitar o cancelamento das contas, no telefone indicado no verso dos cartões. Tendo assim procedido, foi novamente orientada pelo setor de cancelamento a fornecer a sua senha, e assim o fez. Ato contínuo, foi informada acerca da efetivação do cancelamento e sobre a elaboração, pelo próprio banco réu, de boletim de ocorrência para investigação dos fatos. Por volta das 18 horas do mesmo dia, recebeu ligação telefônica do suposto setor de qualidade do banco que lhe orientou a elaborar carta de contestação e ofereceu serviço de motoboy para retirada em sua residência, juntamente com os cartões. Foi informada de que o investigador "Rubens Aguilar" seria o responsável pela investigação do caso. Seguindo as instruções, entregou a documentação para o motoboy indicado, que lhe confirmou seu nome e número da suposta ordem de serviço. Logo após, o suposto investigador Rubens entrou em contato, informando o número do protocolo da retirada e, após, confirmou o recebimento da documentação. Decorridos tais fatos, informa que por volta das 20h33 até 20h54 recebeu mensagens de SMS acerca da realização de compras, nos totais de R$ 3.100,00 as 20h34, R$ 3.099,00 as 20h35, R$ 3.098,00 as 20h37, R$ 3.097,00 as 20h41, R$ 1.961,59 as 20h54, e R$ 799,99”. Às 21 horas recebeu nova ligação do investigador Rubens que lhe informou que os valores seriam ressarcidos no dia seguinte. Inobstante, recebeu novos SMS, dando conta de outras despesas realizadas em seus cartões: 00h04 até 11h38 nos valores de R$ 3.100,00, R$ 3.099,00, R$ 3.098,00, R$2.000,00, R$ 1.900,00, R$ 599,99 e R$ 195,00. Informa que os débitos totalizaram R$ 27.985,98 (conta poupança) e R$ 1.961,59 (conta corrente). Tendo se dirigido à agência bancária, foi informada de que as contas se encontravam ativas e que teria sido vítima do "golpe do motoqueiro". Apresentada a contestação e elaborado o Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial competente, recebeu notícia acerca da negativa de cobertura, tendo o banco se responsabilizado unicamente pela restituição dos valores relativos às compras efetuadas em favor de "PAG FAGNERAUGUSTODOSS”, R$ 599,99, e de R$ 195,00. Argumenta que a instituição financeira deveria ter imediatamente bloqueado as operações realizadas pelos fraudadores, porque tais gastos não correspondem ao seu perfil de compras. Pretende, assim, a restituição do numerário bem como indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada, a ré não nega a ocorrência dos fatos. Ao revés, argumenta que a responsabilidade pela identificação do usuário portador do cartão é exclusiva do estabelecimento comercial credenciado, e que as operações realizaram-se mediante uso da senha pessoal e intransferível, informada pelos próprios autores. Tais circunstâncias evidenciam a ocorrência de culpa provocada exclusivamente por terceiro ou pela própria vítima, afastando, assim, a hipótese do caso fortuito interno e responsabilidade objetiva, veiculados pela súmula 479 do STJ. Logo, postula pela improcedência das indenizações pretendidas, vez que ausentes os danos morais e materiais alegados. A audiência de conciliação designada pelo Juízo não se realizou tendo em vista o expresso desinteresse da parte ré na avença. É o breve relatório. Decido em saneador. Partes legítimas e bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, não havendo qualquer incidente que macule a regularidade da marcha processual. Não foram arguidas preliminares em contestação. Assim, declaro o feito saneado. O ponto controvertido da demanda é: 1) a eventual responsabilidade objetiva da ré quanto aos fatos narrados na inicial. Para o deslinde da questão requereu a parte autora a produção de prova documental, consistente nos extratos bancários que instruíram a petição ID 91429322 e inversão do ônus da prova. O réu requereu o julgamento antecipado da lide. Isto posto, verifico que os fatos narrados na inicial não foram refutados, restando incontroversos. A ré argumenta, em seu favor, a ocorrência de responsabilidade exclusiva da vítima ou de terceiros, vez que a senha e os cartões foram livremente entregues pela parte autora aos estelionatários e tal circunstância, segundo afirma, afastaria a responsabilidade objetiva do banco em razão da ocorrência de fortuito externo. É essa a questão a ser dirimida pelo Juízo e, para tanto, o feito se encontra suficientemente instruído. Assim, tenho que a matéria não comporta maiores dilações, estando o feito maduro para julgamento. Por fim, cabe registrar que, tratando-se de pedido de indenização com fundamento no defeito de segurança do serviço bancário, a inversão do ônus da prova opera ope legis, por força de lei, independentemente de decisão judicial, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, já estando o ônus da prova invertido por força de lei (ope legis), a solução da lide passa pelo acolhimento, ou não, das excludentes da responsabilidade civil invocadas pela CEF, matéria a ser decidida quando da prolação da sentença, a partir do exame das provas coligidas aos autos. Isto posto, venham conclusos para sentença. Int. Santo André, data do sistema.

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Publicado Despacho em 29/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(39)