Execução de Título Judicial 0110850-79.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0110850-79.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200101057940. AUTOR: ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO APARECIDO DOS SANTOS - SP416024 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0110850-79.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Cuida-se de ação proposta por ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA (CPF n. 021.345.758-08) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a concessão de provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade de débito (contrato de empréstimo consignado n. 21.2094.110.1107-36). Pleiteia, ainda, a condenação da parte requerida em danos morais, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem preliminares, passo ao exame do mérito. De acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a Caixa Econômica Federal, empresa pública de personalidade jurídica de Direito Privado, instituição financeira em questão, fica sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, devendo, por conseguinte, se submeter às disposições da Lei nº. 8.078/90, que dispõe sobre proteção ao consumidor. Sendo objetiva a responsabilidade da CEF, responde pelos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa, observando-se o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a presunção de veracidade dos fatos narrados. Tal premissa processual encontra fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), uma vez que o consumidor é considerado vulnerável perante o fornecedor de produtos e/ou serviços. Vale transcrever o dispositivo referido, que prevê como direito do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, afirma a parte autora que, em 06.10.2021, foi surpreendida com a cobrança mensal de R$ 1.053,56 (consignação em sua aposentadoria). Esclarece que foi feito em seu nome um empréstimo fraudulento e que, inobstante comunicada, a CEF não suspendeu os débitos em sua conta. Ressalta que não contratou esse serviço da empresa ré e que, na tentativa de solucionar problema, fez diversas ligações para a instituição bancária, sem, no entanto, êxito. Repisa que a operação foi fraudulenta e que foi executada por terceiros de má-fé, tratando-se de pessoa aposentada que depende do seu benefício para o pagamento de suas contas mensais. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atual. Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Forense, 17ª ed, p. 36). Segundo dispõe o art. 187 do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, o que demonstra a igual gravidade do descumprimento dos deveres contratuais e dos “deveres satelitários”, estes independentes da manifestação de vontade. A restrição destes direitos subjetivos pelos deveres acessórios, atrelados à boa-fé objetiva, decorre, em parte, da justa expectativa, presente nas relações sociais, de se lidar com pessoas íntegras, assegurando-se, dentre outros aspectos, a transparência e a plena informação quanto aos termos do contrato, bem como a lealdade entre partes. Saliente-se, nesse diapasão, que, segundo o art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. No entanto, é evidente que a norma ofereceu uma proteção insuficiente, uma vez que não fez menção às fases pré-contratual, no âmbito das negociações, e pós-contratual, o que resultou no Enunciado nº 25 da 1ª Jornada de Direito Civil, estendendo-se a aplicação da boa-fé, igualmente, a estes dois momentos. Ressalte-se que o mesmo entendimento foi firmado pelo Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil do CJF: “A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato”. Afirma a CEF, em síntese, que, quanto ao contrato nº 21.2094.110.1107-36 questionado, a operação foi concedida em 09.08,2021, no valor de R$ 40.000,00, taxa de juros prefixada de 1,60% ao mês, a ser paga em 84 prestações mensais (amortização + juros) calculadas pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price. Aduz que os pagamentos foram efetuados mediante desconto em folha e o contrato está com a prestação vencida em 11/2021 em aberto. Cabia à Caixa Econômica Federal comprovar que o contrato de empréstimo consignado (n. 21.2094.110.1107-36) foi firmado pela parte requerente. Todavia, frise-se que nada produziu neste sentido, limitando-se a alegar que não houve qualquer falha operacional (equipamentos utilizados pelos clientes) e/ou de seus funcionários. Frise-se que, inobstante o princípio da eventualidade, a referida corré não trouxe aos autos contrato com assinatura da parte autora nem a cópia dos documentos pessoais utilizados na pactuação. Além do mais, a 2ª seção do STJ fixou, recentemente, tese que, na hipótese que o consumidor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberia a este provar a autenticidade (tema 1.061). Desse modo, a requerida CEF não demonstrou, documentalmente, a regularidade do contrato em questão. Enfatize-se, ainda, que o demandante formalizou boletim de ocorrência (n.º 1874438/2021), adotando, por conseguinte, providências à elucidação dos fatos ocorridos. Diante da ausência de provas, mostra-se correta a declaração de inexigibilidade da dívida originada do contrato n. 21.2094.110.1107-36. Ressalte-se, além disso, que não foi pleiteda a devolução das parcelas indevidamente descontadas, de modo que a determinação, por este Juízo, de restituição dos referidos valores implicaria, deveras, em julgamento “extra petita”. Para a configuração dos danos morais, não basta o aborrecimento ordinário, diuturnamente suportado por todas as pessoas. Impõe-se que o sofrimento infligido à vítima seja de tal forma grave, invulgar, justifique a obrigação de indenizar do causador do dano e lhe fira, intensamente, qualquer direito da personalidade. Nesse sentido, veja-se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio pscicológico do indivíduo”. (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 4ª ed, 2003, p. 99). Confira-se, a esse respeito, o seguinte julgado proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: “INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUEDA EM COLETIVO. O mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. "O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Na estipulação do valor do dano moral deve-se observar os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso especial conhecido e provido” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 337771 - UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 16/04/2002 - DJ DATA:19/08/2002 PÁGINA:175 RNDJ VOL.:00034 PÁGINA:140 RSTJ VOL.:00163 PÁGINA:400 Relator(a) CESAR ASFOR ROCHA) A parte autora não se desincumbiu, no tocante aos danos morais, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, de modo que é incabível o referido pleito ressarcitório. Inexiste, pois, demonstração de que houve efetivos danos à sua honra objetiva ou qualquer tipo de grave repercussão prejudicial de sua dignidade. Denote-se, outrossim, que nem mesmo consta documento acostado à exordial que revele a inclusão concreta de seu nome no banco de dados de órgão de proteção ao crédito (SCPC e SERASA). Diante do exposto, RATIFICO a tutela de urgência deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade da dívida oriunda do contrato de empréstimo consignado nº 21.2094.110.1107-36. Oficie-se à CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), suspenda a cobrança das parcelas relativas ao contrato de empréstimo consignado n. 21.2094.110.1107-36. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, nos termos dos arts. 98 e ss do CPC. Com o trânsito em julgado, se não houver manifestação das partes, arquivem-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal Titular

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA em 01/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Publicado Despacho em 24/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/10/2022 23:59.

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