Execução Fiscal 0016002-19.2015.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0016002-19.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: DROGA NOVA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE JOSE COSTA DE LUCCA - SP272079 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016002-19.2015.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração, opostos pela DROGA NOVA LTDA – ME, e JOSÉ NILTON CAMILO, em face da r. sentença proferida em ID 123604422, que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA e deixou de condenar a exequente em honorários advocatícios. Aduz, em suma, que a sentença é omissa quanto à condenação em honorários advocatícios em favor de José Nilton, cuja ilegitimidade de parte foi reconhecida em acordão proferido na r. decisão de ID 44746805 e confirmada pelo acórdão de ID 141782110, que incluiu a condenação em honorários advocatícios. Além disso, questiona suposta contrariedade em relação aos honorários advocatícios devido à Droga Nova Ltda, sob o argumento de que o cancelamento da CDA ocorreu após a apresentação de defesa. A executada apresentou contrarrazões pela rejeição dos embargos (ID 141782105). É o breve relato. DECIDO. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Consoante art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na sentença omissão, obscuridade ou contradição, e ainda ocorrência de erro material. No caso em tela, em relação aos honorários atribuíveis ao embargante José Nilton, não há o que se aclarar na decisão. Com efeito, a r. decisão proferida quando do julgamento da Exceção de pré-executividade, que excluiu José Nilton, entendeu pela não condenação do exequente em honorários advocatícios, uma vez que o crédito tributário foi mantido integralmente (ID 44746805). Insatisfeito com a decisão, o embargante apresentou recurso de agravo de instrumento que, após ser suspenso para aguardar julgamento por Tribunal Superior (ID 46149812 - Pág. 1), decidiu favoravelmente ao embargante, condenando a exequente em honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa, no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º do CPC (ID 141782110). Dessa forma, resta evidente que este juízo não poderia, no momento da prolação de sentença, imiscuir-se no julgamento realizado pelo Tribunal Regional Federal, de modo que não estava autorizado a analisar a matéria em questão. Importa salientar que cabe ao embargante José Nilton, considerando que já tem uma decisão favorável nos autos, proceder ao cumprimento de sentença, sendo essa a providencia adequada. No que se refere aos honorários atribuíveis à Droga Nova Ltda, em virtude do cancelamento da CDA, não assiste razão à embargante. É certo que a decisão de cancelamento da CDA por parte da exequente só ocorreu após a apresentação da exceção de pré-executividade. No entanto, não menos certo, é que o crédito foi julgado legitimo e devido pela decisão de ID 44746805. Assim, evidentemente, não foram os fundamentos trazidos pelo embargante na referida peça que acarretaram o cancelamento da CDA. Tal ocorreu, portanto, por espontaneidade da exequente, o que atrai a aplicação do art. 19 da Lei n° 10.522/2002. Confira: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. ART 19 DA LEI 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, DJe 14.11.2018, firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002"...” (REsp 1796945/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 28/05/201 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo na íntegra a decisão. P. I.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DROGA NOVA LTDA - ME em 25/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DROGA NOVA LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(28)