Execução Fiscal 0067673-44.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0067673-44.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416 DECISÃO Aqui se cuida de Execução Fiscal intentada pela União (Fazenda Nacional), tendo era Geoklock Consultoria e Engenharia Ambiental Ltda. Os registros de autuação, na Justiça Federal da 3.ª Região, quanto aos apontamentos das partes, têm fundamento nos indicados números de inscrições fazendárias e, considerando isso, tem-se que a parte executada veio a adotar o nome empresarial EBP Brasil Consultoria e Engenharia Ambiental Ltda. Determinou-se citação (folha 5 dos autos físicos – ID 42316305 – página 6) e aquele ato foi cumprido pela via postal (subsequente página 7), sendo que em nome da parte executada foi apresentada manifestação (página 8), seguindo-se pedido de vista trazido pela parte exequente que, por fim, noticiou ter pedido, ao Juízo da 11.ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, a extinção do feito correspondente aos autos 0045990-48.2015.403.6182, eis que se configurou duplicidade entre o que se tinha a tratar naqueles autos e aqui (folha 54 dos autos físicos – ID 42316305 – página 58). Existiu, realmente, a referida duplicidade - que se revela pelo exame dos autos, neste sistema eletrônico (PJe), restando evidenciado as duas petições iniciais foram postas no sentido de promover execução da CDA relativa à inscrição 80 6 15 066904-61, série DO/2015, livro 615, folha 66904, de 11 de setembro de 2015. Ocorre que, diante da referida duplicidade, a nenhuma das partes e nem mesmo ao Juízos envolvidos se atribuía faculdade de, livremente, optar pela extinção de um ou outro feito. A solução é dada pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 59, estabelece: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. A distribuição daquele feito, ao Juízo da 11.ª Vara Federal de Execuções Fiscais ocorreu em 17 de setembro de 2015, sendo que a este Juízo, o feito aqui tratado, veio a ser distribuído em 9 de dezembro de 2015. Convém observar que, cuidando-se de distribuições efetivadas em um mesmo ano civil (2015), resta evidente a precedência da protocolização correspondente ao número “45.990” em comparação com a de número “67.673”. A prevenção, no caso, estabeleceu-se pela primazia do registro ou distribuição da petição inicial, por força do transcrito dispositivo legal. Vale dizer que a possível extinção daquele feito, por aquele Juízo, não faz suprimir a sua competência, definitivamente estabelecida. Solução diversa resultaria em apequenar o princípio do juiz natural. Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente Execução Fiscal, determinando que estes autos sejam encaminhados à 11.ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, por conta da prevenção daquele Juízo, estabelecida pela distribuição dos autos 0045990-48.2015.403.6182, também ordenando que se efetivem os registros próprios. Intimem-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0067673-44.2015.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(32)