Execução de Título Judicial 5000686-85.2020.4.03.6142 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000686-85.2020.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENA LOPES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANI BESSON VIOLATO - SP262649 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000686-85.2020.4.03.6142 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Trata-se de demanda ajuizada por HELENA LOPES DE ALMEIDA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL na qual se pretende o pagamento de danos materiais e morais em decorrência de supostas fraudes sofridas na conta em que recebe o auxílio-emergencial. Aduz a autora, em síntese, que ao comparecer à agência da CEF para sacar a terceira e quarta parcelas de seu auxílio-emergencial, foi surpreendida com a falta de saldo em sua conta corrente. Foi informada pela funcionária da instituição que em 31/08/2020 forma pagos 2 boletos com seu saldo, sem o seu conhecimento e sem seu consentimento, nos valores de R$ 599,98 e R$ 599,50. Apesar de ter protocolado contestação administrativa, os valores não foram restituídos pela instituição financeira. Diante da negativa do banco réu em ressarcir os valores contestados, a parte autora requer a procedência total dos pedidos para que lhe seja pago o valor de R$ 1.199,48 a título de auxílio emergencial indevidamente utilizado por outrem, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais supostamente sofridos. Instruiu a exordial com documentos (ID. 42325434). A Caixa apresentou contestação, requerendo a improcedência total dos pedidos, sob argumento de que não foram verificados indícios de fraude eletrônica, já que a parte autora seria a única responsável pelo ocorrido por não ter se acautelado das medidas necessárias para fornecer seu cartão e senha a terceiro (ID 52164257). Realizada audiência, em que foi colhido o depoimento pessoal da autora. Foi determinado à Caixa Econômica Federal que trouxesse aos autos documento hábil a comprovar sacador e sacado dos boletos que foram pagos por débito na conta em que a parte autora recebia auxílio-emergencial, bem como por qual meio foram feitos os pagamentos, se por aplicativo de celular instalado em qual aparelho ou vinculado a qual número de celular, ou em caixa eletrônico, em qual agência e localidade, bem como o horário. Ainda, determinou-se que a CEF informasse quantas parcelas de auxílio-emergencial haviam sido pagas para a parte autora e datas de pagamento de todas as parcelas, bem como informar se a conta da autora teria sido aberta apenas para pagamento de auxílio-emergencial ou se seria conta preexistente (ID 69717547). A Caixa informou que, após análise técnica, foi emitido Parecer Técnico favorável à recomposição da conta da autora (ID 140617462). A autora apresentou manifestação pelo decreto de procedência da ação e a ré apresentou manifestação pugnando pela extinção por carência superveniente vez que houve recomposição da conta da autora em 13/10/2021 (ID 150131556 e 160691423). II. FUNDAMENTAÇÃO. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. De início, no que tange ao pedido de devolução da quantia de R$ 1.199,48, vê-se que consta dos autos manifestação da CEF no sentido de que “foi emitido Parecer Técnico favorável à recomposição da conta da autora” (ID 140617462) e que, inclusive, tal valor já teria sido depositado em sua conta em 13/10/2021. Não houve, contudo, comprovação pela CEF de que houve depósito do valor na conta da autora. Portanto, a hipótese, quanto a tal pedido, é de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu. Quanto ao dano moral, houve transtorno psíquico invulgar decorrente da sensação de lesão ao seu patrimônio e de ter que percorrer penoso caminho atrás da solução do problema, sem êxito. Noutro giro, a indenização por dano moral, prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão ou estrago causado à imagem, à honra de quem sofreu o dano. A dificuldade de valorar essa espécie de dano, contudo, dada a sua natureza, não deve implicar negativa de indenizar. Havendo dano, por conseguinte, necessário se mostra o pagamento da indenização respectiva, através de uma estimação ponderada do magistrado, considerando alguns critérios como a gravidade do dano, a recuperação da vítima, a sua situação familiar e socioeconômica, bem como as condições do autor do ilícito. No entanto, entendo que o valor pleiteado a título de danos morais não pode ser excessivo. A indenização por danos morais deve ser razoável e levar em conta seu caráter educativo e a conduta tomada pela ré para reparar o dano causado, desencorajando, deste modo, a má prestação do serviço público. Não pode a indenização acarretar um enriquecimento indevido da parte autora. Citando o mestre Cavalieri Filho quanto à mensuração do dano moral: “Creio que a fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 11.ed., SP: Atlas, p. 125). Por tudo isso, arbitro o valor do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Entendo que tal valor é proporcional e adequado a compensar a dor moral e, principalmente, a se constituir como fator inibitório. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto: I – homologo o reconhecimento da procedência do pedido quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 1.199,48, pelo que resolvo o mérito nos termos do art. 487, III, do CPC; II – julgo PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar R$2.000,00 (dois mil reais) à parte autora pelos danos morais sofridos, devidamente corrigidos a partir da data desta sentença, também conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevidos, na espécie, custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Transitado em Julgado em 26/07/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELENA LOPES DE ALMEIDA em 15/07/2022 23:59.

Publicado Sentença em 01/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HELENA LOPES DE ALMEIDA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(126)

legal

Todos os documentos(17)