Embargos à Execução Fiscal 5014030-16.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 17.632,20

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

T.R.D.L TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Reu

Advogados / Representantes

TAISA PEDROSA LAITER

OAB/SP 161170·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE OLIVEIRA LAITER

OAB/SP 268147·CPF·Representa: Autor

LARISSA ELVIRA COUTINHO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

TAISA PEDROSA LAITER

OAB/SP 161170·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 16:01

Juntada de certidão

30/01/2025, 18:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de T.R.D.L TRANSPORTES LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:08

Publicado Despacho em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

08/09/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 11:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:24

Conclusos para despacho

13/06/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2024, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:02

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 16:01

Juntada de certidão

30/01/2025, 18:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de T.R.D.L TRANSPORTES LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:08

Publicado Despacho em 09/09/2024.

Documentos

Despacho

•05/09/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 16:17

09/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

08/09/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 11:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:24

Conclusos para despacho

13/06/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2024, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:02

Juntada de certidão

28/05/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 16:17

Juntada de ato ordinatório

28/05/2024, 16:16

Juntada de certidão

28/05/2024, 16:14

Recebidos os autos

28/05/2024, 12:37

Juntada de Petição de decisão

28/05/2024, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/05/2023, 15:21

Juntada de certidão

19/05/2023, 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2023, 16:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 16:34

Juntada de ato ordinatório

15/03/2023, 16:34

Juntada de Petição de apelação

06/03/2023, 12:29

Publicado Sentença em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 10:24

Julgado improcedente o pedido

09/02/2023, 10:24

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2022, 12:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2022, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:14

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 18:27

Juntada de ato ordinatório

23/09/2022, 18:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2022, 12:17

Decorrido prazo de T.R.D.L TRANSPORTES LTDA - EPP em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:13

Juntada de certidão

18/08/2022, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 11:55

Publicado Decisão em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:55

Proferida decisão interlocutória

15/08/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 18:38

Conclusos para despacho

30/05/2022, 15:12

Juntada de certidão

30/05/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 20:06

Conclusos para despacho

14/02/2022, 17:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: T.R.D.L TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: TAISA PEDROSA LAITER - SP161170, RICARDO DE OLIVEIRA LAITER - SP268147 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5014030-16.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Intime-se a Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos termos dos artigos 319 e 321, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a teor dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC, trazendo aos autos cópia da penhora do bem que informa ter sido por ela oferecido na execução fiscal nº 5013004-80.2021.4.03.6105, do ato de intimação desta penhora, bem como da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). Também deverá, no mesmo prazo acima mencionado, regularizar sua representação processual, mediante juntada de seu ato constitutivo e alterações, para verificação dos poderes de outorga. Sem prejuízo, certifique a Secretaria a distribuição destes embargos na Execução Fiscal nº 5013004-80.2021.4.03.6105. Intime-se. Cumpra-se.

31/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 20:41

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 20:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2021, 12:06

Conclusos para despacho

06/11/2021, 23:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

04/11/2021, 16:54

Recebidos os autos

04/11/2021, 16:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

04/11/2021, 16:53

Recebido pelo Distribuidor

04/11/2021, 12:09

Distribuído por dependência

04/11/2021, 12:09

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 16:16

Decisão

•10/04/2024, 19:45

Decisão

•10/04/2024, 16:20

Acórdão

•10/10/2023, 19:36

Acórdão

•06/10/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 14:24

Decisão

•30/05/2023, 13:49

Decisão

•29/05/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 16:34

Sentença

•09/02/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 18:27

Todos os documentos(18)

Despacho

•05/09/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 16:16

Decisão

•10/04/2024, 19:45

Decisão

•10/04/2024, 16:20

Acórdão

•10/10/2023, 19:36

Acórdão

•06/10/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 14:24

Decisão

•30/05/2023, 13:49

Decisão

•29/05/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 16:34

Sentença

•09/02/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 18:27

Decisão

•15/08/2022, 18:38

Despacho

•27/05/2022, 18:21

Despacho

•28/01/2022, 20:41